Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70079467841 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. CARGA DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL.. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. CARGA DOS AUTOS. Deve ser reconhecida a intempestividade do apelo, já que entre a intimação (01/12/2017, data da retirada em carga dos autos) e o protocolo da apelação (10/05/2018), houve decurso de mais de 30 dias úteis. Inteligência do art. 231, VIII, do CPC. Precedentes desta Corte. APELO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Apelação Cível Nº 70079467841, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 08/11/2018).