jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077484624 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70077484624 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/11/2018
Julgamento
31 de Outubro de 2018
Relator
Alexandre Kreutz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077484624_ff2ca.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MONITOR. NOVAS DIRETRIZES DE INCLUSÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO ENSINO REGULAR.

O entendimento desta Corte é pacífico quanto à responsabilidade estatal de efetivar o direito à educação inclusiva, inclusive, mediante a contratação de profissionais de apoio, quando imprescindível ao atendimento educacional do aluno. Contudo, a contratação de profissional para atendimento exclusivo deve ficar resguardada a situações excepcionais em que o aluno necessita de auxílio para sua locomoção, higiene pessoal ou alimentação, ou, ainda, nos casos em que há a omissão do Estado na prestação educativa. Restou comprovada a omissão do ente público, que não dispunha de sala de recursos, nem serviço de apoio especializado. Omissão que autoriza a contratação de monitor. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077484624, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 31/10/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/646651562/apelacao-civel-ac-70077484624-rs