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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078318532 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/11/2018
Julgamento
24 de Outubro de 2018
Relator
Carlos Eduardo Richinitti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078318532_847f4.doc
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Inteiro Teor

CER

Nº 70078318532 (Nº CNJ: 0197065-66.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE ESTATAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. BULLYING EM AMBIENTE ESCOLAR. FALHA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO ACOMPANHAMENTO E SOLUÇÃO DA QUESTÃO APRESENTADA PELA ALUNA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. cONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS.

1. Intempestividade recursal. Considerando que a fazenda pública possui prazo em dobro para recorrer e que o prazo é contado apenas com os dias úteis (arts. 183 e 219 do CPC), não há falar em intempestividade da apelação.

2. Ilegitimidade passiva. É legítimo o Estado para responder por eventual falha do serviço público de educação que oferece, seja no que se refere ao bullying escolar, seja por ato de seus agentes.

3. Responsabilidade Civil do Estado. A responsabilidade civil do estado é objetiva, consoante dispõe o art. 37, § 6º, da CF, tanto para atos comissivos como omissivos, consoante assentado pelo STF no recente julgamento do RE nº 841.526/RS. Para que reste configurado o dever de indenizar, deve ser demonstrado o dano e a causalidade entre este e a atividade do agente público. Em casos de omissão, “desde que presente a obrigação legal específica de agir para impedir a ocorrência do resultado danoso, em sendo possível essa atuação”, conforme referiu o Min. Luiz Fux, relator do paradigma.

4. Falha do serviço educacional prestado pelo Estado. Caso dos autos em que restou demonstrada a falha do serviço educacional prestado pelo Estado, porquanto devidamente procurada a direção da escola pela aluna para noticiar bullying promovido por outros alunos, a instituição de ensino apenas chamou os responsáveis para uma conversa e promoveu uma reunião com as turmas do sexto ano a fim de esclarecer a conduta com relação ao próximo. Não houve qualquer acompanhamento da autora e de seus agressores a fim de verificar a cessação das agressões e como a vítima se sentia em relação aos fatos. Além disso, ao que tudo indica, uma das docentes ainda adotou medida constrangedora perante a aluna para verificar a veracidade dos boatos que estariam sendo espalhados pela escola.

5. Quantum dos danos morais. A indenização por danos morais deve ser quantificada com ponderação, devendo atender aos fins a que se presta – compensação do abalo e atenuação do sofrimento – sem representar, contudo, enriquecimento sem causa da parte ofendida. O valor fixado pela magistrada singular (R$ 4.000,00) não merece redução em atenção ao princípio da proporcionalidade, porque, embora a parte autora seja pessoa humilde, não se pode desconsiderar a gravidade do dano e da falta de preparo da instituição de ensino para acompanhar e solucionar a delicada questão que foi levada a seu conhecimento pela aluna.

6. Consectários legais. Questão sedimentada pela jurisprudência do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905), na tese 3.1 fixada para as condenações administrativas em geral. Assim, a correção monetária deve incidir pelo IPCA-E desde a data da prolação da sentença (Súm. 362 do STJ) e os juros, a contar da citação por não haver insurgência da parte contrária, devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança.

PRELIMINARES REJEITADAS, APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação Cível

Nona Câmara Cível

Nº 70078318532 (Nº CNJ: 0197065-66.2018.8.21.7000)

Comarca de Rio Pardo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

APELANTE

BEATRIZ SANTOS BORBA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e em dar parcial provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Tasso Caubi Soares Delabary (Presidente) e Des. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2018.

DES. CARLOS EDUARDO RICHINITTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Eduardo Richinitti (RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da sentença das fls. 68/72 que, nos autos da ação cominatória cumulada com indenizatória por danos morais que lhe move BEATRIZ SANTOS BORBA, julgou procedente o pedido nos seguintes termos:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BEATRIZ SANTOS BORBA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para condenar o requerido (a) ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais em favor da parte autora, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir desta data, com juros de mora de 12% ao ano, a contar da data da citação, e (b) a adotar as providências necessárias, por meio de ferramentas pedagógicas investigativas e inibidoras adequadas e efetivas, para que a aluna não seja mais vítima de bullying e tenha um ambiente escolar tranquilo e saudável.

