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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71006970578 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
71006970578 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/11/2018
Julgamento
25 de Outubro de 2018
Relator
Lílian Cristiane Siman
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Ementa
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO.
PSDDP e PCDD. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PSDDP. PENALIDADE DE SUSPENSÃO INTEGRALMENTE CUMPRIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DE DISCUSSÃO SOBRE IRREGULARIDADES NO PSDDP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006970578, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em 25/10/2018).