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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70077978070 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 70077978070 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 14/11/2018

Julgamento

31 de Outubro de 2018

Relator

Fabianne Breton Baisch

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70077978070_9c1dd.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA NA SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS, EM FASE DE EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.

Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é vedado ao juízo da execução alterar o decisum, salvo nas hipóteses previstas na Lei nº 7.210/84, sob pena de ofensa à coisa julgada. Operada a substituição, na sentença, da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, na modalidade prestação de serviços à comunidade, cabe ao juiz da execução apenas determinar a forma de cumprimento da pena e fiscalizar sua execução. Inteligência do art. 66, V, a da LEP. A dificuldade de cumprimento da pena aplicada, em face da profissão do apenado, a extensa atividade laborativa que alega exercer (não a comprovou), não justifica a substituição da espécie de pena restritiva pelo juízo da execução, sobretudo por inexistir previsão legal para tanto. Em tal caso, possível somente a alteração da forma de cumprimento da pena, a fim de ajustá-la às condições pessoais do condenado, consoante faculta o art. 148 da LEP. Decisão monocrática mantida. AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO. ( Agravo Nº 70077978070, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator:... Fabianne Breton Baisch, Julgado em 31/10/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/648595369/agravo-agv-70077978070-rs

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