jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RSE 70077256600 RS

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 14/11/2018

Julgamento

24 de Outubro de 2018

Relator

Rinez da Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70077256600_b7fe4.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RT

Nº 70077256600 (Nº CNJ: 0090872-27.2018.8.21.7000)

2018/Crime

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. PRELIMINAR. defensiva. decadência da ação penal privada. ausência de convalidação da representação processual do querelante dentro do lapso de seis meses.

Considerando que o procurador do querelante propôs a Ação com a falta de um dos requisitos legais – ausência de juntada de instrumento de procuração válido – e ante a ausência de convalidação do vício processual em tempo hábil, considerando que foi sanado apenas mais de um ano e cinco meses do termo inicial decadencial, merece acolhimento a preliminar, para o fim de reconhecer a decadência do direito de ação.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

RECURSO PREJUDICADO.

Recurso em Sentido Estrito

Terceira Câmara Criminal

Nº 70077256600 (Nº CNJ: 0090872-27.2018.8.21.7000)

Comarca de Encruzilhada do Sul

CLAUDIOMIR NUNES DE OLIVEIRA

RECORRENTE

PAULO SERGIO DA SILVA

RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, acolheram preliminar, para o fim de declarar extinta a punibilidade do querelado, nos termos art. 107, inciso IV, do Código Penal, julgando prejudicado, como consectário, o mérito da ação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2018.

DES. RINEZ DA TRINDADE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por CLAUDIOMIR NUNES DE OLIVEIRA, contra sentença de fl. 167, proferida pelo Juízo da Comarca de Encruzilhada do Sul, que declarou extinta a punibilidade de PAULO SÉRGIO DA SILVA, nos termos do art. 107, inc. IV, do Código Penal.

Nas razões recursais (fls. 169/181), a defesa arguiu a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação quanto aos crimes de calúnia e difamação. No mérito, postulou a reforma da sentença, sob o fundamento de que a extinção da punibilidade já tinha sido indeferido em audiência (fl. 105). Outrossim, sustentou que as omissões referente à ausência de procuração podem ser supridas ao longo do tempo, até a prolação da sentença (arts. 569 do Código de Processo Penal e 13 do Código de Processo Civil). Disse que o defeito na procuração foi suprida com a presença do querelante na audiência de conciliação, onde ‘reiterou todos os termos da inicial’. Quanto à imunidade parlamentar do querelado, argumentou que a imunidade material dos Vereadores não abrange manifestações divorciadas do exercício do mandato. Desta forma, a inviolabilidade dos Vereadores não abrange as declarações prestadas por emissora de rádio. Argumentou que as acusações do querelado foram transmitidas em sessão ao vivo, pelo rádio e internet, de que o querelante, ora recorrente, ‘fraudou boletos bancário, apropriando-se de seus valores, em seu estabelecimento comercial’, e não guarda pertinência com o exercício do mandato de vereador, caracterizando os crimes de calúnia e difamação, conforme arts. 138 e 139 do Código Penal. Por fim, salientou que o querelado em várias sessões da Câmara enfatizou e ratificou o que havia anteriormente falado, na Sessão do dia 28/04/2014, tornando continuado o ato delitivo, nos termos do art. 71 do Código Penal. Postulou pelo provimento do recurso.

As contrarrazões foram apresentadas pelo recorrido, PAULO SÉRGIO DA SILVA (fls. 185-200).

Em juízo de retratação, foi mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (fl. 201.

Nesta instância, a Procuradoria de Justiça exarou parecer opinando pelo provimento do recurso (fls. 203/204).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

Eminentes Desembargadores.

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por CLAUDIOMIR NUNES DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal, contra decisão de fl. 167, que declarou extinta a punibilidade de PAULO SÉRGIO DA SILVA, com fundamento no art. 107, inc. IV, do Código Penal.

Compulsando os autos para julgamento, verifica-se CLAUDIOMIR NUNES DE OLIVEIRA e CLAUDIOMIR NUNES DE OLIVEIRA ME instauraram Ação Penal Privada em desfavor de PAULO SÉRGIO DA SILVA, pela suposta prática de delito previsto nos artigos 138 e 139, c/c art. 141, inc. III, todos do Código Penal (queixa crime).

A queixa crime foi recebida em 30/01/2015 (fl. 67).

Em 01/10/2015, o ora recorrente requereu a juntada de novos documentos comprobatórios da continuidade dos crimes de calúnia e difamação (fls. 71/100).

Durante a instrução, procedeu-se a oitiva das testemunhas arroladas pelo Querelado, pelo Querelante, e o interrogatório do réu (CD fls. 107, 128 e 152).

Declarada encerrada a instrução, os debates orais foram substituídos por memoriais (Claudiomir – querelante (fls. 129-140 e Paulo – querelado – fls. 155-163).

