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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70079050399 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 07/11/2018

Julgamento

1 de Novembro de 2018

Relator

Alexandre Kreutz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079050399_831e9.doc
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Inteiro Teor

AK

Nº 70079050399 (Nº CNJ: 0270251-25.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CIVEL.

Condenação genérica. O Fornecimento de consulta e de toda terapêutica necessária (medicamentos e procedimentos) para o tratamento da enfermidade não é incerta e/ou condicional, tendo em vista que a prescrição de qualquer tratamento é decorrente lógico da constatação da necessidade pelo profissional da área técnica, que apenas se dará mediante a consulta médica prévia.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível - Regime de Exceção

Nº 70079050399 (Nº CNJ: 0270251-25.2018.8.21.7000)

Comarca de Santa Rosa

E.R.G.S.

..

APELANTE

D.A.C.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Presidente) e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

Porto Alegre, 01 de novembro de 2018.

DR. ALEXANDRE KREUTZ,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença (fls. 91-95) que julgou procedente a ação de obrigação de fazer ajuizada por D.A.C., representado por sua genitora G.M.G.A., cujo relatório e dispositivo transcrevo, verbis:

D. A. C., absolutamente incapaz, representado por sua genitora G.M.G. A., ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, a ser citado na pessoa do Procurador-Geral do Estado, na Av. Borges de Medeiros, nº 1501, 12º andar, Centro Administrativo, em Porto Alegre/RS.

Aduziu, em síntese, que nasceu no dia 09/04/2016 e apresenta atraso global no desenvolvimento neuropsicomotor e macrocranial (CID G 80.8) e macrocefalia (CID Q 75.3), necessitando realizar consulta com neuropediatra e ressonância com sedação. Alegou ter tentado encaminhar pedido administrativo da consulta junto à FUMSSAR, não obtendo êxito. Requereu, liminarmente, a tutela provisória de urgência, para determinar que o Estado forneça a consulta e o exame, bem como qualquer procedimento ou medicamento necessário para o tratamento da enfermidade que o acomete. No mérito, postulou a procedência do pedido, confirmando-se a liminar. Ainda, pleiteou a gratuidade judiciária e a condenação do requerido ao pagamento de honorários ao FADEP (fls. 02/05, verso).

Deferiu-se a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 22/24, verso).

O Estado foi citado (fl. 43, verso) e apresentou contestação (fls. 30/43), alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, e, no mérito, a ausência da responsabilidade do Estado pelo agendamento da consulta, a quebra na ordem do atendimento, a necessidade do chamamento do Município ao processo e de juntada de orçamentos, bem como postulando a isenção ao pagamento de honorários ao FADEP e a produção de prova pericial.

O autor requereu a realização de avaliação e consulta médica com pneumologista pediatra, além do transporte em ambulância equipada com oxigênio e, se necessária, a disponibilização de leito para internação (fls. 48 e verso).

O pedido de chamamento do Município ao processo foi indeferido e, na mesma decisão, determinou-se o imediato transporte, por intermédio de ambulância equipada com oxigênio, para avaliação médica do infante, com pneumologista pediatra, a realização de todos os exames e procedimentos médicos necessários para restabelecer a saúde de Daniel, bem como, caso necessária, a disponibilização de leito para internação (fls. 55/57).

O autor ofertou réplica (fls. 62/67, verso).

O Ministério Público, em parecer, opinou pela procedência da ação (fls. 68/77).

O requerido interpôs embargos de declaração, da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 78 e verso), sendo que, após manifestação do requerente (fls. 85/87), o recurso foi recebido e rejeitado.

(...)

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA ajuizada por D. A.C. contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , condenando o requerido a disponibilizar consulta com especialista em neuropediatria, para realizar ressonância com sedação, bem como qualquer outro procedimento, medicamento e tratamento que se fizerem necessários para a recuperação do estado de saúde do autor e para o tratamento de sua enfermidade, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ratificando a antecipação de tutela deferida às fls. 22/24, verso, dos autos.

Quanto aos honorários sucumbenciais, entendo que a verba não é devida ao FADEP, considerando o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo TJRS, no sentido de que a fixação de honorários somente deve ocorrer quando se tratar de ente federativo diverso, como quando, por exemplo, a Defensoria Pública Estadual atua contra Município, o que não ocorre no caso em tela.