Deixo de condenar o estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários advocatícios em favor da FADEP, pelos motivos acima expostos.

Preliminarmente, o apelante suscita a sua ilegitimidade passiva, porquanto os alegados danos sofridos foram gerados por colegas de escola e não por qualquer agente estatal. Quanto ao mérito, defende a necessidade de reforma da sentença, pois seus agentes não cometeram qualquer ato que tenha contribuído para a concretização dos danos mencionados pela autora na inicial. Ao contrário, refere que, ao tomar ciência dos fatos, os alunos responsáveis por alcunhar a autora de gorda e grávida foram chamados pela direção para conversar, havendo inclusive assinado uma ata. Da mesma forma, os demais alunos do sexto ano foram convocados a uma conversa sobre a conduta com relação às outras pessoas, as quais merecem respeito e devem ter sua privacidade e intimidade preservadas. Assevera que esse comportamento de implicâncias é comum e corrente no ambiente escolar. Discorre sobre a prova oral e acentua que não restou comprovado o dano, pois a autora continuou frequentando a escola e participando da banda marcial, na qual possui posição de destaque, além de que seu aproveitamento escolar é exemplar. Colaciona doutrina e jurisprudência. Sucessivamente, pleiteia a redução do valor da indenização e a adequação dos consectários legais ao decidido pelo STF, pugnando, ainda, como marco inicial da incidência dos juros moratórios a data da fixação da indenização. Pede, então, o provimento da apelação com a declaração de sua ilegitimidade passiva e, sucessivamente, o julgamento de improcedência do pedido ou a redução do valor da indenização com a adequação dos consectários (fls. 74/89).

Houve contrarrazões, oportunidade em que suscitada preliminar de intempestividade (fls. 90/96).

Nesta instância, o Ministério Público manifestou-se pelo provimento da apelação (fls. 100/102).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Carlos Eduardo Richinitti (RELATOR)

Narra a inicial que a autora, com quatorze anos de idade, é aluna da rede estadual de ensino, cursando o sexto ano do ensino fundamental na Escola Fortaleza, em Rio Pardo. Refere que teve de passar por uma cirurgia de apendicite em 28/01/2014, havendo ganhado muito peso após o fato. Essa questão acabou virando alvo de chacota e especulações por parte dos demais colegas e professores da escola. Argumenta que outros colegas a chamavam de “gorda” e “grávida”, tendo inclusive uma professora pedido para ver a sua barriga a fim de esclarecer se era gordura ou gestação, episódio que levou sua mãe a submetê-la a um exame de gravidez que resultou negativo. Assevera que esses fatos geraram problemas psicológicos, comprometendo a sua autoestima e imagem pessoal. Em razão do bullying sofrido e pela falta de acompanhamento adequado da escola, pede a indenização por danos morais e a adoção de providências para a sua inclusão no ambiente escolar.

A sentença foi de procedência, dela apelando o Estado do Rio Grande do Sul que suscita preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, devolve a este Órgão Julgador a questão relativa a sua (ir) responsabilidade, ao valor dos danos morais, aos consectários legais e ao marco inicial de incidência dos juros moratórios. Há, ainda, preliminar contrarrecursal de intempestividade.

Colegas, inicialmente, consigno que não há falar em intempestividade da apelação, porquanto o prazo recursal do ente público deve ser contado em dobro e apenas nos dias úteis, tal como preconizam os artigos 183 e 219 do CPC, perfazendo o total de trinta dias úteis (artigo 1.003, § 5º, do CPC). Analisando os autos, verifico que a intimação do Procurador do Estado da sentença ocorreu em 12/03/2018 (fl. 73, verso) e que as razões de apelação foram protocoladas no dia 24/04/2018 (fl. 74), exatamente no último dia do prazo. Assim, rejeito a preliminar de intempestividade recursal.

No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo apelante, não há como a acolher, porquanto é responsabilidade do estabelecimento de ensino zelar pela integralidade física e psíquica de seus alunos. A autora afirma que sofreu bullying dentro da escola por parte de outros alunos e relata episódio constrangedor promovido por uma professora que teria pedido para ver a sua barriga para verificar se era gordura ou gravidez. Ora, é evidente que o Estado é parte legítima para responder por eventual falha do serviço público de educação que oferece, seja no que se refere ao bullying escolar, seja por ato de seus agentes. Desta forma, afasto, também, a preliminar suscitada pelo apelante.

