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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

REEX 70079217154 RS

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 12/11/2018

Julgamento

30 de Outubro de 2018

Relator

Laura Louzada Jaccottet

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70079217154_3b5d5.doc
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Inteiro Teor

LLJ

Nº 70079217154 (Nº CNJ: 0286927-48.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

1. O art. da Lei n. 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, advertindo que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública sua competência é absoluta. Por sua vez, a Resolução n. 925/2012 autorizou a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em todas as comarcas do Estado, restando, até 23/06/2015, afastada apenas a apreciação das lides que versassem sobre “saúde”.

2. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 04/10/2013, que é data posterior à instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Vera Cruz, cuja autorização foi concedida em 07/11/2012, de acordo com a Resolução n. 925/2012-COMAG, tendo tramitado na Vara Judicial da referida comarca, em que pese a parte tenha atribuído à causa valor inferior ao previsto na Lei n. 12.153/2009. Dessa forma, inexistindo as causas excludentes do art. 2º, § 1º, estando o valor da ação dentro do limite legal e figurando no polo passivo ao menos uma das pessoas previstas no art. 5º, inciso II, da referida Lei, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo no qual tramitou a ação.

3. Incompetência absoluta que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, consoante o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil.

EM DECISÃO MONOCRÁTICA, DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, DESCONSTITUINDO-SE A SENTENÇA, E DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO.

Apelação Remessa Necessária

Segunda Câmara Cível

Nº 70079217154 (Nº CNJ: 0286927-48.2018.8.21.7000)

Comarca de Vera Cruz

JUIZ (A) DE DIREITO

APRESENTANTE

MUNICIPIO DE VERA CRUZ

APELANTE

EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS POTHIN LTDA ME

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

I – Relatório.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE VERA CRUZ contra sentença que, nos autos da ação anulatória que lhe move a EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS POTHIN LTDA ME, julgou parcialmente procedente a demanda,

Razões nas fls. 108/115.

Houve contrarrazões, fls. 125/128.

Subiram os autos e, nesta instância, sobreveio parecer do Ministério Público, fls. 130/134, pelo desprovimento recursal.

II – Fundamentação.

Consoante entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça há longo tempo: “Se há orientação sedimentada no órgão colegiado que, se levado adiante, julgará o recurso, nada obsta que o relator o julgue desde logo. Em tais situações vigora o princípio da prestação jurisdicional equivalente. O relator nada mais faz do que dar à parte recorrente a prestação jurisdicional que seria dada se julgado pelo órgão fracionário”. (v.g., REsp N. 1215548, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data da publicação: 08/10/2015).

Nessa direção, ignorar o princípio da prestação jurisdicional equivalente e atentar para a literalidade do Código de Processo Civil (art. 932, incisos IV e V), seria admitir o retrocesso da norma, implicando o emperramento da marcha dos recursos nesta Corte, indo de encontro à própria redação do Diploma Processual Civil, especialmente contida em seus arts. e 8º.

Outrossim, é caso de observar a incidência do art. 169, inciso XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, combinado com o art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, é viável o julgamento monocrático do recurso.

Nesse contexto, merece ser desconstituída a sentença, porquanto absolutamente incompetente o juízo.

A Lei n. 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, prevê que:

Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

§ 3o (VETADO)

§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

(...).

Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

(...).

Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.

Art. 24. Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23. Grifei.

Por sua vez, a Resolução n. 925/2012 autorizou a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em todas as comarcas do Estado, restando, até 23/06/2015, afastada apenas a apreciação das lides que versassem sobre “saúde”, verbis:

Art. 1º Autorizar a instalação dos juizados especiais da fazenda pública nos juizados especiais cíveis em todas as comarcas do estado do rio grande do sul, conforme previsão do art. 14 da lei federal nº 12.153/09. (...).

Art. Com base no art. 23 da lei federal nº 12.153/09, fica, até 23-06-15, afastada da competência dos juizados especiais da fazenda pública a apreciação das matérias relativas à saúde.

No caso concreto, a ação foi ajuizada em 04/10/2013, que é data posterior à instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Vera Cruz, cuja autorização foi concedida em 07/11/2012, de acordo com a Resolução n. 1.029/2014-COMAG, tendo tramitado na Vara Judicial daquela comarca, em que pese a parte tenha atribuído à causa o valor de alçada, fl. 10.

