Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70061304127 RS

De acordo com o art. 475-M do CPC, a regra geral é a ausência de efeito suspensivo na impugnação ao cumprimento da sentença. No presente caso, sequer existe o alegado risco de levantamento da garantia prestada a maior, uma vez que o levantamento de valores pressupõe a prestação de caução idônea pelo exeqüente, mesmo quando conferido o efeito suspensivo à impugnação, nos termos do art. 475-M, § 1º c/c art. 475-O, III do CPC. Decisão de indeferimento do efeito suspensivo mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70061304127, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 30/10/2018).