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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70061304127 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70061304127 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Especial Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/11/2018
Julgamento
30 de Outubro de 2018
Relator
Ana Paula Dalbosco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70061304127_8c082.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/73. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

De acordo com o art. 475-M do CPC, a regra geral é a ausência de efeito suspensivo na impugnação ao cumprimento da sentença. No presente caso, sequer existe o alegado risco de levantamento da garantia prestada a maior, uma vez que o levantamento de valores pressupõe a prestação de caução idônea pelo exeqüente, mesmo quando conferido o efeito suspensivo à impugnação, nos termos do art. 475-M, § 1º c/c art. 475-O, III do CPC. Decisão de indeferimento do efeito suspensivo mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70061304127, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 30/10/2018).
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