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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70079050399 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079050399 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/11/2018
Julgamento
1 de Novembro de 2018
Relator
Alexandre Kreutz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079050399_831e9.doc
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Ementa

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CIVEL.

Condenação genérica. O Fornecimento de consulta e de toda terapêutica necessária (medicamentos e procedimentos) para o tratamento da enfermidade não é incerta e/ou condicional, tendo em vista que a prescrição de qualquer tratamento é decorrente lógico da constatação da necessidade pelo profissional da área técnica, que apenas se dará mediante a consulta médica prévia. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079050399, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 01/11/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/646651523/apelacao-civel-ac-70079050399-rs

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