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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079256616 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/11/2018
Julgamento
14 de Novembro de 2018
Relator
Tasso Caubi Soares Delabary
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079256616_25fb1.doc
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Inteiro Teor

TCSD

Nº 70079256616 (Nº CNJ: 0290873-28.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BURSECTOMIA. NEXO DE CAUSALIDADE. EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE.

1. A pretensão dos benefícios acidentários pressupõe a comprovação do nexo de causa e efeito entre a moléstia e a atividade laboral desempenhada pelo segurado. Além disso, para a concessão da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, imperativa a comprovação de que o segurado se encontra incapacitado permanentemente ou temporariamente para o labor.

2. O auxílio-acidente, por sua vez, será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Inteligência dos arts. 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213, de 1991.

3. Caso concreto em que a prova produzida nos autos demonstra a redução da capacidade laborativa do segurado, decorrente de acidente do trabalho que acarretou em bursite do ombro esquerdo, com prejuízo de suas funções laborativas habituais, exigindo, assim, emprego de maior esforço para o desempenho das atividades profissionais que habitualmente exercia. A redução da capacidade laboral comprovada nos autos, ainda que em grau mínimo, autoriza a concessão do auxílio-acidente ao segurado. Autor que, ademais, percebeu auxílio-doença acidentário e foi submetido ao programa de reabilitação profissional, fazendo jus, portanto, ao auxílio-acidente, nos termos do art. 104, III, do Decreto 3.048/99.

TERMO INICIAL.

4. O benefício é devido a contar do dia seguinte ao do cancelamento administrativo do auxílio-doença anteriormente concedido – art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, respeitada a prescrição quinquenal.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível

Nona Câmara Cível

Nº 70079256616 (Nº CNJ: 0290873-28.2018.8.21.7000)

Comarca de Alvorada

EVANDRO PEREIRA DELFINO

APELANTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover parcialmente o recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Eugênio Facchini Neto e Des. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 14 de novembro de 2018.

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por EVANDRO PEREIRA DELFINO, nos autos da ação acidentária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra sentença de fls. 86/88, que julgou improcedente a pretensão deduzida na exordial e isentou a parte autora do pagamento de custas e honorários, consoante artigo 129 da Lei 8.213/91.

A parte autora, em suas razões recursais (fls. 93/105), repisa os argumentos da inicial, sustenta que consta nos autos grande quantidade de exames e laudos que demonstram a gravidade da moléstia, bem como que estas derivam do desempenho de suas atividades laborais. Não concorda com os comentários no laudo pericial que confirma que foi acometido de patologia no ombro esquerdo, contudo, afirma não haver incapacidade, sendo que inclusive existe certificado de reabilitação para atividades que não exijam movimentos repetitivos força e sustentação de peças acima de 02kg e elevação acima de 90. Afirma que os documentos/laudos acostados aos autos confirma as limitações que dão direito ao auxílio-acidente, sendo igualmente o nexo causal comprovado nos autos. Sustenta ainda, que diante das provas, encontra-se incapacitado para o trabalho fazendo jus ao benefício de auxílio-doença até a reabilitação. Prequestiona a matéria para fins recursais.

Sem contrarrazões (fl. 107v), subiram os autos a esta Corte e vieram a mim distribuídos por sorteio.

Sobrevém parecer do Ministério Público (fls. 110/111v), opinando pelo conhecimento e improvimento da apelação.

Registro ter sido atendida a formalidade prevista no artigo 934 do CPC/2015, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (PRESIDENTE E RELATOR)

Eminentes Colegas.

Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se, em resumo, de ação para concessão do auxílio-doença, inicialmente proposta para concessão do auxílio-doença até a reabilitação e após, concessão do auxílio-acidente.

Irresigna-se o autor, ante a sentença de improcedência, afirmando que os documentos dos autos confirmam sua incapacidade com necessidade de reabilitação e após, a concessão do auxílio-acidente.