Quanto ao mérito, a regra geral da responsabilidade civil do Estado está esculpida no § 6º do artigo 37 da CF , o qual determina que as pessoas jurídicas de direito público respondam objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Assim - fundado na teoria do risco administrativo - para a configuração da responsabilidade civil do Estado bastaria a demonstração do nexo de causalidade entre os danos causados e a conduta tanto das pessoas jurídicas de direito público quanto das de direito privado prestadoras de serviço público, sendo desnecessária a prova da culpa, ou seja, o ato não precisa ser ilícito, basta a comprovação do dano e o nexo causal entre a atividade estatal e o resultado danoso. Ademais, justamente por nosso ordenamento abarcar a teoria do risco mitigado, e não do integral – ressalvadas exceções legais –, que se admitem causas excludentes de responsabilidade como, em regra, a força maior, o caso fortuito e o fato exclusivo da vítima.

No que se refere a atos omissivos do poder público, consigno que até pouco tempo atrás vinha entendendo que o regime de responsabilidade era o subjetivo, com base na teoria da falta do serviço e em precedentes do STF e do STJ. Ocorre que o STF, no julgamento do RE nº 841.526/RS , Tema nº 592, ocorrido em 30/03/2016, estabeleceu que a responsabilidade civil do estado é sempre objetiva, havendo o Relator Min. Luiz Fux destacado duas premissas para a responsabilização estatal: “1) não se aplica a teoria do risco integral no âmbito da responsabilidade civil do Estado; 2) o Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões, desde que presente a obrigação legal específica de agir para impedir a ocorrência do resultado danoso, em sendo possível essa atuação”.

Desta forma, porque assentado o entendimento pelo Guardião da Constituição, passo doravante a fundamentar a responsabilidade civil do estado com relação à omissão também no regime da responsabilidade objetiva, sendo necessário aferir se o poder público tinha o dever legal de agir para evitar o dano e se era possível este agir. Se a resposta for negativa a qualquer dessas duas proposições, a responsabilidade não se evidenciará por ausência de nexo de causalidade.

Quanto ao tema específico do feito, bullying, importante referir que foi positivado tanto no âmbito federal como estadual, preocupando-se a legislação em conceituar a intimidação sistemática, enumerar algumas das situações que a configuram, classificar suas diferentes espécies, atribuir a estabelecimentos de ensino, dos clubes e agremiações a responsabilidade para conscientizar, prevenir, diagnosticar e combater a violência e a intimidação sistemática (bullying).

O conceito de bullying é trazido pelo § 1º do artigo 1º da Lei nº 13.185/2015, nos seguintes termos “todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas”.

No âmbito estadual, a Lei nº 13.474/2010, que “dispõe sobre o combate da prática de bullying por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos”, já vigente à época em que os fatos teriam ocorrido – 1º semestre de 2015 –, traz conceito similar ao instituído pela legislação federal, elencando, ainda condutas específicas que constituem prática de bullying:

Art. 2º – Para os efeitos desta Lei, considera-se “bullying” qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dano emocional e/ou físico à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

§ 1º – Constituem práticas de “bullying”, sempre que repetidas:

I – ameaças e agressões verbais e/ou físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar;

II – submissão do outro, pela força, à condição humilhante e/ou constrangedora na presença de outros sujeitos;

III – furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;

IV – extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;

V – insultos ou atribuição de apelidos constrangedores e/ou humilhantes;

VI – comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômicosociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras;

VII – exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas; e

VIII – envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou assemelhado, bem como sua postagem em “blogs” ou “sites”, cujo conteúdo resulte em exposição física e/ou psicológica a outrem.

§ 2º – O descrito no inciso VIII do § 1.º deste artigo também é conhecido como “cyberbullying”.

Estabelecidas estas premissas, resta analisar o caso concreto, no qual, adianto, chego à mesma conclusão da magistrada prolatora da sentença, Juíza de Direito Luciane Inês Morsch Glesse, que muito bem analisou a prova constante dos autos. Assim, para prestigiar o trabalho da Colega e evitar tautologia, transcrevo excerto da sentença, adotando-o como razões de decidir, verbis:

(...)

