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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Fabianne Breton Baisch

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70077978070_9c1dd.doc
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Inteiro Teor

FBB

Nº 70077978070 (Nº CNJ: XXXXX-51.2018.8.21.7000)

2018/Crime

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA NA SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS, EM FASE DE EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é vedado ao juízo da execução alterar o decisum , salvo nas hipóteses previstas na Lei nº 7.210/84, sob pena de ofensa à coisa julgada. Operada a substituição, na sentença, da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, na modalidade prestação de serviços à comunidade, cabe ao juiz da execução apenas determinar a forma de cumprimento da pena e fiscalizar sua execução. Inteligência do art. 66, V, ‘a’ da LEP. A dificuldade de cumprimento da pena aplicada, em face da profissão do apenado, a extensa atividade laborativa que alega exercer (não a comprovou), não justifica a substituição da espécie de pena restritiva pelo juízo da execução, sobretudo por inexistir previsão legal para tanto. Em tal caso, possível somente a alteração da forma de cumprimento da pena, a fim de ajustá-la às condições pessoais do condenado, consoante faculta o art. 148 da LEP. Decisão monocrática mantida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO.

Agravo em Execução

Oitava Câmara Criminal

Nº 70077978070 (Nº CNJ: XXXXX-51.2018.8.21.7000)

Comarca de Carazinho

ILDEBERTO ILDOMAR WARKEN

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente) e Des. Dálvio Leite Dias Teixeira.

Porto Alegre, 31 de outubro de 2018.

DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Fabianne Breton Baisch (RELATORA)

IDELBERTO ILDOMAR WARKEN, por defensor constituído, ingressou com agravo em execução por inconformar-se com decisão que indeferiu pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade, por outra pena restritiva de direitos (fl. 02).

Sustentou o agravante, em síntese, a impossibilidade de cumprir a pena imposta na forma como delineada, especialmente porque exerce atividade laborativa extensa, não se mostrando razoável ou recomendável a concentração de toda a carga horária semanal da pena substitutiva apenas aos finais de semana, o que acabaria por privar o apenado da convivência familiar, afrontando o objetivo ressocializador da condenação. Requereu o provimento do recurso para que seja determinada a efetivação da pena de forma menos gravosa ao apenado (fls. 11/14).

O Ministério Público contra-arrazoou o recurso, pugnando pela manutenção da decisão (fls. 15/16).

O decisum foi mantido pelo magistrado singular (fl. 24), subindo os autos a esta Corte.

Manifestou-se a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Maria Cristina Cardoso Moreira de Oliveira, pelo improvimento do agravo (fls. 27/29).

Vieram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Fabianne Breton Baisch (RELATORA)

Pelo que se depreende dos autos o apenado restou condenado como incurso nas sanções do art. 172 c/c arts. 29 e 71, todos do CP, às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e multa, substituída, a privativa de liberdade, por 2 restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

Alegando indisponibilidade para cumprimento da PSC, o condenado requereu fosse substituída por outra pena restritiva de direitos, o que indeferido pelo magistrado singular (fl. 04), ocasionando a presente insurgência.

De logo, destaca-se que, quando da prolação da sentença, houve por bem o juízo de conhecimento reconhecer o direito do réu à substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos, impondo, naquela oportunidade, o cumprimento de prestação de serviços à comunidade, que é modalidade prevista no art. 46 do CP, que consiste, na dicção da lei, na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, conforme suas aptidões.

A decisão transitou em julgado, mantidas as disposições sentenciais.

In casu, com o trânsito em julgado da sentença condenatória, operou-se a coisa julgada, sendo vedado ao juízo da execução alterar o decisum, salvo nas hipóteses previstas na Lei nº 7.210/84 – Lei de Execução Penal, isto é, para efeito de soma ou unificação de penas, progressão ou regressão de regime, detração, remição ou suspensão condicional da pena, livramento condicional, ou para aplicar lei posterior que seja mais benéfica ao apenado, o que não se verifica na espécie.

