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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70078887510 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/11/2018
Julgamento
31 de Outubro de 2018
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70078887510_19051.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70078887510 (Nº CNJ: 0253963-02.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. MANTIDO O QUANTUM.

RECUSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento

Sétima Câmara Cível

Nº 70078887510 (Nº CNJ: 0253963-02.2018.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul

M.C.R.

..

AGRAVANTE

A.S.O.

..

AGRAVADO

M.P.

..

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Sandra Brisolara Medeiros e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.

Porto Alegre, 31 de outubro de 2018.DES.ª LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)

Trata-se de agravo de instrumento de MARCONE C. R. pretendendo a reforma da decisão, que na ação de guarda e alimentos ajuizada por ALINE DOS S. O., fixou alimentos provisórios ao menor Victor Hugo em 2 salários mínimos, padrão nacional.

Alega que não possui condição financeira para arcar com os alimentos estipulados em 2 salários mínimos, porquanto possui dívidas decorrentes da aquisição da quota-parte da empresa de construção, por meio de financiamento em que paga a parcela de R$1.364,59. Aduz que possui outro filho e companheira.

Requer, por isso, sejam reduzidos os alimentos provisórios para 15% dos seus rendimentos, o que atualmente corresponde a R$550,00.

Mantida da decisão agravada, indeferindo o efeito suspensivo.

Apresentadas as contrarrazões, manifesta-se o Ministério Público pelo desprovimento do recurso, vieram os autos conclusos

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)

Não procede a inconformidade recursal, observado aqui o binômio possibilidade/necessidade.

VICTOR HUGO é menor e tem suas necessidades presumidas em razão da menoridade.

O agravante, por sua vez, é empresário e Vereador na cidade de Quaraí, auferindo da vereança vencimentos de R$4.700,00. Além de Victor Hugo, possui outro filho menor, nascido em 2009, Afonso, a quem alcança auxílio financeiro no valor de R$550,00. Possui um empréstimo no Banrisul de R$1.364,00.

Nesse contexto, sopesadas as necessidades do menor, e não comprovadas efetivamente as reais possibilidades do agravante, uma vez que também possui outra fonte de renda proveniente da empresa em que é sócio, ônus que lhe incumbia, cabível manter os alimentos provisórios em 2 salários mínimos até que venham aos autos maiores esclarecimentos.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. FILHO MENOR. REDUÇÃO. DESCABIMENTO.

A fixação de alimentos, inclusive os provisórios, há de atender ao binômio possibilidade-necessidade. Situação que recomenda a manutenção dos alimentos provisórios, até que, com as provas que ainda serão produzidas, reste melhor visualizada a real situação financeira do alimentante e as necessidades da alimentanda. Ademais, pertence ao alimentante o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar os alimentos no valor fixado. CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHO SEM PERNOITE EM RAZÃO DA TENRA IDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70073612004, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/08/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM GUARDA E OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO Nº 37 DO CETJRGS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. Para que a obrigação alimentar seja minorada, em sede de tutela provisória, é necessário venham aos autos elementos suficientes de convicção a justificar a necessidade premente de redefinição do quantum. Caso concreto em que o agravante não comprova incapacidade para fazer frente aos alimentos provisórios fixados no grau de origem. Decisão agravada confirmada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073757007, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 30/08/2017).

Do exposto, nego provimento ao recurso.

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70078887510, Comarca de Caxias do Sul: "NEGARAM PROVIMENTO A RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

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