Adianto que merece prosperar em parte a irresignação da parte autora, muito embora a prova pericial tenha concluído pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade, verifica-se nos autos, que o autor percebeu o auxílio-doença acidentário até 11/07/2012 (fl.14), decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 2010 (CTA.fl.39) e foi reabilitado (fl.19), para exercer função diversa com restrições para executar atividades que exijam movimentos repetitivos, força sustentação de peças acima de 02 kg, elevação do mse acima de 90º.

Pois bem. De acordo com a nova redação do artigo 19 da Lei de Benefícios, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Também as doenças ocupacionais (profissional ou do trabalho) podem ser consideradas acidente de trabalho, de acordo com o artigo 20 da Lei de Benefícios , desde que gerem alguma incapacidade laborativa e não esteja presente alguma excludente legalmente prevista (artigo 20, § 1º).

Veja-se que a relação a que se refere o artigo 20, I, da Lei nº 8.213/91 não é taxativa, na medida em que o próprio § 2º do mesmo dispositivo legal refere a possibilidade de concessão do benefício pela autarquia, sempre que a doença guardar vinculação com o trabalho do segurado.

Quando se trata de benefício decorrente de acidente de trabalho revela-se imprescindível a verificação do nexo de causalidade entre a moléstia e o exercício da atividade laboral.

A aposentadoria por invalidez, consoante estabelece o artigo 42, caput, da Lei de Benefícios, “será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.

Podem ser considerados como pressupostos para a sua concessão, a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência (quando não houver sua dispensa), a incapacidade total e permanente para o exercício do trabalho, bem como a ausência de possibilidade plausível de ser reabilitado para outra atividade laborativa compatível com as suas restrições físicas ou psíquicas decorrentes do acidente ou enfermidade. Exige-se, ainda, que a doença ou a lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência, hipótese em que o benefício não é devido, salvo caso de progressão ou agravamento da enfermidade em decorrência do trabalho.

No que diz respeito ao período de carência previsto para o benefício previdenciário (art. 25, I, Lei nº 8.213, de 1991), de doze meses, ressalto que há expressa dispensa do seu preenchimento quando o benefício estiver fundado em acidente, seja ele de trabalho ou qualquer outra natureza, nos termos do artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91 .

A incapacidade, por sua vez, deve ser permanente, sem possibilidade plausível de reabilitação, questão casuística e de difícil análise, na medida em que devem ser ponderados não apenas as condições clínicas do segurado, mas também suas condições sociais, culturais e idade.

O auxílio-doença acidentário é um benefício concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Esse benefício é concedido ao segurado que, em razão de acidente laboral, restar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias – art. 59 da Lei nº 8.213/1991. Como se observa, a distinção existente entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez reside na intensidade do risco social que acometeu o segurado e na extensão do tempo de benefício. Vale dizer: o auxílio-doença é concedido quando o segurado fica incapacitado temporariamente para exercer as suas atividades profissionais habituais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida nos casos em que o segurado fica definitivamente impedido de desenvolver qualquer atividade capaz de lhe prover a subsistência.

Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio-acidente, por sua vez, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete diminuição da capacidade para a atividade que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991.

Assim, muito embora tenha a perícia judicial, concluído pela ausência de incapacidade ou redução de capacidade, o próprio laudo de reavaliação analítica em fase recursal da Previdência Social (fl.18), verifica a presença de leve limitação na abdução e elevação acima da linha dos ombros com membro superior esquerdo e leve diminuição da força com a mão correspondente.

Assim, tenho que faz jus o apelante ao benefício de auxílio-acidente, tendo em vista que percebeu o auxílio-doença acidentário, por moléstias ortopédicas (dor e limitação à mobilização de ombro esquerdo – Bursite Ombro) até 11/07/2012 e foi reabilitado para função diversa da que habitualmente exercia, conforme se verifica no certificado de reabilitação juntado aos autos à fl.19.

