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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segundo Grupo de Câmaras Cíveis

Publicação

Julgamento

Relator

Nelson Antônio Monteiro Pacheco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_MS_70077513992_93b0d.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

NAMP

Nº 70077513992 (Nº CNJ: XXXXX-02.2018.8.21.7000)

2018/Cível

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. fiscal estadual agropecuário. remoção. motivação evidenciada. ausência de ilegalidade do ato administrativo. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO.

1. A prova pré-constituída não demonstrou a alegada violação a direito líquido e certo, pois a motivação restou evidenciada nos autos do Processo Administrativo instaurado para efetivar a remoção do impetrante, Fiscal Estadual Agropecuário, para suprir a necessidade do serviço de fiscalização sanitária da Supervisão Regional de Santa Maria.

2. Em atenção à discricionariedade conferida à Administração no que se refere ao ato de remoção dos seus servidores, com base nos critérios de conveniência e oportunidade, a administração pública efetivou a remoção do servidor, restando plenamente demonstrada a motivação do ato, não havendo que se falar em ilegalidade.

SEGURANÇA DENEGADA. POR MAIORIA.

Mandado de Segurança

Segundo Grupo Cível

Nº 70077513992 (Nº CNJ: XXXXX-02.2018.8.21.7000)

IVAN RONEI BATTISTONI

IMPETRANTE

SECRETÁRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO DO ESTADO

COATOR

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Segundo Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em denegar a segurança.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Matilde Chabar Maia, Des. Alexandre Mussoi Moreira, Des. Eduardo Delgado, Des. Leonel Pires Ohlweiler, Des. Eduardo Uhlein, Des. Francesco Conti e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira.

Porto Alegre, 09 de novembro de 2018.

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por IVAN RONEI BATTISTONI, contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO DO ESTADO, em que a parte impetrante pretende a desconstituição do seu ato de remoção.

O impetrante é servidor público detentor do cargo de Técnico Científico de Fiscal Veterinário da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação do Estado e aduz que em 2015, em razão de problemas de ordem familiar, solicitou sua transferência para a regional Bagé para prestar auxílio a companheira que sofre de transtorno do pânico, no entanto, transcorrido dois anos, foi surpreendido com a notícia de nova remoção, ex offício, para o Município de São Vicente do Sul, pertencente à regional de Santa Maria. Refere que é o único auditor que está habilitado para desenvolver funções na regional de Bagé, tendo em vista o treinamento específico para inspeção de produtos de origem animal, realizando fiscalização permanente em estabelecimentos frigoríficos e de laticínios. Disse que na regional Bagé há médicos veterinários que recebem diárias sendo que está sendo enviado para outra região, o que pode onerar o Estado e colocar em risco o serviço de inspeção e fiscalização da região atendida por Bagé, não se caracterizando interesse público que justifique a remoção sem qualquer outra motivação, sustentando, com isso, que a Portaria nº 147/2018, não atendeu os requisitos legais de remoção, pois imotivada e ilegal. Pede o deferimento da liminar e, ao final, a concessão da segurança.

A medida liminar foi indeferida (fls. 110-2).

O Estado do Rio Grande do Sul requer o seu ingresso no feito, na forma do art. , II, da Lei nº 12.016/2009 (fl. 144).

Foi certificada a ausência de apresentação de informações por parte da autoridade coatora (fl. 152).

Após, foram os autos com vista ao Dr. Ricardo Da Silva Valdez, Procurador de Justiça que opinou pela denegação da ordem (fls. 160-5).

Sobreveio a juntada das informações pela Secretaria do 2º Grupo Cível, depois que o mandado de segurança foi pautado e o projeto-de-voto deste relator disponibilizado no sistema, sendo prestadas pela autoridade coatora sustentando a legalidade da remoção, que se deu a bem do serviço público diante da demanda de trabalho na localidade de São Vicente do Sul. Disse que as movimentações de servidores dentro das unidades do Departamento de Defesa Agropecuária (DDA) são necessárias para suprir a insuficiência de médicos veterinários que realizam fiscalização junto aos abatedouros e frigoríficos do Estado. Refere que o ato de remoção foi lastreado no art. 58 da LC nº 10.098/94, cuja motivação foi devidamente demonstrada no expediente administrativo instaurado. Pede a denegação da ordem (fls. 178-82).

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Nelson Antonio Monteiro Pacheco (PRESIDENTE E RELATOR)

Encaminho voto pela denegação da segurança.