In casu, o cerne da controvérsia gira em torno da verificação da ocorrência de bullying (chacotas) por parte dos colegas com relação à autora, bem como da falta de atitudes por parte da Direção para impedir tais situações. Também se busca verificar se houve uma abordagem indevida por parte de uma professora, que teria chamado a autora para conversar, passado a mão em sua barriga e questionado se ela estava grávida.

Analisando o supedâneo probatório carreado ao feito, constatei que, de fato, não foi comprovado que houve uma atitude eficiente por parte da Direção da Escola Estadual Fortaleza em acabar com as atitudes dos colegas com relação à autora.

A testemunha da parte autora SOLANGE SILVA DA SILVA declarou que estava na escola no dia em que viu a autora sair de lá chorando, devido ao fato de que sua professora havia lhe chamado e dito que estava grávida, devido a seu peso. Relatou que estava no saguão da escola pois seus filhos estudam lá, e teria ido deixá-los no colégio. Disse que o nome da professora era Sinara e que isso teria acontecido dentro de uma sala de aula. Informou que viu e ouviu os colegas da autora perguntando, na sequência: “Beatriz, quem é o pai do teu filho?” Mencionou que viu que se tratava de Beatriz, que estava chorando, e foi perguntar para ela o que houve, tendo a adolescente contado que a professora Sinara lhe chamou em uma sala e pediu para ela levantar a sua blusa, pois queria examinar a menina, dizendo que ela estava grávida. Explicou que a autora era magra, mas depois de uma cirurgia ela engordou. Quando perguntada acerca das providências que a escola tomou a respeito do ocorrido, disse que achava que a direção não havia feito nada a respeito disso, pois os colegas da autora continuavam gritando para a Autora “quem é o pai do seu filho?”, e que isso lhe foi contado pelo seu filho. Referiu que viu a menina diversas vezes indo para casa chorando. Falou que não chegou a ver o momento em que a professora abordou Beatriz, pois ocorreu dentro da sala de aula. (grifei)

A testemunha da parte Autora JULIANA DORR declarou que tinha conhecimento a respeito do ocorrido com a autora. Afirmou que a autora ia para sua casa e contava o que os colegas lhe falavam. Disse que a menina dizia que as crianças ficavam falando que ela estava grávida, por que ela havia engordado depois de uma cirurgia. Com o tempo, a Beatriz relatava essa situação chorando, pois até os professores já estavam comentando o assunto, que ela engordou bastante. Interrogada a respeito das providências tomadas pela direção do colégio, informou que soube que a mãe de Beatriz procurou o colégio para reclamar, e que foi dito a ela que era coisa de criança. Mencionou que Beatriz contou que certa feita uma professora lhe chamou, perguntando se a adolescente estava grávida e a menina respondeu que estava “nos dias”, e a professora teria dito que também já tinha engravidado quando estava “nos dias”. Disse que acha que escola nada fez sobre a situação, pois ocorreu por bastante tempo, sem que nada mudasse, pois a menina não queria mais ir pra aula, embora não tivesse deixado de ir. Reiterou que a adolescente contava que o que lhe incomodava eram as brincadeiras dos colegas e também a situação provocada por essa professora. (grifei)