Embora, se manifeste o expert pela ausência de incapacidade, é evidente que qualquer restrição nos movimentos do trabalhador acaba por refletir no desempenho adequado da atividade anteriormente exercida, e, por consequência, implicará em redução de sua capacidade laboral, em menor ou maior grau, notadamente em se tratando de trabalhador braçal, como no caso, que necessita de toda sua destreza para executar até mesmo as tarefas da vida cotidiana, prejudicando seu rendimento e sua capacidade de produção.

Nesse passo, peço vênia para transcrever trecho do brilhante e paradigmático voto do e. Des. Márcio Oliveira Puggina, na apelação cível nº 192168151 que, a meu sentir, retrata fielmente a controvérsia que envolve o caso concreto:

“... Nenhuma função desempenhada pelo corpo humano é dispensável.; qualquer perda de função implica, sim, irremediável deficiência física, eis que o ser humano é um complexo decorrente da integralidade de suas funções. Se em função do exercício da atividade laborativa vem o trabalhador a perder parte desta função, a ninguém é dado questionar sobre a dispensabilidade da função perdida ou diminuída. Em conclusão, o trabalhador tem direito à perfeição físico-funcional. Segurando esta perfeição, paga, mês a mês, uma quantia à previdência social. Se o evento ocorre, incumbe à previdência compensar o trabalhador acidentado pelo prejuízo que lhe causou na mutilação da sua perfeição funcional. (...) (grifei).

Da análise da prova dos autos, portanto, decorre a presença do direito subjetivo da parte autora, motivo pelo qual o benefício cabível ao caso é o auxílio-acidente, devido a redução da capacidade que inclusive determinou a reabilitação com restrição para a atividade que desempenhava anteriormente, ainda que mínima a repercussão no desempenho fisiológico.

A questão já tem entendimento cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça que decidiu no Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 543-C) nº 1.109.591/SC, que é devido o auxílio-acidente, inclusive nos casos de lesão mínima, porque a extensão do dano não está inserida no rol dos pressupostos necessários à concessão do referido benefício.

Como bem ressaltou o Ministro CELSO LIMONGI, no mencionado recurso, “e não poderia ser de outro modo, pois como é sabido, a lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral, por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização. (...) Diante de tudo isso e, ainda, considerando a natureza das normas previdenciárias a impor uma interpretação pro misero, não vejo alternativa que não seja o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente também aos casos de lesão mínima”.

Destarte, mesmo que a lesão seja em grau mínimo, obviamente o recorrido não possui as mesmas condições que outra pessoa que não tenha a mencionada sequela, extraindo-se, daí a redução da sua capacidade laborativa.

Ademais, destaco que o Regulamento da Previdência Social não pode limitar o direito dos segurados, impondo condições especiais que a Lei de Benefícios não exige para a implementação dos benefícios.

Sobre o tema destaco a lição do constitucionalista José Afonso da Silva:

O princípio é o de que o poder regulamentar consiste num poder administrativo no exercício de função normativa subordinada, qualquer que seja seu objeto. Significa dizer que se trata de poder limitado. Não é poder legislativo; não pode, pois, criar normatividade que inove a ordem jurídica . Seus limites naturais situam-se no âmbito da competência executiva e administrativa, onde se insere. Ultrapassar esses limites importa em abuso de poder, em usurpação de competência, tornando-se írrito o regulamento dele proveniente. A lição de Oswaldo Bandeira de Mello é lapidar quanto a isto: o 'regulamento tem limites decorrentes do direito positivo. Deve respeitar os textos constitucionais, a lei regulamentada, e a legislação em geral, e as fontes subsidiárias a que ela se reporta (Curso de Direito Constitucional Positivo, 25ª ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, p. 425-426) – grifos meus.

