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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

71006970578 RS

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Diário da Justiça do dia 12/11/2018

Julgamento

25 de Outubro de 2018

Relator

Lílian Cristiane Siman

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71006970578_31e0c.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LCS

Nº 71006970578 (Nº CNJ: 0039414-19.2017.8.21.9000)

2017/Cível

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. PSDDP e PCDD. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PSDDP. PENALIDADE DE SUSPENSÃO INTEGRALMENTE CUMPRIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DE DISCUSSÃO SOBRE IRREGULARIDADES NO PSDDP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71006970578 (Nº CNJ: 0039414-19.2017.8.21.9000)

Comarca de Porto Alegre

MARCELO PEDERNEIRAS CARDOSO

RECORRENTE

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. José Ricardo Coutinho Silva (Presidente) e Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2018.

DRA. LÍLIAN CRISTIANE SIMAN,

Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de ação anulatória de processo de cassação com pedido de liminar em que postula a parte autora a anulação do PCDD nº 2013/0473504-4. Alegou, em suma, que não tinha conhecimento de que estava com a CNH suspensa, em razão de ausência de notificação do processo de suspensão do direito de dirigir.

Indeferiu-se a tutela.

O DETRAN/RS contestou a ação.

Foi prolatada sentença de improcedência dos pedidos.

Recorreu o autor.

Dispensado o relatório minudente do feito nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 aplicado aqui subsidiariamente na forma do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

VOTOS

Dra. LÍLIAN CRISTIANE SIMAN (PRESIDENTE E RELATORA)

Eminentes colegas,

Analisados os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo art. 42 da Lei nº 9.099/95 passo ao exame do recurso.

Na hipótese, o juízo de improcedência merece ser confirmado, de logo adianto.

O recorrente/condutor, na data do ajuizamento deste feito, já havia cumprido todos os efeitos do PSDDP com relação ao qual pretende a anulação (fl. 119). Veja-se que a penalidade de suspensão teve o prazo inicial em 03/07/2013 e prazo final 03/08/2013, tendo se dado a devolução o encerramento do RENACH em 16/09/2013. De se registrar estar-se a tratar PSDDP instaurado em 23/04/2012, com arquivamento em 04/11/2013; e ação ajuizada em 02/12/2016.

Assim, tendo o recorrente cumprido integralmente a penalidade decorrente do PSDDP impugnado, sem que tenha se insurgido tão logo tomou conhecimento da sua instauração, provocou a preclusão consumativa do direito de anulá-lo.

Dito isto, atentando aos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual que regem os Juizados Especiais, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos (conforme permissivo disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95), a qual, a fim de evitar desnecessária tautologia, passo a transcrever:

"[...]

Inicialmente o PSDD 2012/0176612-5 restou cumprido;

Assim, não há como suspender os efeitos de procedimento já baixado por cumprimento das penalidades.

Ora, se autor cumpriu a penalidade imposta no PSDD, que restou baixado, precluiu a sua inconformidade processual em relação ao defeito formal de procedimento anterior à execução da pena cumprida, em razão da própria prática de ato incompatível com o interesse de demandar.

O reconhecimento superveniente de eventual defeito retroativo no PSDD, no qual foi incluído o impedimento, já cumprido e baixado não produz efeito ultrativo, a fim de alcançar e desconstituir infração do art. 162, II, do CTB, pois, após tal autuação, sujeitou-se aos efeitos da suspensão, que ora discute.

Conformando-se, mediante o cumprimento da pena de suspensão imposta, indevidamente, impossível a anulação do PSDD, que já produziu todos os efeitos.

Seria, naquela ocasião, quando incluído o impedimento por ato de bloqueio da CNH pelo DETRAN/RS, antes do recolhimento, que se verificou a sua pretensão resistida, conferindo-lhe legítimo interesse de agir para desconstituir os efeitos da inclusão de impedimento na CNH, em razão de indevida conclusão do PSDD, buscando, judicialmente, a anulação.

Ou seja, a ilegalidade de procedimento anterior ativo não lhe confere o direito de dirigir com a CNH bloqueada.

O condutor impedido de dirigir deve levantar o impedimento e liberar a CNH para após retornar a conduzir veículos.

No entanto, quedou-se inerte, conformando-se com os efeitos do ato anulável, ao ponto de se submeter ao alegado injusto cumprimento da pena imposta.

Assim, encerrado definitivamente o impugnado sem insurgência PSDD judicial quando do AIT pelo art. 162, II, do CTB e antes do recolhimento da CNH, que deu partida no termo inicial do cumprimento da pena de suspensão, descabe a anulação do procedimento por defeitos inexistente, nem eventuais flagrantes de AITs, antes da baixa da pena de suspensão.

Em face do exposto, o pedido. III – JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários pela natureza do JEFAZ.

[...]"

No sentido do exposto, são os precedentes das Turmas Recursais:

RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. MULTA ADMINISTRATIVA. DEIXAR DE EFETUAR O REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DO PSDDP Trata-se de ação através da qual o autor alega que respondeu indevidamente o PSDDP a pretexto de que foram somadas infrações administrativas, julgada improcedente na origem. O autor entregou a CNH e cumpriu o prazo de suspensão de 30 dias, punição oriunda do PSDDP n.2015/0699334-6. Logo, ocorreu a preclusão consumativa a respeito da discussão se as infrações que compunham o citado PSDDP eram administrativas ou não, para efeito de anulá-lo, pois devidamente cumprida a penalidade imposta. Perda evidente do objeto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos à luz do permissivo legal do art. 46 da Lei Federal n. 9099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006763551, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 30/08/2017)

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 162, II, DO CTB. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INEXISTÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Hipótese em que, embora as notificações tenham sido encaminhadas à proprietária, inexistiu prejuízo, uma vez que restou incontroverso que o condutor tomou ciência da NIP (já que apresentou recurso) circunstância que autoriza concluir que também tomou conhecimento da NAIT, de modo que devem ser consideradas válidas as notificações, por ausência de prejuízo. 2. Importante ressaltar, ainda, que o autor somente ajuizou a presente ação após o recolhimento de sua CNH, ou seja, depois de iniciar a execução da pena, quando qualquer discussão sobre a regularidade do auto de infração já estava superada pela preclusão. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007331010, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Marialice Camargo Bianchi, Julgado em 27/03/2018)

Assim, diante da preclusão consumativa para discussão sobre irregularidades no PSDDP, vai mantida a sentença de improcedência.

Do exposto, voto por negar provimento ao recurso e para condenar a parte recorrente nas custas processuais e nos honorários do patrono da parte contrária em 10% do valor de alçada, com suspensão da exigibilidade diante da gratuidade ora deferida.

Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. José Ricardo Coutinho Silva (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA - Presidente - Recurso Inominado nº 71006970578, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JEFP ADJUNTO A 11.VARA DA FAZENDA PUB. PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

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