Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70076928282 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÌNIO. INTEMPESTIVIDADE. O presente recurso é intempestivo, pois interposto quando já decorrido o prazo do art. 1.003, §5º, do novo CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70078923760, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NO ART. 1.003, §5°, DO NCPC, O MESMO É INTEMPESTIVO, O QUE CONDUZ AO SEU NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Os prazos devem ser sempre contados da data em que houve a ciência da decisão originária, com prazo de quinze dias para interposição de agravo, na forma do art. 1.003, § 5°, do Código de Processo Civil, o qual …