A testemunha da parte ré AILTON ZAMBARDA DOS SANTOS, que é diretor da escola, declarou que, no dia 06 de maio de 2015, a autora procurou a vice-diretora para falar que haviam alguns colegas fazendo comentários a seu respeito, e ela estava se sentindo magoada e constrangida e que estava cogitando em parar de estudar. Relatou que, após a autora ter procurado a vice-direção, conversou com os três meninos que estariam fazendo chacota, juntamente com a vice-diretora e com a supervisora. Depois, também conversaram com as turmas do sexto ano, não especificamente sobre o caso de Beatriz, mas com relação a ter respeito com os outros colegas e que não se deve fazer comentários a respeito da vida pessoal dos outros. Acredita que, após esse dia, não teve mais nenhum registro na escola a respeito do caso. Disse que Beatriz continuou indo para a escola e foi aprovada, ressaltando que as chacotas que os meninos faziam não prejudicaram a menina, que também não deixou de ir na banda da escola, que ela sempre frequentou. Disse que Beatriz também nunca mais procurou a direção para relatar nada sobre essas brincadeiras dos meninos. Referiu que a mãe de Beatriz o procurou e pensou que, se fosse ajuizada alguma ação em relação ao ocorrido, iria ser contra os meninos e não contra a escola ou o Estado, pois foram tomadas todas as providências possíveis para sanar o caso da autora. Interrogado acerca da conversa que teve com os alunos, informou que foi registrado em ata. Informou que a série mais problemática é o sexto ano, que as crianças ficam fazendo brincadeiras que não devem fazer, mas isso acontece em qualquer escola. Esclareceu que sempre deu abertura a Beatriz e à mãe para procurarem a direção e fazerem o que achavam melhor, e que sempre apoiaram a adolescente, que é muito boa aluna. Mencionou que não ouviu nada, sequer boatos que a professora Sinara ou qualquer professor teria dito algo a Beatriz. Reiterou que chamou os três meninos na direção para conversar e pedir que eles respeitassem Beatriz, e que os meninos assinaram a ata. Falou que só advertiu os alunos, mas não os suspendeu. Comentou que as orientadoras sempre fazem trabalho com relação a bullying na escola. Informou que a mãe de Beatriz, quando lhe procurou, disse que a professora Sinara teria abordado sua filha e perguntado se ela estava grávida. Disse que chamou a professora Sinara para falar sobre o ocorrido, e que ela lhe disse que ela só queria saber se era verdade o que estavam falando a respeito da menina. A professora Sinara teria lhe dito que não levantou a blusa da aluna, apenas que conversou com a menina perguntando se era verdade que ela estava grávida. (grifei)

Assim, pelos depoimentos das testemunhas, nota-se que a autora por diversas vezes se sentiu mal diante das chacotas que sofria dos colegas. Não há controvérsias que houve bullying por parte dos alunos, sendo tal fato inclusive afirmado pelo Diretor da Escola.

Não se nega que também está comprovado que houve uma conversa com alguns alunos sobre os comentários maldosos que faziam sobre Beatriz.

Foi juntada a ata nº 27/2015 (fls. 29/30), a qual diz o seguinte:

Aos seis dias do mês de maio de dois mil e quinze, a aluna Beatriz Borba veio até a vice-direção, chorando, pedir ajuda porque segundo ela não quer mais vir para a escola, pois os alunos estão fazendo comentários a respeito de sua vida particular e seu porte físico, o que a está deixando magoada e constrangida. Foram chamados os alunos Jonatan Tomás 6º C, João Paulo Tomás 6º C e Gabriel Moraes do 6º B. Segundo a aluna Beatriz, estes seriam os alunos que mais estão tecendo comentários maldosos sobre ela. O diretor, vice-diretora e supervisora do (ilegível) estavam presentes durante a conversa, onde foi colocado aos meninos o cuidado que devem ter em não fazer comentários da vida particular dos colegas, pois pode causar constrangimentos e gerar situações desagradáveis no ambiente escolar e familiar. A vice-diretora e o diretor também foram nas turmas de 6ºs anos do turno da tarde conversar com os demais alunos alertando-os de que não devem se desrespeitarem, nem intervir na vida particular dos colegas.

Ocorre que, não bastasse as brincadeiras dos colegas, a testemunha da parte autora SOLANGE SILVA DA SILVA ainda mencionou que estava na escola quando viu, em certa ocasião, Beatriz chorando e foi lhe perguntar o que houve, tendo a adolescente contado que a professora Sinara lhe chamou em uma sala e pediu para ela levantar a sua blusa, pois queria examinar a menina, dizendo que ela estava grávida. Tal situação, embora não tenha sido na frente de nenhum aluno, acabou sendo confirmada até mesmo pelo Diretor AILTON ZAMBARDA DOS SANTOS, o qual mencionou, em audiência, que chamou a professora Sinara para falar sobre o ocorrido, sendo dito que ela só queria saber se era verdade o que estavam falando a respeito da menina. A professora Sinara teria dito ao Diretor que não levantou a blusa da aluna, apenas que conversou com a menina perguntando se era verdade que ela estava grávida. Confirmado, então, que houve uma abordagem da professora à jovem.