Ora, condicionar a concessão do auxílio-acidente às situações taxativas previstas no Decreto nº 3.048/1999, implica limitar o direito do segurado, mormente porque a lei de regência não faz distinção entre as espécies e os tipos de lesões, o fator essencial à implementação do auxílio-acidente decorrente de infortúnio laboral é a redução da capacidade de lavor do segurado.

De outro vértice, consigno que o rol de enfermidades listadas no Regulamento da Previdência Social não é taxativo, tendo em vista que existem patologias que não foram listadas no regulamento e, indiscutivelmente, merecem proteção social, não podendo se admitir que o segurado fique desamparado, até mesmo porque a regulamentação não pode restringir a interpretação da Lei de Benefícios.

Aliás, neste sentido observam-se os seguintes precedentes desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. ADICIONAL DE 25% À APOSENTADORIA. INCAPACIDADE PERMANENTE CONSTATADA, INCLUSIVE COM DEPENDÊNCIA DE TERCEIRO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. (...) O Anexo III do Decreto 3.048/99, não constitui rol taxativo, não sendo possível admitir que situações gravosas na vida do segurado sejam excluídas do adicional previsto no regulamento. (...). SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70067945089, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 16/03/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIA. INSS. AMPUTAÇÃO DE QUIRODÁCTILOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...). 2. Não enquadramento da situação dos autos no Anexo III do Decreto nº 3.048/99: Os róis apresentados nos quadros do Regulamento da Previdência Social são meramente exemplificativos, de modo que, configurada induvidosamente a situação definida no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, resta caracterizado o fato gerador do benefício auxílio-acidente. 3. Nos termos do § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. (...). APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70067489146, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 29/01/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SUBCLASSE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. REEXAME NECESSÁRIO: o atual diploma processual civil, ao disciplinar o reexame de ofício, deu-lhe novos contornos, dispensando-o quando houver recurso voluntário da Fazenda Pública, como no caso. Inteligência do disposto no § 1º do art. 496 do CPC/2015. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. 1.2. Ademais, embora aparentemente "ilíquida", a sentença de fato não o é. Há muito o STJ sedimentou entendimento de que "é líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas" (REsp nº 937.082/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª. T, j. em 18/09/2008). 1.3. Logo, é caso de não conhecimento da remessa necessária. 2. MATÉRIA DEVOLVIDA NA APELAÇÃO. 2.1. AUXÍLIO-ACIDENTE E TERMO INICIAL: nos termos do art. 86 da Lei Federal nº 8.213/91, são dois os requisitos para a concessão do benefício do auxílio-acidente: a) a consolidação das lesões decorrentes do acidente; e b) sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente. 2.1.1. Caso em que as provas técnicas juntadas aos autos são claras no sentido de que as sequelas definitivas que acometem o autor, ambas de natureza acidentária, ainda que por equiparação, implicam redução da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida à época do acidente - tanto que houve reabilitação profissional -, fazendo jus, assim, o autor, ao auxílio-acidente. E o termo inicial do benefício, levando em conta o teor do § 2º do art. 86 da Lei Federal nº 8.213/91 e a multiplicidade de fatores redutores da capacidade laborativa, deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença concedido relacionado à primeira moléstia à qual a redução está associada. 2.2 CONSECTÁRIOS LEGAIS: (...) REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70073812323, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 28/06/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 104, III, DO DECRETO Nº 3.048/99. O segurado faz jus ao auxílio-acidente quando lograr comprovar lesão decorrente de acidente de qualquer natureza e sequelas que impliquem na redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Exegese do artigo 86, caput, da Lei Federal nº 8.213/91. O nível do dano não interfere na concessão do benefício, que será devido ainda que mínima a lesão, de acordo com o STJ. A reabilitação profissional não afasta o direito ao auxílio-acidente, ao contrário, há previsão expressa no Art. 104, III, do Decreto nº 3.048/99. (...). APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70073393241, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 30/08/2017)

Dessa forma, tenho que assiste parcial razão ao autor, diante das provas carreadas aos autos, das quais se verifica o encaminhamento e certificado de reabilitação para atividade diversa, o que lhe dá o direito à percepção do benefício de auxílio-acidente, a contar da data de cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal.