Nesse sentido, os julgados recentes desta Câmara, dos quais participei:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.246/2017. PENA RECLUSIVA JÁ SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA EM ADI 5874/DF. - CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. É vedado ao juízo da execução modificar os termos da sentença condenatória, à exceção dos casos expressamente previstos na Lei de Execução Penal, sob pena de ofensa à coisa julgada. O artigo 148 da Lei nº 7.210/84 permite apenas que o Juiz, motivadamente, altere a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade, e não à modalidade de pena restritiva de direitos a ser imposta ao apenado . - INDULTO. APENADO BENEFICIADO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA EM ADI. Inviável a concessão do indulto, tendo em vista que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.874/DF, com pedido de medida cautelar, proposta pela Procuradora-Geral da República, o Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão publicada no dia 13.03.2018, reiterou a medida cautelar outrora deferida pela Presidente da Suprema Corte, Ministra Carmem Lúcia, confirmando a suspensão dos efeitos, até o competente exame de mérito da ação constitucional, dos incisos I e II do artigo 8.º do Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017, que estabelecem a aplicabilidade do indulto àqueles que tiveram a pena privativa de liberdade substituído por restritiva de direitos e aos beneficiados pela suspensão condicional do processo, em razão da incompatibilidade com os fins constitucionais do indulto e por violação ao princípio da separação dos Poderes. Agravo desprovido. ( Agravo Nº 70078598018, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 29/08/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. Reeducando condenado à pena restritiva de direitos que alega impossibilidade de cumprimento em razão da incompatibilidade da medida aplicada com sua jornada de trabalho, não tendo, conduto, juntado aos autos elemento que esclareça, modo inconteste, o conflito entre o desempenho adequado da substitutiva e o exercício da profissão de caminhoneiro. Ausente qualquer excepcionalidade, descabe ao juízo da execução a conversão de pena de prestação de serviços à comunidade em reprimenda pecuniária, sob pena de violação à coisa julgada, nos termos do art. 148 da LEP. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO. ( Agravo Nº 70076533793, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 28/03/2018)

Com efeito, a teor do art. 59, V do CP, compete ao Juiz da sentença proceder à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, quando preenchidos os pressupostos legais, observadas as disposições dos arts. 44 e seguintes do CP.

Procedida, então, a substituição, com o trânsito em julgado da decisão, caberá ao Juiz da Execução, na forma do art. 66, inciso V, alínea ‘a’, da LEP, determinar apenas “a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução” e, quando for o caso, a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Isso não impede, evidentemente, a substituição, pelo Juiz da execução, se decorrente da aplicação da lei mais benéfica (Súmula nº 611 do STF).

Nesse contexto, a substituição da pena restritiva de direitos fixada na sentença, de prestação de serviços à comunidade, por outra, na fase de execução da pena, acabaria por ofender a coisa julgada.

Chama a atenção que o reeducando não trouxe qualquer comprovação de seu vínculo empregatício e de sua jornada de trabalho, como bem destacou a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Maria Cristina Cardoso Moreira de Oliveira, no parecer de fls. 27/29, conforme segue:

“(...) No tocante à matéria de fundo, em que pese os artigos 148 e 149, inciso III , ambos da LEP, prevejam a possibilidade de que o Magistrado da Execução altere a forma de cumprimento das penas substitutivas, ajustando-as às condições pessoais do condenado bem como à sua jornada de trabalho, é de se sublinhar que a defesa não acostou aos autos do instrumento qualquer documento comprovando suas alegações, sequer havendo notícia a qual empresa, órgão ou entidade está o agravante vinculando, cumprindo a função que alega desenvolver. Não há, tampouco, nenhuma comprovação no sentido de que o recorrente ainda desenvolva a função apontada - o que, por si só, implica o desacolhimento de sua pretensão.”

De qualquer forma, como bem salientou o decisor monocrático, existem instituições que recebem apenados para cumprimento de PSC aos domingos, dia em que, segundo o agravante, não teria jornada de trabalho que o impossibilitasse de cumprir a tarefa imposta, bem como não prejudicaria o tempo com sua família, pois teria o sábado para isso.

A situação, no máximo, ensejaria a adequação da forma de cumprimento da restritiva aos horários de trabalho do sujeito, mas não a substituição por outra restritiva, como pretendido, o que carece de amparo legal e fere a coisa julgada.

Assim que, caso apresente os horários a que se dedica à sua atividade laborativa, poderá, o juízo da execução, adequar os horários da restritiva, conforme autoriza do art. 148 da LEP.

Diante do exposto, o VOTO é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Des. Dálvio Leite Dias Teixeira - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Agravo em Execução nº 70077978070, Comarca de Carazinho: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: GUILHERME FREITAS AMORIM

� Art. 148 da LEP: Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal.

� Art. 149 da LEP: Caberá ao Juiz da execução:

(...)

III: alterar a forma de execução, a fim de ajustá-la às modificações ocorridas na jornada de trabalho.

§ 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.

§ 2º A execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento.

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