Tal situação, embora pudesse ser interpretada como um cuidado da Direção em dar assistência a uma aluna possivelmente grávida, claramente não é o caso dos autos. Isso porque o próprio Diretor afirmou que a professora Sinara queria saber se era verdade o que os alunos estavam comentando. Ora, os professores deveriam ter uma postura diferente ao tratar de uma situação como esta, pois a abordagem feita causou mais constrangimento à menina, como também não impediu os alunos de ficarem fazendo as chacotas que tanto a incomodavam.

Por outro lado, o réu afirma, em contestação, que a autora jamais citou ou registrou atos de bullying por parte de qualquer funcionário da escola. No entanto, mostra-se plausível a atitude da menina, pois é constrangedor para uma menina contar o ocorrido para o Diretor, pelo simples fato de ser ele um homem, mesmo que ele tenha se mostrado aberto a qualquer reclamação.

Destaco, também, que a menina fez o que tinha que ser feito, isto é, procurou a vice-direção da escola (fls. 29/30). Também está comprovado, pela fala do Diretor, que a mãe da aluna também esteva na escola, tentando resolver o problema.

No entanto, está provado somente que a escola conversou com alguns meninos e depois com as turmas do 6º ano, não havendo um acompanhamento para saber se as chacotas pararam ou continuaram. Também não há qualquer menção a um acompanhamento especial de Beatriz, que levou o seu problema à Direção, buscando auxílio. Antes de pressupor que a menina havia superado o problema, em razão de suas notas e de sua aprovação, seria indispensável um acompanhamento, para que a adolescente dissesse se a atitude da Direção deu fim ou não às atitudes dos colegas.

Ainda, o fato de a aluna ter sido aprovada ou participar da Banda Marcial também não afastam o fato danoso e a negligência da escola. Muitas vezes, não é permitido às crianças e adolescentes simplesmente trocarem de uma escola pública para outra, pelas mais diversas razões, mormente em razão da zona em que está localizada a instituição de ensino. Também não quer dizer que as mesmas crianças que participavam da Banda eram as que faziam as chacotas.

Demonstrada a ocorrência do fato danoso e da postura insuficiente por parte da Escola e inadequada por parte de uma das professoras, resta caracterizada, então, a responsabilidade do Estado. (negritei)

Diante do panorama acima descrito, é inevitável concluir que a escola pecou no acompanhamento e solução da questão apresentada pela aluna que, como dito pela magistrada, fez o que tinha de ser feito, ou seja, procurou ajuda da direção da escola e levou a questão ao conhecimento de sua mãe. Aliás, note-se que a escola não atendeu ao que determinam os incisos VI, VII e VIII do artigo 3º da Lei Estadual nº 13.474/2010:

Art. 3º - No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei , a política "antibullying" terá como objetivos:

(...)

VI - capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do "bullying" e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo;

VII - orientar as vítimas de "bullying" e seus familiares, oferecendo-lhes os necessários apoios técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar;

VIII - orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias, dentro e fora das instituições de que trata esta Lei , correlacionadas à prática do "bullying", de modo a conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e solidário com seus pares;

(...)

Evidenciada a falha do estabelecimento de ensino, resta analisar o valor da indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 pela magistrada de origem. Adianto que não reputo excessivo o valor fixado. Explico.

A fixação do montante indenizatório, como cediço, deve atender aos fins a que se presta, oferecendo compensação ao lesado e atenuando seu sofrimento. Ademais, leva-se em consideração a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

O Código Civil, especificamente nos artigos 944, parágrafo único, e 953, parágrafo único, refere expressamente a necessidade de aplicação da equidade como parâmetro oferecido ao juiz para a fixação da indenização por dano moral, daí resultando a imprescindibilidade de serem consideradas as condições econômicas e sociais do agressor, bem como a gravidade da falta cometida, segundo critérios que evitem tanto o enriquecimento indevido de uma das partes como o arbitramento de sanções desproporcionais.