Consectários Legais

Quanto aos consectários da mora, considerando o julgamento pelo Plenário do Pretório Excelso no RE nº 870.947 – Tema 810, submetido ao regime de repercussão geral, aplacando a enorme controvérsia que até então vinha ocorrendo na jurisprudência acerca da extensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (reconhecida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425 e nº 4.357).

Dessa forma, de acordo com o posicionamento da Corte Suprema em regime de repercussão geral, - “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.

Com efeito, restou definido que a inconstitucionalidade da TR, como indexador de atualização monetária, não se restringe ao período de trâmite dos requisitórios, de sorte que a sua inaplicabilidade deve ser reconhecida desde a constituição dos créditos opostos contra a Fazenda Pública até que estes venham a ser definitivamente pagos em juízo.

Assim, nos termos do voto proferido no RE nº 870.947/SE, pelo ilustre Relator, o eminente Ministro Luiz Fux, inexistem motivos que justifiquem a aplicação de critérios distintos de correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública.

Ainda, em julgamento proferido no âmbito do REsp nº 1.492.221/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905), o egrégio Superior Tribunal de Justiça considerou o entendimento firmado nas decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF, nº 4.425/DF e no RE nº 870.947/SE e, a partir disso, fixou teses sobre correção monetária e juros moratórios nas condenações judicialmente impostas à Fazenda Pública à luz das disposições normativas aplicáveis aos diferentes tipos de relações jurídicas estabelecidas com o Poder Público.

Em relação às condenações judiciais de natureza previdenciária, sufragou-se a seguinte tese:

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Dessa forma, extrai-se da referida decisão que, nas condenações proferidas contra a Fazenda Pública de natureza acidentária, as parcelas vencidas devem ser monetariamente corrigidas de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período posterior à data de entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006 (11/08/2006). Relativamente a períodos anteriores à vigência do precitado diploma legal, a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do referido precedente é de que as parcelas condenatórias devem ser monetariamente atualizadas pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Quanto aos juros de mora, na linha do que já vinha sendo adotado pela Câmara, até 29/06/2009, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar (Súmula 75 TRF-4). E, a contar de então, os juros incidirão, uma única vez até o efetivo pagamento, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 .

Finalmente, cabe esclarecer que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando mencionar as regras e fundamentos jurídicos que levaram ao convencimento. Desta forma, dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador.

E assim, por oportuno, registro que eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento será considerada manifestamente protelatória, na forma do artigo 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

À vista do exposto, voto no sentido de prover parcialmente o recurso de apelação, para determinar a concessão do benefício de auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença (11/07/2012), respeitada a prescrição quinquenal.

Determino que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas de acordo com a fundamentação supra mencionada.

Diante do resultado do julgamento, condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de metade das custas processuais, nos termos do artigo 11, alínea a, da Lei Estadual nº 8.121/85, em sua redação original, diante da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010 declarada pelo Órgão Especial desta Corte quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 70041334053 e, ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação deste acórdão, nos termos do artigo 85, § 3º, incisos I e II, do CPC, e do enunciado da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça.

É o voto.

Des. Eugênio Facchini Neto - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Eduardo Kraemer - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY - Presidente - Apelação Cível nº 70079256616, Comarca de Alvorada: "PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ROSANGELA CARVALHO MENEZES

� Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

� Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

� Apelação Cível Nº 192168151, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Moacir Leopoldo Haeser, Redator: Márcio Oliveira Puggina, Julgado em 01/10/1992.

RE 870.947/SE, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017.

REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018.

� No julgamento do RE nº 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal repisou sua compreensão de que, nas condenações decorrentes de relação jurídica não-tributária, “a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09” (RE 870.947/SE, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017).

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