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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70078541851 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70078541851 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/11/2018
Julgamento
12 de Setembro de 2018
Relator
Isabel de Borba Lucas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70078541851_c1e28.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO EM ÂMBITO DISCIPLINAR. REJEIÇÃO. RELATORA VENCIDA.

O PAD destina-se a apurar a prática de falta grave, cuja natureza, exatamente por sujeitar o apenado a eventual restrição de direitos afetos à liberdade, ostenta caráter penal, obstando a atividade legiferante por parte dos Estados-membros da Federação. Somente ao Poder Judiciário incumbe a imposição de sanção de natureza penal. Não se aplicam à apuração de faltas graves, em âmbito administrativo ou judicial, os prazos prescricionais previstos no RDP do Estado do Rio Grande do Sul, não havendo prescrição a declarar. Aplicação, por analogia, do menor prazo de prescrição previsto no Código Penal. MÉRITO. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO QUE PERMITE A COMUNICAÇÃO COM OUTROS PRESOS OU COM O AMBIENTE EXTERNO. ART. 50, VII, DA LEP. LAUDO DE FUNCIONALIDADE DO CELULAR. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE MANTIDO. Considerando que está comprovada a posse de aparelho celular, por parte do agravante, conforme termo de ocorrência, no PAD, corroborado pelas imagens capturadas do aparelho telefônico, do qual constatou-se a existência de uma foto do apenado e da utilização de seu perfil em algo que aparenta ser uma rede social, embora tenha silenciado, em juízo, impositiva é a... manutenção do reconhecimento da falta grave. Ademais, a mera posse de componentes essenciais ao funcionamento de aparelho celular é suficiente para configurar a falta grave, pois o que se pretende punir é a simples possibilidade de contato com o meio externo ou com outros presos, desimportando, portanto, que seja atestada a funcionalidade do aparelho telefônico, a qual, de qualquer sorte, constou dos autos. ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PERDA DOS DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO. Cometendo falta grave, o agravante, tal como a posse de aparelho telefônico, ausente justificativa idônea, é de ser mantida a alteração da sua data base para a concessão de futuros benefícios e a perda de 1/3 dos dias remidos, devidamente fundamentada no seu histórico carcerário, consequências lógicas e legais de seu procedimento. PRELIMINAR DE OFÍCIO REJEITADA, POR MAIORIA. AGRAVO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. ( Agravo Nº 70078541851, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 12/09/2018).
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