Dessa forma, inexistindo as causas excludentes do art. , § 1º, da Lei n. 12.153/2009, estando o valor da ação dentro do limite legal e figurando no polo passivo ao menos uma das pessoas previstas no art. , inciso II, da referida Lei, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo no qual tramitou a ação.

Nesse particular, cito precedentes desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AUTARQUIA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A Competência do Juizado Especial da Fazenda é absoluta no foro onde tiver sido instalado (artigos , § 4º, e 24 da Lei Federal nº 12.153/2009). O critério definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. , caput, da Lei nº 12.153/2009, respeitadas as situações previstas em seu § 1º. No caso, a ação foi ajuizada em data posterior à instalação do JEFP na comarca de Pelotas, tendo tramitado na 6º Vara Cível, com valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, e inexistindo qualquer das causas excludentes previstas no § 1º do artigo da Lei nº 12.153/09. Assim, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta do juízo comum (art. , § 4º, da Lei nº 12.153/2009), devendo ser desconstituída a sentença e remetidos os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Pelotas para processamento da ação. Em razão disto, restou prejudicado o recurso de apelação. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70071893978, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 15/02/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SANEP - AUTARQUIA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDAPÚBLICA. VALOR DA CAUSA. ART. , CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. RESOLUÇÕES NºS 887/2011 e 925/2012 do COMAG. A Competência do Juizado Especial da Fazenda é absoluta no foro onde tiver sido instalado, inteligência dos art. 2º, § 4º, e 24 da Lei Federal nº 12.153/09. E o critério definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. , caput, da Lei nº 12.153/2009, respeitadas as exceções do § 1º. Hipótese em que a presente ação foi ajuizada em data posterior à instalação do JEFP na comarca de Pelotas, tendo tramitado na 4º Vara Cível, com valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, e inexistindo qualquer das causas excludentes do § 1º do artigo da Lei nº 12.153/09, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta do juízo comum ( § 4º do art. da Lei nº 12.153/09), que pode se dar em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. art. 64, § 1º, do CPC/15). Por conseguinte, devem ser remetidos os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Pelotas para processamento da ação. COMPETÊNCIA DECLINADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. ( Apelação Cível Nº 70071277628, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 01/12/2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA AMBIENTAL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GARIBALDI. VALOR DA CAUSA. ART. , CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG. I - O art. , caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 estabelece o valor da causa como regra geral da fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Resolução nº 887/2011 - COMAG. II Neste sentido, evidenciada a competência do JEFP da Comarca de Garibaldi para o julgamento da presente ação, pois ajuizada por empresa de pequeno porte, na Justiça Comum, em momento posterior à instalação do Juizado Especial, devida a remessa dos autos ao juízo competente. Art. 64, §§ 1º e , do CPC/2015. Precedentes jurisprudenciais. Competência declinada. Apelação prejudicada. ( Apelação Cível Nº 70070748140, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 11/05/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LICENÇA DE OPERAÇÃO. FEPAM. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. 1. Nos termos da Resolução nº 887/2011 - COMAG, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as ações de interesse do Município de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul, até o valor de 60 salários mínimos, com observância do estabelecido no art. 2º, § 1º e incisos, da Lei Federal nº 12.153/09 e excetuadas as matérias já atendidas pelas demais Varas da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre. 2. No caso em apreço, considerando o valor atribuído à causa (R$ 8.635,00) e relevando tratar-se de ação distribuída após a criação e instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública, imperioso o reconhecimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO E DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ORIGEM, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70072326580, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 19/12/2016)

Friso, por fim, que a incompetência absoluta pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, consoante o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil.

III. Dispositivo.

Por tais razões, em decisão monocrática, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta da 1ª Vara Judicial da Comarca de Vera Cruz, desconstituindo a sentença; DETERMINO a redistribuição do processo ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Vera Cruz, para processamento e julgamento da ação, e JULGO PREJUDICADO o recurso.

Intimem-se

Diligências.

Porto Alegre, 30 de outubro de 2018.

Des.ª Laura Louzada Jaccottet,

Relatora.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/647790709/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70079217154-rs/inteiro-teor-647790715