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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008111254 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__71008111254_38439.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

RBGS

Nº 71008111254 (Nº CNJ: 0069364-39.2018.8.21.9000)

2018/Cível

recurso inominado. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DÍVIDA RELATIVA À MULTA DE TRÂNSITO. ANOTAÇÃO NEGATIVA REGULAR. RESPONSIBILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DA MULTA, POR FORÇA DO CONTRATO CELEBRADO JUNTO À RÉ. DEMANDANTE QUE CONDUZIA O AUTOMÓVEL ALUGADO QUANDO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO AUTOR DA AUTUAÇÃO QUESTIONADA QUE NÃO TRAZ QUALQUER IMPLICAÇÃO PARA O CASO ANALISADO. EMPRESA RÉ QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DA MULTA, POR SER PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO AUTUADO, PODENDO COBRAR O VALOR DA PENALIDADE JUNTO AO AUTOR, NOS TERMOS DO CONTRATO ENTABULADO.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado

Segunda Turma Recursal Cível

Nº 71008111254 (Nº CNJ: 0069364-39.2018.8.21.9000)

Comarca de São Leopoldo

JOAO CARLOS ARRUBA BENJAMIN

RECORRENTE

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dra. Elaine Maria Canto da Fonseca (Presidente) e Dr. Alexandre de Souza Costa Pacheco.

Porto Alegre, 14 de novembro de 2018.

DR. ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

No caso em apreço, o autor narrou que teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes, por solicitação da empresa demandada, de forma indevida. Disse ter celebrado contrato de locação de automóvel, no final do ano de 2015, junto à requerida e quitado todos os débitos contraídos em decorrência da contratação. Disse também que não recebeu qualquer notificação da empresa concernente ao débito supostamente por ele deixado em aberto e que não consta qualquer tipo de multa em sua CNH que possa ter dado origem ao débito discutido. Requereu antecipação de tutela ao efeito de cancelar a inscrição impugnada. Pediu a declaração de inexistência do débito discutido e indenização por danos morais (fls. 05-13).

O pedido de tutela antecipada do autor foi indeferido (fl. 28).

A requerida contestou asseverando, em suma, que durante a vigência do contrato de locação de automóvel celebrado com o autor, o requerente cometeu uma infração de trânsito, dando origem a débito cujo pagamento era de sua responsabilidade, consoante os termos da contratação. Disse ter enviado ao demandante fatura para a quitação do débito referido e que, ante a sua inadimplência, optou por solicitar a inscrição de seu nome em órgão de restrição ao crédito, agindo em exercício regular do seu direito de credora. Pediu a improcedência da ação e a condenação do autor a efetuar o pagamento do valor devido (fls. 77-92).

Sobreveio sentença que julgou improcedente a ação e procedente o contrapedido formulado pela empresa ré, condenando o requerente ao pagamento do valor de R$ 117,47 à demandada (fls. 154-158).

Inconformado, o demandante interpôs recurso inominado. Impugnou os documentos apresentados pela empresa ré e afirmou não ter recebido qualquer notificação da infração de trânsito mencionada pela demandada. Disse, inclusive, não ter cometido tal infração. Pediu a reforma da sentença para que seu pedido de indenização por danos morais fosse julgado procedente e para que o contrapedido formulado pela ré fosse julgado improcedente (fls. 164-169).

Contrarrazões às fls. 199-214.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva (RELATOR)

Recebo o recurso inominado interposto, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Insurge-se o autor apenas no que diz respeito à improcedência de seu pedido de indenização por danos morais e à procedência do contrapedido da empresa requerida.

Sem razão o recorrente.

Tem-se que a empresa demandada logrou demonstrar a origem do débito objeto da anotação negativa discutida e, assi...