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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Mylene Maria Michel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078430873_60a35.doc
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Ementa

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR. IMPROPRIEDADE DO INSTRUMENTO LEGAL E DO TÍTULO.

1. Impropriedade da adjudicação compulsória para transmissão de propriedade baseada em cessão de direitos hereditários, enquanto não regularizada a transmissão causa mortis aos herdeiros. A transferência da propriedade nesses casos depende do registro dos respectivos formais, sendo inviável a pretensão do autor de adjudicar a área diretamente, assim buscando inadmissível supressão dos atos de transferência da propriedade para os herdeiros e destes para o cessionário.
2. Impropriedade do instrumento particular na cessão de direitos hereditários, que tem forma prevista em lei, devendo ocorrer por instrumento público, ex vi do art. 1.793 do Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70078430873, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/11/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/647781217/apelacao-civel-ac-70078430873-rs

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