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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 70076928282 RS

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 13/11/2018

Julgamento

8 de Novembro de 2018

Relator

Eduardo Kraemer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70076928282_2eec9.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

EK

Nº 70076928282 (Nº CNJ: 0058040-38.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE SUA INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO.

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno

Décima Sexta Câmara Cível - Regime de Exceção

Nº 70076928282 (Nº CNJ: 0058040-38.2018.8.21.7000)

Comarca de Pelotas

JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPACOES

AGRAVANTE

COMIL SILOS E SECADORES LTDA.

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Érgio Roque Menine (Presidente) e Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos.

Porto Alegre, 08 de novembro de 2018.

DES. EDUARDO KRAEMER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo Kraemer (RELATOR)

Trata-se de agravo interno interposto por JOSAPAR – JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES, contra decisão que desacolheu os embargos de declaração, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto em face da intempestividade nos autos dos embargos que interpôs à execução movida por COMIL SILOS E SECADORES LTDA.

Em suas razões (fls. 05/11), defende que a verificação de tempestividade do recurso ocorreu equivocadamente em relação às cópias dos autos da Execução de Título Extrajudicial e não dos Embargos à Execução, onde foi efetivamente interposto o Agravo de Instrumento em referência. Sustenta que a decisão da qual se recorre no presente agravo de instrumento ocorreu em 23/08/2017 e a sua disponibilidade no DJE aconteceu em 28/08/2017, sendo, portanto, tempestivo. Pretende a reforma da decisão com o conhecimento do agravo de instrumento. Requer o acolhimento do agravo.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 20/26).

Redistribuídos os autos, vieram-me conclusos para julgamento (Portaria nº 22/2018 – OE).

É o relatório.

VOTOS

Des. Eduardo Kraemer (RELATOR)

Pretende a parte agravante a reforma da decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto por ela interposto contra decisão que desacolheu os embargos de declaração, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão de operada a intempestividade, nos autos dos embargos que interpôs à execução movida por COMIL SILOS E SECADORES LTDA.

Não merece provimento o presente agravo interno.

Como já dito na decisão monocrática de não conhecimento do agravo de instrumento ora combatida e, mantida na dos embargos declaratórios, a decisão recorrida, atacada pelo agravo de instrumento, foi disponibilizada em 17/08/2017, sendo publicada no dia útil subsequente, cujo prazo final ocorreu em 11/09/2017. O agravo de instrumento foi protocolizado em 21/09/2017, quando já esgotado o prazo recursal legal.

Nesse sentido, as ementas proferidas em casos análogos neste Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é um dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70079363677, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 05/10/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Os prazos devem ser sempre contados da data em que houve a ciência da decisão originária, com prazo de quinze dias para interposição de agravo, na forma do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, o qual foi inobservado. Eventual pedido de reabertura de prazo junto ao juízo de origem não têm o condão de suspender, interromper ou reabrir o prazo recursal, quando os autos estiveram em carga com o próprio interessado. No caso, resta manifestamente intempestivo o recurso. AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70079296026, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 05/10/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÌNIO. INTEMPESTIVIDADE. O presente recurso é intempestivo, pois interposto quando já decorrido o prazo do art. 1.003, § 5º, do novo CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido. ( Agravo de Instrumento Nº 70078923760, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 02/10/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º, DO NCPC, O MESMO É INTEMPESTIVO, O QUE CONDUZ AO SEU NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70079298162, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 01/10/2018)

Assim, não comporta reparos a decisão que não conheceu do agravo de instrumento.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

elg

Des. Érgio Roque Menine (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ÉRGIO ROQUE MENINE - Presidente - Agravo Interno nº 70076928282, Comarca de Pelotas: "À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO."

Julgador (a) de 1º Grau: ALEXANDRE MORENO LAHUDE

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