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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: RSE 70077256600 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 70077256600 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/11/2018
Julgamento
24 de Outubro de 2018
Relator
Rinez da Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70077256600_b7fe4.doc
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. PRELIMINAR. DEFENSIVA. DECADÊNCIA DA AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO QUERELANTE DENTRO DO LAPSO DE SEIS MESES.

Considerando que o procurador do querelante propôs a Ação com a falta de um dos requisitos legais ausência de juntada de instrumento de procuração válido e ante a ausência de convalidação do vício processual em tempo hábil, considerando que foi sanado apenas mais de um ano e cinco meses do termo inicial decadencial, merece acolhimento a preliminar, para o fim de reconhecer a decadência do direito de ação. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70077256600, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 24/10/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/648595701/recurso-em-sentido-estrito-rse-70077256600-rs

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