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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70079256616 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079256616 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/11/2018
Julgamento
14 de Novembro de 2018
Relator
Tasso Caubi Soares Delabary
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079256616_25fb1.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BURSECTOMIA. NEXO DE CAUSALIDADE. EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE.

A pretensão dos benefícios acidentários pressupõe a comprovação do nexo de causa e efeito entre a moléstia e a atividade laboral desempenhada pelo segurado. Além disso, para a concessão da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, imperativa a comprovação de que o segurado se encontra incapacitado permanentemente ou temporariamente para o labor. O auxílio-acidente, por sua vez, será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Inteligência dos arts. 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213, de 1991. Caso concreto em que a prova produzida nos autos demonstra a redução da capacidade laborativa do segurado, decorrente de acidente do trabalho que acarretou em bursite do ombro esquerdo, com prejuízo de suas funções laborativas habituais, exigindo, assim, emprego de maior esforço para o desempenho das atividades profissionais que habitualmente exercia. A redução da capacidade laboral comprovada nos autos, ainda... que em grau mínimo, autoriza a concessão do auxílio-acidente ao segurado. Autor que, ademais, percebeu auxílio-doença acidentário e foi submetido ao programa de reabilitação profissional, fazendo jus, portanto, ao auxílio-acidente, nos termos do art. 104, III, do Decreto 3.048/99. TERMO INICIAL. O benefício é devido a contar do dia seguinte ao do cancelamento administrativo do auxílio-doença anteriormente concedido art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, respeitada a prescrição quinquenal. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70079256616, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 14/11/2018).
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