Destaco inicialmente que a autoridade coatora prestou informações em 16AGO18, no entanto, somente foram juntadas aos autos eletrônicos somente em 01NOV18, o que foi devidamente certificado à fl. 184.

Feita essa primeira observação, passo a análise da matéria posta em apreciação.

Na hipótese, a questão refere-se à nulidade do ato administrativo de remoção do impetrante da Supervisão Regional de Bagé para a Supervisão Regional de Santa Maria, por suposta ausência de motivação da remoção.

Destaco inicialmente, que a parte impetrante lançou mão do presente writ , que é ação documental e célere, cujo pressuposto mínimo é a demonstração do direito líquido e certo a ser tutelado.

Com efeito, conforme o célebre magistério de Pontes de Miranda, constante também no Dicionário de Pereira e Souza, “líquido é o que consta ao certo”, caracterizando como direito líquido e certo “aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso”. (Comentários à CF de 1946, IV, nº 3, p. 369). Por outro lado, consoante o magistério do saudoso Hely Lopes Meirelles, o direito líquido e certo deveria ser comprovado de plano: “Se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver determinada; se o seu exercício depender de situações e fatos não esclarecidos nos autos, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (Mandado de Segurança e Ação Popular, 2ª Edição, p. 15). Modernamente se tem sustentado, com toda a propriedade, diga-se de passagem, que o conceito de direito líquido e certo tem natureza marcadamente processual, valendo transcrever a lição de Celso Agrícola Barbi: “(...) a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo” (Do Mandado de Segurança, 3ª Edição, p. 55).

Além disso, a utilização deste remédio, a partir da regulamentação introduzida pela Lei nº 12.016/09, também estabeleceu como condição haver a prova pré-constituída do ato ilegal ou eivado de abuso de poder por parte da autoridade impetrada. A este respeito é o magistério de Marçal Justen Filho:

O mandado de segurança destina-se a atacar a ação ou a omissão que configurem ilegalidade ou abuso de poder. A fórmula constitucional é tradicional e revela, em última análise, a tutela, não apenas aos casos de vício no exercício de competência vinculada, mas também no caso de defeito no desempenho de competência discricionária. Há casos em que a lei condiciona a existência ou a fruição de um direito subjetivo a pressupostos determinados, caracterizando-se uma disciplina vinculada. Se, numa hipótese dessas, houver indevida denegação do direito subjetivo assegurado a alguém, o interessado poderá valer-se do mandado de segurança para atacar essa ilegalidade. Alude-se à ilegalidade para indicar que a decisão atacada infringe a disciplina legal, uma vez que recusa ao interessado um direito cujos pressupostos e extensão constam da lei.

Mas também cabe a impetração para proteger direito líquido e certo nos casos de abuso de poder, que se verifica diante das hipóteses de disciplina legislativa discricionária. A garantia constitucional impede que a denegação de uma pretensão individual se faça mediante a mera invocação da titularidade de uma competência discricionária. Assim, a previsão legislativa de que a autoridade pública poderá deferir um pedido não legitima todo e qualquer indeferimento. Se a denegação do direito do particular evidenciar abuso de poder, o mandado de segurança será cabível.”[4]

No caso concreto, com efeito, é justamente este o requisito que o impetrante não conseguiu demonstrar na impetração.

Como sempre digo em meus votos ao analisar a relação entre o servidor e a administração, o que não é diferente neste caso concreto, a Administração é livre para organizar o quadro de seus servidores em virtude da estrutura do Direito Administrativo se fundar na perspectiva de que as relações mantidas entre a Administração e seus funcionários não se baseiam em qualquer vínculo puramente privado, dito contratual; no âmbito da Administração todas as relações com os servidores são marcadas pela natureza institucional do vínculo. A propósito disso, é importante referir que “o Estado, ressalvadas as pertinentes disposições constitucionais impeditivas, deterá o poder de alterar a legislativamente o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. Então, benefícios ou vantagens, dantes previstos podem ser ulteriormente suprimidos. Bem por isso, os direitos que deles derivem não se incorporam integralmente, de imediato, ao patrimônio jurídico do servidor... (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 28ª Ed, p. 286).

Em segundo lugar, destaco que a Administração, ao contrário do que sucede com os particulares, só pode atuar conforme a lei (art. 37 da CF-88 e 19 da CE-89). É a materialização do que a doutrina e a jurisprudência chamam de primado da legalidade, consoante a lição de Hely Lopes Meirelles, in verbis:

A legalidade, como princípio de administração ( CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso.

(...).

