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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70077567246 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70077567246 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/11/2018
Julgamento
15 de Novembro de 2018
Relator
Giovanni Conti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70077567246_312d8.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. PENHORA ON LINE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. PENHORA ON LINE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MODIFICADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. PENHORA ON LINE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO.. PENHORA ON LINE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MODIFICADA. Impenhorabilidade. Consoante o art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios de qualquer natureza, destinadas ao sustento do devedor e sua família, salvo quando possuírem exclusiva feição patrimonial (v.g., quando utilizado para investimento no mercado financeiro ou de ações) ou, então, quando se tratar de execução de prestação alimentícia. Precedentes do STJ. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ( Agravo de Instrumento Nº 70077567246, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 15/11/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/648922297/agravo-de-instrumento-ai-70077567246-rs

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