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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Uhlein

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077390334_1913f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGENTE EDUCACIONAL I MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.

1. Segundo o que decorre da lei (Lei n 7.357/80), o Estado só se exime do pagamento da gratificação de insalubridade quando a Administração apurar, mediante laudo técnico, a inexistência de risco à saúde do servidor nas atividades laborais do cargo ou função. As conclusões do laudo administrativo podem ser, entretanto, confrontadas em processo judicial e inclusive afastadas quando sua motivação restar comprovadamente dissociada da realidade fática.
2. Caso concreto em que o laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade e pela ausência de fornecimento regular de equipamentos de proteção individual pelo Estado.
3. Atividade que, segundo a prova, não determina contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização), tampouco com esgotos (galerias e tanques), o que afasta o direito à percepção da gratificação por atividade insalubre em grau máximo.
4. Demonstrada a realização de atividades insalubres, faz jus a servidora ao pagamento do adicional correspondente ao grau médio, sendo devida a rubrica desde a data da elaboração do laudo judicial, nos termos da... jurisprudência das Câmaras do 2º Grupo Cível em ações similares.
5. Sentença de parcial procedência na Origem. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077390334, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 31/10/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/648595144/apelacao-civel-ac-70077390334-rs

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