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. (in Direito Administrativo Brasileiro, 30ª edição, p. 87-8).

Em terceiro lugar, a atuação administrativa também deve se pautar pelo respeito ao princípio da proporcionalidade (razoabilidade), mesmo não estando expresso diretamente em quaisquer dos artigos da CF-88, opera como critério de interpretação inseparável da Constituição e de aplicação obrigatória pelo administrador em seu agir, estando agora inserido expressamente no art. 19 da CE-89.

Por outro lado, o impetrante não goza da garantia da inamovibilidade, esta sempre prevista em disposição clara na legislação de regência. Nesse aspecto, destaco a lição de Hely Lopes Meirelles (in Direito administrativo, p. 399, 27ª Ed., São Paulo, Malheiros, 2002):

O servidor poderá adquirir direito à permanência no serviço público, mas não adquirirá nunca direito ao exercício na mesma função, no mesmo lugar e nas mesmas condições, salvo os vitalícios, que constituem uma exceção constitucional à regra estatutária. O poder de organizar e reorganizar os serviços públicos, de lotar e relotar os servidores, de criar e extinguir cargos é indespojável da Administração, por inerente à soberania interna do próprio Estado.

Com efeito, a remoção do servidor público estadual tem previsão legal no art. 58 da LC-RS nº 10.098/94, que diz:

Art. 58 - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou “ex-officio”, com ou sem mudança de sede:

I - de uma repartição para outra;

II - de uma unidade de trabalho para outra, dentro da mesma repartição.

§ 1º - Deverá ser sempre comprovada por junta médica, a remoção, a pedido, por motivo de saúde do servidor, do cônjuge deste ou dependente, mediante prévia verificação da existência de vaga.

§ 2º - Sendo o servidor removido da sede, dar-se-á, sempre que possível, a remoção do cônjuge, que for também servidor estadual; não sendo possível, observar-se-á o disposto no artigo 147.

Prosseguindo no exame do mérito, verifica-se que a prova pré-constituída não demonstra a alegada violação a direito líquido e certo, pois a motivação restou evidenciada nos autos do Processo Administrativo Eletrônico nº 17/1500-0023824-0 (fls. 26-64@).

O ofício nº 046/2017 encaminhado pelo Diretor do Departamento de Defesa Agropecuária ao Secretário da Agricultura, Pecuária e Irrigação do Estado dá conta da necessidade de pessoal para o serviço de fiscalização das condições sanitárias das atividades vinculadas ao agronegócio, bem como da insuficiência de médicos veterinários na Supervisão Regional de Santa Maria para atendimento dos Municípios de São Vicente do Sul, Júlio de Castilhos, Tupanciretã e Faxinal do Soturno, razão pela qual foi solicitada a transferência do impetrante, Fiscal Estadual Agropecuário, para suprir a mencionadas regiões que encontravam-se sem profissionais da área.

Dessa forma, em atenção à discricionariedade conferida à Administração, no que se refere ao ato de remoção dos seus servidores, com base nos critérios de conveniência e oportunidade, sobreveio o parecer da assessoria jurídica informando a viabilidade da remoção ex officio do servidor, restando plenamente demonstrada a motivação do ato administrativo (fls. 42-3@).

Ressalto, nesse ponto, que não há qualquer elemento na prova trazida ao mandamus que comprove que a sua remoção se caracterizou como retaliação ou até mesmo uma punição. Repito, mais uma vez, que na ação mandamental a prova é pré-constituída e não permite a dilação probatória.

Os seguintes precedentes são de casos similares, senão vejamos:

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO. REMOÇÃO. MOTIVAÇÃO EVIDENCIADA. ATO DISCRICIONÁRIO - ART. 58 DA L. C. ESTADUAL Nº 10.098/94. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. Não evidenciada falta de motivação da Portaria nº 134/2018, tendo em vista o processo administrativo prévio, com a ciência do impetrante acerca dos fundamentos da remoção, notadamente a consulta sobre o aceite, antes da edição do ato indigitado. De outra parte, a discricionariedade da autoridade pública para a remoção dos servidores, consoante o art. 58 da L. C. 10.098/94. Precedestes do e. STJ e deste TJRS. Segurança denegada. Por maioria.

( MS nº 70077514719, 2º Grupo Cível, rel. Des. Eduardo Delgado, j. em 14SET18);

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.

1. O servidor público não goza de inamovibilidade, estando sujeito a remoções realizadas pela administração a fim de satisfazer a necessidade de serviço. Inexistência de direito líquido e certo à permanência na lotação originária se ausente vício no ato administrativo.

