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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70079467841 RS

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 16/11/2018

Julgamento

8 de Novembro de 2018

Relator

Luiz Felipe Silveira Difini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079467841_707cc.doc
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Inteiro Teor

LFSD

Nº 70079467841 (Nº CNJ: 0311996-82.2018.8.21.7000)

2018/Cível

apelação cível. direito tributário. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL.. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. CARGA DOS AUTOS.

Deve ser reconhecida a intempestividade do apelo, já que entre a intimação (01/12/2017, data da retirada em carga dos autos) e o protocolo da apelação (10/05/2018), houve decurso de mais de 30 dias úteis. Inteligência do art. 231, VIII, do CPC. Precedentes desta Corte. APELO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Apelação Cível

Vigésima Segunda Câmara Cível

Nº 70079467841 (Nº CNJ: 0311996-82.2018.8.21.7000)

Comarca de Getúlio Vargas

MUNICIPIO DE GETULIO VARGAS

APELANTE

ADAO ANTUNES DE ARAUJO

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS em face da sentença de fls. 59/60v, que julgou procedente a ação nos seguintes termos:

DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos para reconhecer, em relação ao autor, a inexigibilidade da contribuição de melhoria prevista no Edital 021/2009.

Condeno o réu ao pagamento das custas e das despesas processuais, além de honorários ao procurador da autora, arbitrados em R$ 350,00, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Tal valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E e acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança, a contar do trânsito em julgado desta decisão (artigo 85, § 16º, CPC/2015).

Em suas razões (fls. 82/84), o Município sustenta que a obra realizada beneficiou e valorizou o imóvel do recorrido e seguiu os critérios estabelecidos em lei municipal, tendo atendido o princípio da legalidade. Afirma que a pavimentação asfáltica realizada gera tributo de contribuição de melhoria e rem base legal, sendo exigível o débito decorrente. Requer provimento do recurso para julgar improcedente a demanda.

É o relatório.

DECIDO.

Não deve ser reconhecido o recurso, dada a sua intempestividade.

A intimação do apelante a ser considerada é o dia seguinte à carga o processo, ocorrida em 04/12/2007:

A data da intimação, portando, a ser considerada é o dia 01/12/2017, conforme preconiza o artigo 231, VIII, do CPC que dispõe:

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.

Diante disso, o prazo findou-se em 22/02/2018.

Assim, considerando que a apelação foi protocolada em 10/05/2018 (fl. 82), além do prazo recursal de 30 dias úteis de que dispõe a Fazenda Pública, imperativo o reconhecimento de sua intempestividade, impondo-se o não conhecimento do apelo.

Nesse sentido, já se posicionou este E. Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, que vem previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. Nos termos do que dispõe o art. 231, VIII, c/c art. 224 e 272, § 6º, todos do CPC, retirados os autos em carga, configura-se a ciência inequívoca do patrono acerca do teor da decisão, ocasião em que tem início a fluência do prazo recursal. In casu, retirados os autos em carga em 04/08/2017, e protocolado o recurso em 07/11/2017, flagrante sua intempestividade. APELO NÃO CONHECIDO. ( Apelação Cível Nº 70077827178, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 25/07/2018)- Grifei.

SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALE REFEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REGRA DISPOSTA NOS ARTS. 534 E 535 DO CPC. ARGUIÇÃO QUE SOMENTE SERÁ ADMITIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 966, IV, DO CPC. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA E INTEMPESTIVIDADE REJEITADAS. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA REJEITADA. Inicialmente tenho em rejeitar a preliminar de intimação do agravante para esclarecimento acerca da divergência quanto ao nome da agravada nos autos da ação tombada sob o nº 001/1.05.2129929-6, pois tal diligência não seria útil à solução do presente recurso, a medida que a tese de coisa julgada arguida pelo agravante, na via da fase de cumprimento de sentença, mostra-se incabível, na linha dos fundamentos da decisão agravada. PREFACIAL DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. Contagem do prazo recursal que se inicia no dia seguinte à retirada dos autos em carga pelo procurador da parte. Interpretação conjugada dos artigos 224 e 231, VIII, do CPC. 3. MÉRITO. Incabimento da pretensão de extinção da fase de cumprimento de sentença com base na coisa julgada, por inadequação da via eleita. Não se presta a impugnação de cumprimento de sentença para esse fim, a teor do disposto nos arts. 534 e 535 do CPC. Eventual insurgência que somente será admissível na via da ação rescisória, nos termos do disposto no art. 966, IV, do CPC. Precedentes catalogados. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70075586156, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 22/03/2018) -Grifei.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/08. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DIREITO NO PERÍODO DE ABR11 A MAI12. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO: O julgamento da matéria relativa ao excesso de execução encontra amparo no Verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 2. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO: O início do prazo e a sua contagem é tema que exige interpretação conjugada dos artigos 224 e 231 do CPC. O artigo 224 estabelece que: "os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento". Já o artigo 231, VIII, diz que "considera-se dia do começo do prazo: VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria". Portanto, a contagem do prazo, no caso de carga dos autos, se dá a partir do dia útil seguinte à mesma, hipótese dos autos. Prefacial rejeitada. 3. MÉRITO: Sobrelevo que os embargos à execução foram ajuizados na vigência do CPC-73 e por isso incidentes as regras dispostas no art. 741, V c/c o art. 741, I, que tratam do excesso da execução, que restou demonstrado. A execução de título judicial englobou valor maior do que de direito da servidora integrante do magistério do Município de São Paulo das Missões. A perícia judicial realizada examinou os documentos contábeis colacionados aos autos e confirmou a inadimplência do Município no tocante ao pagamento do piso salarial à exequente, contudo tão-somente no período de ABR11 a MAI12, quando da edição da Lei-SPM nº 1.404/12, que regularizou o pagamento. Excesso verificado. Sentença de parcial procedência mantida. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Apelação Cível Nº 70075467183, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 01/11/2017)- Grifei.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO APELO, em decisão monocrática, fulcro no art. 932, inciso III, c/c art. 1.011, inciso I, ambos do CPC.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de novembro de 2018.

Des. Luiz Felipe Silveira Difini,

Relator.

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