O Ministério Público exarou parecer, opinando pela parcial procedência da ação, com a desclassificação do delito de calúnia, restando configurada apenas a difamação (fls. 165-166).

Processado o feito, sobreveio sentença, in verbis:

“Vistos etc.

Trata-se de queixa-crime contra o autor do fato, como incurso nas sanções doas arts. 138, 139 e 140, III, todos do Código Penal, por fatos ocorridos em sessão da Câmara de Vereadores do Município de Amaral Ferrador, no dia 28/04/2014.

No entanto, tenho que deve ser extinta a punibilidade do querelado.

Assim, vejamos:

A queixa-crime apresentada em que pese tenha obedecido as formalidades legais, não foi firmada pelo querelante, sendo que este nem ao menos firmou as procurações juntadas, em que pese realizadas as mesmas nos termos do art. 44 do CPP.

No caso, tinha o querelante o prazo decadencial de seis meses para regularização do feito, seja firmando a peça pórtica ou as procurações acostadas a inicial.

Dessa forma considerando o decurso do prazo de seis meses da data do fato sem a regularização da inicial, resta extinta a punibilidade do querelado.

Nesse sentido:

...

Assim, não vejo outra decisão, que não ser DECLARAR a extinção de punibilidade do réu, em face da decadência,.

Se não bastasse isso, a peça acusatória sequer poderia ser recebida, considerando a imunidade material do querelado, uma vez que se tratava de Vereador, tendo, em tese, proferido as opiniões tecidas na queixa-crime sobre o querelante, no exercício de sua função, uma vez que em sessão da Câmara de Vereadores do Município onde exercia o seu mandato, motivo pelo qual tal fato sequer poderia ser considerado crime.

Nessa seara:

...

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PAULO SÉRGIO DA SILVA, o que faço com fundamento na cumulação dos arts. 107, IV, do Código Penal.

...”

Decido.

Inicialmente, quanto à preliminar arguida pela defesa, o exame dos autos mostram que os fatos ocorreram em 28.04.2014, estando o querelante ciente, desde a referida data, de que o querelado era o autor dos fatos imputados.

A queixa-crime foi ajuizada no dia 10.06.2014, dentro do prazo decadencial de seis meses, contudo, os instrumentos de mandato não foram firmados pelo querelante e seu respectivo patrono.

Em audiência de conciliação, em 04.11.2014, quando já decorrido o prazo decadencial, o querelado ofereceu resposta à queixa-crime, arguindo, prefacialmente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ou seja, instrumento de procuração válido, nos termos do art. 44 do Código de Processo Penal. Outrossim, foi juntada outra resposta à queixa-crime, firmada por signatário diverso, mas também regularmente constituído.

A queixa-crime foi recebida em 30.01.2015, após manifestação favorável do órgão ministerial, e designada audiência de instrução.

Em 05.10.2015 o querelante peticionou, juntando novos documentos, oportunidade, em que, pela primeira vez, trouxe procurações devidamente firmadas.

Desta forma, considerando que o vício processual não restou convalidado em tempo hábil, considerando que foi sanado apenas mais de um ano e cinco meses do termo inicial decadencial, e considerando que o procurador do querelante propôs a ação com a falta de um dos requisitos legais – ausência de juntada de instrumento de procuração válido – o que não foi sanada a sua irregularidade dentro do prazo decadencial, merece acolhimento a preliminar, para o fim de reconhecer a decadência do direito de ação.

Neste sentido:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA QUALIFICADA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO DE RECEBIMENTO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SUSCITADA NO PARECER MINISTERIAL, QUE VAI ACOLHIDO COMO RAZÕES DE DECIDIR. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS NA PROCURAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Preliminar acolhida. Extinção da punibilidade. Mérito do recurso prejudicado. ( Recurso em Sentido Estrito Nº 70067499046, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 18/05/2016)

APELAÇÃO-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. IRREGULARIDADE NÃO SANADA NO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Decisão mantida. A querelante ajuizou a presente ação penal sem que tenha sido acostada procuração com poderes especiais com menção às partes e ao fato criminoso e sem que os querelantes tenham assinado a peça. A situação somente foi regularizada após a rejeição da queixa-crime com a apresentação do recurso de apelação depois de transcorrido o prazo decadencial. Extinção da punibilidade que deve ser mantida. Parecer do Ministério Público pelo improvimento do recurso. RECURSO IMPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70058879420, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 02/03/2016)

Isto posto, acolho a preliminar, para o fim de declarar extinta a punibilidade do querelado, nos termos art. 107, inciso IV, do Código Penal, julgando prejudicado, como consectário, o mérito da ação.

Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70077256600, Comarca de Encruzilhada do Sul: "À UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR, PARA O FIM DE DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, JULGANDO PREJUDICADO O MÉRITO DA AÇÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: CLEUSA MARIA LUDWIG

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/648595701/recurso-em-sentido-estrito-rse-70077256600-rs/inteiro-teor-648595711