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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70078934890 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/11/2018
Julgamento
11 de Outubro de 2018
Relator
Aristides Pedroso de Albuquerque Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70078934890_9969d.doc
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Inteiro Teor

APAN

Nº 70078934890 (Nº CNJ: 0258701-33.2018.8.21.7000)

2018/Crime

APELAÇÃO-CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO permitido.

A posse ilegal de arma de fogo é considerada delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de possuir arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.

Apelação Crime

Quarta Câmara Criminal

Nº 70078934890 (Nº CNJ: 0258701-33.2018.8.21.7000)

Comarca de Viamão

E.D.S.

..

APELANTE

M.P.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão e Des. Rogério Gesta Leal.

Porto Alegre, 11 de outubro de 2018.

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

O Ministério Público denunciou EVANDRO DELGADO DA SILVA, por incurso nas sanções do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, pela prática do seguinte fato delituoso:

No dia 08 de julho de 2012, por volta das 14h40min, na residência localizada na Rua Herval do Oeste, n.º 61, São Tomé, nesta Cidade, o denunciado EVANDRO DELGADO DA SILVA possuía e mantinha sob sua guarda, arma de fogo e munição de uso permitido, em desacordo com a determinação legal e regulamentar, consistentes em 01 (uma) espingarda calibre .32, marca Rossi, oxidada, número de série S651215, número de montagem 7758 e 03 (três) cartuchos de calibre .32, marca CBC.

Na ocasião, policiais militares faziam patrulhamento de rotina a pé, momento em que foram abordados por FABIANE BERTOTTO DELGADO, companheira do acusado, alegando ter sido agredida por este em sua residência. Ao chegar no local, FABIANE informou que o denunciado possuía uma arma de fogo embaixo do colchão. Em revista na casa, foi localizada a espingarda supracitada no local referido pela companheira do denunciado.

As armas e as munições foram apreendidas (Auto de Apreensão de fl. 18 do IP) e submetidas à perícia conforme Laudo Pericial de fls. 56/57.

A denúncia foi recebida em 18.11.2014 (fl. 131).

Instruído o feito, sobreveio sentença julgando procedente a denúncia para condenar EVANDRO DELGADO DA SILVA, como incurso no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, à pena de 01 ano de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato; substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade (fls. 192/195v).

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (fl. 199).

Em suas razões, alega atipicidade da conduta, por ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado, e insuficiência probatória, por não comprovado que a arma de fogo estava em posse do réu. Requer a absolvição (fls. 201/203v).

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 204/205).

Neste grau de jurisdição, manifesta-se o eminente Procurador de Justiça pelo desprovimento do recurso (fls. 211/213).

É o relatório.

VOTOS

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

A irresignação não prospera.

Materialidade delitiva consubstanciada pelo auto de apreensão (fl. 11), laudo pericial (fls. 102/103) e demais elementos coligidos ao feito.

Autoria comprovada.

Decretada a revelia do réu (fl. 151).

A informante Fabiane Bertoto Delgado relata que abordou os policiais na rua, mas foi sua sogra quem informou que o réu possuía uma arma de fogo. Refere que o apelante ganhou uma espingarda de caça e a mantinha dentro de casa. Não sabe se havia cartuchos (fl. 162).

Os policiais militares Alex da Silveira Leal e Cristiano da Silva Medeiros não se recordam dos fatos, mas confirmam suas assinaturas e ratificam os depoimentos prestados no auto de prisão em flagrante (CDs – fls. 172 e 179). Em sede policial, declararam que Fabiane, esposa do réu, abordou os agentes na rua, informando ele teria lhe agredido, bem como possuía uma arma de fogo na residência. Encaminharam-se até o local, onde localizaram uma espingarda, calibre 32, embaixo do colchão (fls. 16/17)

Em suma, essa é a prova oral colhida.

Cumpre destacar que a palavra dos policiais, quando firme e segura, como no caso, goza de credibilidade. Além disso, não há qualquer indício de que policiais militares em serviço fossem imputar falsamente ao réu tal conduta delituosa. Assim, o relato merece acreditado, porquanto além de harmônico e coerente, não há nenhum indicativo capaz de torná-lo suspeito ou parcial.

A prova, como reconstituída, revela o cometimento do delito de posse ilegal de arma de fogo.

Outrossim, verifica-se no laudo pericial de fls. 102/103 que a arma de fogo apreendida apresentava condições normais de uso e funcionamento.

Não há falar em ausência de lesividade.

A posse ilegal de arma de fogo é considerada delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de possuir arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado.

Desta forma, comprovado o cometimento do delito previsto no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, pelo apelante, impositiva condenação.

A operação de apenamento está correta.

Fixada a pena-base no mínimo legal, 01 ano de detenção, diante dos operadores do art. 59 do Código Penal, como examinados na sentença, definitiva na ausência de causas modificadoras. Regime inicial aberto. Multa também fixada no mínimo. Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Nada a reparar.

Mantenho a douta sentença condenatória por seus próprios e escorreitos fundamentos.

Nego provimento ao apelo.

Des. Newton Brasil de Leão (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Rogério Gesta Leal - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70078934890, Comarca de Viamão: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: MARCIA DI PRIMIO RODRIGUES

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