No caso em análise, ainda, importante destacar que a responsabilização pelos prejuízos extrapatrimoniais não tem apenas a finalidade reparatória, atendendo, também, ao caráter punitivo e pedagógico que integra essa forma de indenização. Assim, considerando tais fatores, reputo adequado o valor fixado pelo juízo singular R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Isso pelo fato de que, embora a autora seja pessoa humilde, porquanto litiga sob o pálio da gratuidade judiciária, inclusive assistida pela Defensoria Pública, não posso descuidar da gravidade do dano e da falta de preparo da instituição de ensino para acompanhar e solucionar a delicada questão que foi levada a seu conhecimento pela aluna. Como acima apontado, a escola falhou ao não acompanhar o desenrolar dos fatos, havendo deixado inclusive de ao menos chamar a autora dias depois para saber se a questão havia melhorado e para ver como ela se sentia diante de todo o ocorrido. Note-se que aqui não se está a exigir que a escola dispusesse de acompanhamento com profissionais da assistência social ou da psicologia, o que se sabe quase inviável diante da crise que assola o ente público e do descaso reiterado com a educação pública, mas apenas e tão somente uma questão humanitária a ser conduzida pelos diretores de uma instituição de ensino que deveriam ter a consciência da gravidade das consequências que o bullying pode trazer. Vai mantido, portanto, o valor da indenização.

No que se refere aos consectários legais incidentes sobre a condenação, assiste razão ao apelante.

Após denso e prolongado debate sobre o tema dos acessórios às condenações contra a Fazenda Pública, tanto no âmbito deste Tribunal quanto em Cortes Superiores, chegou-se a consenso no que tange à aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda e os indexadores computados para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Nesse norte, o STJ, a examinar sob a sistemática dos recursos repetitivos a controvérsia representada pelo tema 905, fixou as teses jurídicas plasmadas no REsp nº 1.492.221/PR, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, cujo acórdão foi publicado em 20/03/2018.

E, pertinente às condenações judiciais nominadas como de natureza administrativa em geral – tese 3.1. – assim restou deliberado quanto à sujeição aos seguintes encargos, impondo-se observância a estes três intervalos diversos:

a) até dezembro/2002 : juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001;

b) no período posterior à vigência CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice;

c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

Quanto aos termos iniciais, em relação à atualização monetária, considerando que se está tratando de danos morais, o marco referencial é o arbitramento do quantum, na forma do consagrado verbete nº 362 da Súmula do STJ, o que no caso se dá na data da prolação da sentença, quando foi definido e publicizado o valor a ser alcançado à parte autora. Relativamente aos juros, seria a data do evento danoso, nos moldes do verbete nº 54 da Súmula do STJ e artigo 398 do CC, e não na data da fixação da indenização por pretende o apelante. Considerando, no entanto, que a sentença fixou a data da citação, mesmo prejudicial ao apelante, resta ela mantida. Como a condenação é posterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a correção monetária deverá ocorrer pelo IPCA-E e os juros deverão ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança.

Assim, vai a sentença reformada apenas e tão somente no que se refere aos consectários legais.

Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim, dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador.

Registro, por entender oportuno, que eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento será considerada manifestamente protelatória, na forma do artigo 1.026, § 2º, do NCPC.

Diante do exposto, rejeito as preliminares e dou parcial provimento à apelação apenas para determinar que a correção monetária ocorra pelo IPCA-E e os juros sejam calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, mantidos os marcos iniciais de incidência tal como determinado na sentença.

Considerando que a reforma da sentença diz apenas com os consectários legais, não há falar em redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Deixo, ainda, de aplicar o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, porquanto o presente recurso foi parcialmente provido, considerando, ainda, o teor do AgInt nos EREsp nº 1539725/DF .

Des. Eduardo Kraemer - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY - Presidente - Apelação Cível nº 70078318532, Comarca de Rio Pardo: "PRELIMINARES REJEITADAS, APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: LUCIANE INES MORSCH GLESSE

� § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

� RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS , XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo , inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO.�(RE 841526, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) (grifei)

� O conceito “de natureza administrativa em geral” adotado no paradigma reflete as ações condenatórias em geral – como aqui em se tratando de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito – diferenciando a aplicação de tais índices daqueles utilizados em condenações de outras quatro naturezas específicas, a saber: referentes a servidores e empregados públicos; à desapropriações diretas e indiretas; à natureza previdenciária e à natureza tributária.

� [...] A majoração dos honorários recursais será possível somente quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017).

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/648582070/apelacao-civel-ac-70078318532-rs/inteiro-teor-648582073

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