2. A alegação de ilegalidade do ato de remoção por ausência de motivação ou por desvio de finalidade não serve ao acolhimento da pretensão se desacompanhada de elementos de prova. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não afastada.

( MS nº 70077750420, 2º Grupo Cível, rel. Des. Francesco Conti, j. em 13JUL18);

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CEDIDA PARA O MUNICÍPIO DE AMARAL FERRADOR. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. 1. A impetrante é servidora pública estadual, nomeada em 13/12/2000 para o cargo de Auxiliar Técnico em Atividades de Apoio, e informa que foi cedida/removida para o Município de Amaral Ferrador em 24/07/2012. 2. Na inicial, a impetrante faz referência a Convênio e Termo de Cessão de Recursos Humanos , mas deixou de juntar cópia desse documento. Também não veio aos autos cópia do ato de cedência da servidora para o Município de Amaral Ferrador. 3. O Município encaminhou Oficio, em 21/11/2017, ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde do Estado, informando que não tem mais interesse em manter a servidora municipalizada, colocando-a à disposição, de forma imediata. 4. Nas cópias do livro ponto constam as assinaturas da impetrante como Assistência Social ; enquanto o Município informou a ausência de prova do cumprimento da jornada de trabalho pela servidora. No caso, não estão devidamente esclarecidos os motivos pelos quais deixou o Município de atestar a efetividade da servidora. 5. Não apontou a impetrante em que consistiria a ilegalidade de sua remoção para a 3ª CRS de Pelotas. 6. É pacífico o entendimento de que no mandado de segurança não se admite dilação probatória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída a demonstrar, de plano, o alegado direito líquido certo. DENEGADA A SEGURANÇA.

( MS nº 70076650407, 2º Grupo Cível rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. em 11MAI18).

Dessa feita, não tendo o impetrante demonstrado violação ao seu alegado direito líquido e certo, não há como se anular o ato administrativo combatido.

Neste mesmo sentido foi o parecer do Dr. Ricardo Da Silva Valdez, Procurador de Justiça que nos autos oficiou, a quem peço vênia para adotar o parecer, sem transcrição para evitar tautologia.

Diante do exposto, voto pela denegação da segurança.

Custas na forma da lei.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09, e dos verbetes nºs 105 do STJ e 512 do STF.

Des.ª Matilde Chabar Maia - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Alexandre Mussoi Moreira - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Eduardo Delgado - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Leonel Pires Ohlweiler - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Eduardo Uhlein

Peço respeitosa venia para encaminhar voto divergente.

Recentemente, em caso similar, também envolvendo a legalidade de ato de remoção de servidor da Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuaria e Irrigação, proferi, vencido, a seguinte declaração de voto neste mesmo Colegiado, verbis,

“(,,,)

No presente caso, vejo evidenciada a total ausência da necessária motivação que confira validade à remoção ex officio do servidor Impetrante.

Precisamente porque se trata, a remoção de servidor público sem garantia de inamovibilidade, de ato administrativo discricionário, é indispensável a declinação das razões de interesse público que justificam esse ato, somente assim sendo possível o controle judicial de legalidade e legitimidade administrativas, de modo a impedir que a movimentação do servidor seja utilidade como meio disfarçado de punição, sem a observância do devido processo legal.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é absolutamente firme em reconhecer a invalidade dos atos de remoção no serviço público, quando ausente expressa indicação de sua motivação:

Confira-se:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. FIXAÇÃO DE EXERCÍCIO JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETORNO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE. ATO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. ARTS. E 50 DA LEI 9.784/1999. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social que determinou o retorno do impetrante, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sustenta o impetrante a arbitrariedade e ilegalidade do ato coator, por ausência de razoabilidade, proporcionalidade, motivação e por ser contrário aos interesses públicos.

2. O ato administrativo que determina o retorno do servidor ao seu órgão de origem, mesmo ostentando natureza discricionária, exige a regular motivação, a fim de possibilitar o seu controle de legalidade. Inteligência dos arts. , parágrafo único, inc. I, e 50, I e § 1º, todos da Lei 9.784/1999. Precedentes do STJ.

3. Carecendo de motivação o ato coator, padece de ilegalidade.

4. Segurança concedida, ressalvado o direito da Administração de proferir nova decisão, devidamente motivada, para determinar o retorno do servidor ao órgão de origem.

( MS 19.449/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 04/09/2014)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual o ato da Administração Pública de remoção de servidor ex offício, em que pese ser discricionário, exige motivação expressa, não bastando a mera necessidade de serviço a justificar a validade do ato.