Sobre o tema, colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial:

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO INTERPOSTO EM DEFESA DE INTERESSE PATRIMONIAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe ao MP, como fiscal da lei, velar pelos interesses das pessoas jurídicas de Direito Público, mas pela correta aplicação da lei, e muito menos suprir as omissões dos procuradores de tais entidades. A CF, em seu art. 129, IX, parte final, veio expressamente proibir a defesa e a consultoria de entes públicos por parte de membro do parquet. (STJ-RT 671/210). APELAÇÃO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO FADEP. CONDENAÇÃO DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. A Defensoria Pública é órgão do Estado, que a mantém com a dotação orçamentária que lhe destina. Assim, inadmissível a condenação do Estado a pagar verba honorária à Defensoria Pública, porquanto configurada confusão entre credor e devedor. Súmula 421 do STJ. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONHECIDO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70076763648, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 12/04/2018). (Grifou-se).

Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada pela Defensoria Pública Estadual, em face do Estado do Rio Grande do Sul, deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários de sucumbência.

Isento as partes do pagamento de custas, nos termos do art. 141, § 2º, do ECA.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Em razões (fls. 99-101), O Estado apelante argumentou que a sentença é genérica ao condená-lo ao fornecimento de consulta e intervenção medicamentosa ou cirúrgica que venha a ser necessária. Alegou ter sido cerceado do direito à defesa, em virtude de não ser possível identificar qual seria o novo tratamento eventualmente necessário, o que inviabiliza sua defesa. Afirmou que o pedido formulado na inicial deve ser certo e determinado. Pediu provimento, para que seja reformada a sentença.

Contrarrazões às fls. 117-120.

O Ministério Público exarou parecer às fls. 126-127

Após, vieram-me os autos conclusos por redistribuição.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR)

Eminentes colegas.

Conheço do recurso, porquanto preenche os requisitos de admissibilidade.

Sentença genérica.

No caso em apreço não há falar em sentença genérica.

Isso porque a prescrição de qualquer tratamento é decorrente lógico da constatação da necessidade pelo profissional da área técnica, que apenas se dará mediante a consulta médica prévia.

Assim, não é lógico e producente, tanto para a máquina administrativa como judiciária, que a decisão judicial conceda apenas a consulta médica, que é condição sine qua non para a prescrição de tratamento, e exija novo pedido para o provimento do substancial direito do autor, qual seja o tratamento da moléstia que lhe acomete.

Ademais, pelos documentos juntados aos autos é possível auferir a necessidade da criança realizar o tratamento pleiteado, tendo em vista o alto risco da enfermidade, bem como a hipossuficiência financeira da sua família.

Nesse sentido:

ECA. AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. DIREITO DO INFANTE DE RECEBER O ATENDIMENTO À SAÚDE DE QUE NECESSITA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DE FORNECÊ-LO. PRIORIDADE LEGAL. CONDENAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em condenação genérica, quando o pedido deduzido é claro e a sentença não desborda do pleito constante na peça exordial. 2. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do pleno atendimento à saúde de que necessita o infante. 3. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o atendimento à saúde de que necessita o infante, cuja família não tem condições de custear. 4. Há exigência de atuação integrada do poder público como um todo, isto é, União, Estados e Municípios para garantir a saúde de crianças e adolescentes, do qual decorre o direito ao fornecimento de exames e medicamentos. Incidência dos art. 196 da CF e art. 11, § 2º, do ECA. Recurso desprovido. ( Apelação Cível Nº 70076327865, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/03/2018)

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃOGENÉRICA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO E SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. CABIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO, DE PLANO. ( Apelação Cível Nº 70076109347, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/02/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. TRATAMENTO CURÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES POLÍTICAS DESAÚDE. CONDENAÇÃO GENÉRICA. AFASTADA. A sentença a quo abarca todas as necessidades do infante, afastando qualquer argumento abstrato e sem fundamento da parte, de que se possa identificar qual seja especificamente os procedimentos necessários ao atendimento da paciente. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70076109933, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 19/12/2017)

Contudo, considerando a recente decisão proferida pelo STJ em que foram fixados critérios para a concessão de tratamentos não fornecidos diretamente pelo SUS, consigno que, se forem prescritos tratamentos nesses moldes, pelo médico especialista a partir da avaliação/exame inicial, a concessão restará condicionada ao cumprimento dos requisitos, quais sejam: “i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.

É como voto.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70079050399, Comarca de Santa Rosa: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: VANESSA LIMA MEDEIROS

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