Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: RSE 70077256600 RS

Considerando que o procurador do querelante propôs a Ação com a falta de um dos requisitos legais ausência de juntada de instrumento de procuração válido e ante a ausência de convalidação do vício processual em tempo hábil, considerando que foi sanado apenas mais de um ano e cinco meses do termo inicial decadencial, merece acolhimento a preliminar, para o fim de reconhecer a decadência do direito de ação. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70077256600, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 24/10/2018).