III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Agravo Interno improvido.

( AgInt no RMS 52.794/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.

APROVAÇÃO EM CONCURSO. NOMEAÇÃO. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE LOCALIDADE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE QUE DEMANDA O REEXAME DE FATO E PROVA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Administração Penitenciária do Estado da Paraíba, consistente na remoção do ora Agravado da unidade prisional em que se encontrava lotado, para a Cadeia Pública de Guarabira/PB.

2. O ponto central da controvérsia cinge-se a existência, ou não, de ilegalidade no ato de remoção levado a efeito pelo Secretário de Administração Penitenciária do Estado da Paraíba.

3. Da leitura atenta ao trecho destacado do acórdão combatido, depreende-se que a Corte de origem concluiu pela ilegalidade do ato praticado pelo Secretário de Administração Penitenciária do Estado da Paraíba, uma vez que o ato de remoção foi desprovido do motivo ensejador da transferência do Servidor, elemento essencial à validade do ato.

4. Desse modo, resta evidente que a alteração dessa conclusão e o acolhimento da pretensão do Recorrente, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

Precedentes: AgRg no AREsp. 767.496/PI, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11.12.2015; AgRg no AREsp. 655.054/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1.7.2015.

5. Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento.

( AgInt no AgRg no AREsp 646.564/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 26/10/2016)

No âmbito do Supremo Tribunal Federal, essa compreensão, desde muito, não tem sido diferente:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO ESPECIFICO DE RECORRIBILIDADE. A parte sequiosa de ver o recurso extraordinário admitido e conhecido deve atentar não só para a observancia aos pressupostos gerais de recorribilidade como também para um dos especificos do permissivo constitucional. Longe fica de vulnerar o artigo 6., parágrafo único, da Constituição de 1969 acórdão em que afastado ato administrativo praticado com abuso de poder, no que revelou remoção de funcionário sem a indicação dos motivos que estariam a respalda-la. Na dicção sempre oportuna de Celso Antonio Bandeira de Mello, mesmo nos atos discricionarios não há margem para que a administração atue com excessos ou desvios ao decidir, competindo ao Judiciario a glosa cabivel (Discricionariedade e Controle judicial). ( RE XXXXX, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 26/09/1995, DJ 17-11-1995 PP-39209 EMENT VOL-01809-06 PP-01393)

A doutrina administrativa é uníssona acerca de que “a validade formal de todo e qualquer ato administrativo de cunho decisório depende de uma motivação, porque nenhuma competência administrativa é atribuída para que o agente realize o intento que bem desejar ou decida como bem o entender”, como ressalta o insigne Marçal Justen Filho, que, mais adiante, na mesma obra , arremata:

“(...) o direito administrativo disciplina os motivos do ato administrativo, tanto quando se trata de atividade discricionária como nos casos de vinculação. A motivação é necessária para permitir o conhecimento dos motivos que nortearam a conduta, propiciando o controle quanto à regularidade do ato. Suprimir a motivação dificulta a avaliação dos motivos e gera o risco de que atos defeituosos sejam considerados válidos. A motivação não se confunde com o motivo. O motivo consiste na circunstância interna do agente, integrante do processo psicológico que conduz à prática do ato administrativo. Já a motivação é a exposição formal dessa circunstância interna que conduziu à prática do ato. A motivação consiste, portanto, em um requisito quanto à formalização material do ato administrativo”.

No presente caso concreto, constata-se que a única manifestação da Administração que poderia justificar a remoção do servidor Impetrante, da Regional de São Luiz Gonzaga para a Regional de Estrela, é aquela encartada a fl. 31@, em que o servidor Alonso Duarte de Andrade cogita da possível viabilidade administrativa de remoção do Impetrante Ricardo Guilherme de Figueiredo, observada a realidade atual de pessoal daquela Regional (não acarretaria prejuízo para a IDA de Santiago), condicionando essa providência, como ali se anotou, à manifestação de interesse do servidor.

Essa manifestação de interesse do Impetrante jamais foi externada no expediente, entretanto.

Ao saber da remoção ex officio, sem qualquer manifestação formal anterior, o servidor pediu reconsideração, alegando questões de ordem funcional e pessoal, e esse pedido não foi jamais analisado, segundo o que consta dos autos.

Ademais, pessoalmente notificada a Autoridade Impetrada, neste writ, não se manifestou, com o que nem mesmo depois da decisão administrativa questionada foi apresentada a sua indispensável justificativa – já que o próprio ato não remete a qualquer motivação válida.

