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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70077513992 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 70077513992 RS
Órgão Julgador
Segundo Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/11/2018
Julgamento
9 de Novembro de 2018
Relator
Nelson Antônio Monteiro Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_70077513992_93b0d.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO. REMOÇÃO. MOTIVAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO.

1. A prova pré-constituída não demonstrou a alegada violação a direito líquido e certo, pois a motivação restou evidenciada nos autos do Processo Administrativo instaurado para efetivar a remoção do impetrante, Fiscal Estadual Agropecuário, para suprir a necessidade do serviço de fiscalização sanitária da Supervisão Regional de Santa Maria.
2. Em atenção à discricionariedade conferida à Administração no que se refere ao ato de remoção dos seus servidores, com base nos critérios de conveniência e oportunidade, a administração pública efetivou a remoção do servidor, restando plenamente demonstrada a motivação do ato, não havendo que se falar em ilegalidade. SEGURANÇA DENEGADA. POR MAIORIA. (Mandado de Segurança Nº 70077513992, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 09/11/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/648906956/mandado-de-seguranca-ms-70077513992-rs

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