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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079217154 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 70079217154 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/11/2018
Julgamento
30 de Outubro de 2018
Relator
Laura Louzada Jaccottet
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70079217154_3b5d5.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

1. O art. da Lei n. 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, advertindo que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública sua competência é absoluta. Por sua vez, a Resolução n. 925/2012 autorizou a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em todas as comarcas do Estado, restando, até 23/06/2015, afastada apenas a apreciação das lides que versassem sobre saúde .
2. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 04/10/2013, que é data posterior à instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Vera Cruz, cuja autorização foi concedida em 07/11/2012, de acordo com a Resolução n. 925/2012-COMAG, tendo tramitado na Vara Judicial da referida comarca, em que pese a parte tenha atribuído à causa valor inferior ao previsto na Lei n. 12.153/2009. Dessa forma, inexistindo as causas excludentes do art. 2º, § 1º, estando o valor da ação dentro do limite legal e figurando no polo passivo ao menos uma das pessoas... previstas no art. 5º, inciso II, da referida Lei, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo no qual tramitou a ação.
3. Incompetência absoluta que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, consoante o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, DESCONSTITUINDO-SE A SENTENÇA, E DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70079217154, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 30/10/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/647790709/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70079217154-rs

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