Ora, se o ato de remoção do servidor não remete a qualquer razão administrativa concreta, e se, na devida via judicial do mandado de segurança, a Autoridade Impetrada sequer comparece para elucidar o que a levou à prática do ato administrativo objurgado, afigura-se certo que ao servidor não se poderá atribuir qualquer encargo probatório adicional e que revele, insofismavelmente, que o ato é nulo.

Há, por fim, de se considerar que o servidor se investiu no cargo através de concurso regionalizado para justamente fixar sua atuação profissional na regional de São Luiz Gonzaga, que fica a aproximadamente 400 quilômetros de distância da cidade (Teutônia) para onde acabou transferido, sem qualquer motivação válida.

O recrutamento por concursos regionalizados, embora aparentemente não impeça a transferência de servidores de uma regional para outra, admite-se, exige, entretanto, observados os princípios da eficiência e o da proporcionalidade, que, em caso de necessidade maior de serviço em uma região do que em outra, haja a observância, pelo Administrador, de critérios impessoais e isonômicos, previamente estipulados, para a escolha do servidor a ser removido, priorizando-se, caso não haja interessados em remoção a pedido, servidores de regiões mais próximas e, sucessivamente, a observância da modernidade no cargo, servidores sem família constituída, etc, hipóteses totalmente ignoradas no presente caso (já que, aparentemente o Impetrante foi o único lembrado para ocupar a vaga em Teutônia), a evidenciar ainda mais a ilegalidade do ato.

No caso, como se vê dos autos, o concurso para técnicos superiores da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Agronegócio do RGS a que se submeteu o Impetrante, em 2013/2014, envolvia vagas para 19 Supervisões Regionais distribuídas em todo o território do Estado. Como o Impetrante, assim, muitos outros servidores assumiram cargos em tais Regionais e, em tese, poderiam concorrer à remoção para a vaga existente. Então, a falta de qualquer motivação para o ato de remoção implica ausência de mínima resposta a muitas indagações: havia alguma outra regional com servidores considerados em excesso? Haveria algum servidor, em qualquer região do Estado, disposto a, voluntariamente, ocupar essa vaga em Teutônia? O único servidor considerado adequado para essa transferência por interesse da Administração era o Impetrante?

Qualquer de tais respostas poderia começar a revelar a motivação do ato administrativo ora impugnado na ação, mas a Autoridade Administrativa, decididamente, tanto no expediente interno, como neste processo judicial, recusou-se exteriorizá-las.

Nessas condições, convencido da nulidade, por falta de motivação, do ato de remoção do servidor, estou a conceder a segurança, nos termos requeridos na inicial, renovada vênia ao eminente Relator.

(...) (Processo nº 70077514719, julgado em 14/09/2018, de Relatoria do eminente Desembargador Eduardo Delgado)

O presente feito tem, é certo, suas próprias peculiaridades, com alguma distinção em relação a esse precedente, mas a conclusão a que chego é a mesma.

Aqui, o expediente em que decidida a remoção do Impetrante já principiou com a sua indicação para a transferência para São Vicente do Sul, sem que qualquer critério objetivo e impessoal tenha sido apresentado que distinga o Impetrante de todos os demais servidores veterinários do Estado e em tese capacitados, como ele, a ocuparem essa vaga surgida em outra cidade que não a de sua lotação.

Por que o Impetrante, afinal, e não qualquer outro servidor, desde que a vaga existente sequer foi oferecida para outros veterinários que, em tese, poderiam ter interesse na transferência?

A necessidade de motivação que atenda aos demais princípios reitores da Administração – impessoalidade, isonomia, moralidade, entre outros – faz-se imprescindível até para que a Administração não busque encobrir um ato de punição – sem procedimento adequado e, principalmente, sem defesa e contraditório – com o exercício de seu poder discricionário para organizar o serviço público e fazê-lo funcionar eficientemente, como é de seu dever.

Isto posto, renovada vênia, estou concedendo a segurança para anular o ato de remoção.

Des. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Mandado de Segurança nº 70077513992: "DENEGARAM A SEGURANÇA, POR MAIORIA, VENCIDO O DES. EDUARDO UHLEIN."

[4] Curso de Direito Administrativo. 7ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 1142

� MARÇAL JUSTEN, Curso de Direito Administrativo. Editora RT, 12ª edição, 2016, p. 274-275.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/648906956/mandado-de-seguranca-ms-70077513992-rs/inteiro-teor-648906965

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