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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078703725 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEITADAS AS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA A PREFACIAL RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA JORNALÍSTICA NOTICIANDO ATUAÇÃO ILÍCITA DE MENOR DE IDADE. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DE MENOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E 11, DO CPC. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCABÍVEL.

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Processo
AC 70078703725 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/11/2018
Julgamento
31 de Outubro de 2018
Relator
Lusmary Fatima Turelly da Silva

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEITADAS AS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA A PREFACIAL RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA JORNALÍSTICA NOTICIANDO ATUAÇÃO ILÍCITA DE MENOR DE IDADE. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DE MENOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E 11, DO CPC. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCABÍVEL.

1. Inicialmente, não merecem acolhimento as prefaciais contrarrecursais de ausência de interesse recursal e de ofensa ao princípio da dialeticidade formuladas pela parte ré, pois se constata, nas razões de apelação, ataque aos fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no art. 1.010 do CPC. Outrossim, o demandante visa à majoração da verba indenizatória fixada na sentença e dos honorários arbitrados em favor do seu procurador, verificando-se, assim, pleno interesse recursal.

2. O Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre a necessidade ou não de sua produção (artigos 370 e 371 do CPC). Nessa linha, incumbe ao magistrado indeferir provas inúteis, desnecessárias e... prescindíveis para o seu convencimento. Preliminar de nulidade da sentença formulada pela parte ré afastada.

3. No presente caso, restou incontroverso nos autos que houve a exposição da imagem do autor, menor de idade à época dos fatos, em matéria jornalística publicada no site da ré, mostrando vários momentos de sua apreensão até a sua colocação em veículo policial.

4. Com isso em mente, cabia à demandada, previamente à veiculação das imagens, pautar a publicação da matéria com mais prudência, observando o que disciplina o artigo 143 do ECA e protegendo a imagem do menor.

5. Nessa linha, cumpre salientar que, ainda que sejam verdadeiros os fatos imputados ao demandante, a veiculação da sua imagem sem as devidas cautelas acima referidas infringe o artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente e configura dano moral indenizável.

6. Assim, a configuração do dano moral in re ipsa, ante a veiculação de reportagem sem a proteção da imagem do autor, dadas as peculiaridades do caso concreto, resta devidamente demonstrada nestes autos.

7. Em relação ao quantum indenizatório, ressalta-se a dupla função da medida (compensatória e pedagógica), devendo objetivar a satisfação do prejuízo efetivamente sofrido pela vítima, bem como servir de exemplo para inibição de futuras... condutas nocivas. Nesse sentido, a reparação deve ser fixada com base nos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como nos elementos que devem ser considerados na quantificação, tais como a gravidade do fato, a intensidade e duração das consequências, a condição econômica das partes e o duplo caráter (compensatório e punitivo) da medida, tem-se que o valor estabelecido na Origem (R$ 10.000,00) deve ser mantido.

8. Deve ser acolhido o pleito de majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do procurador do autor, fixando a verba honorária no percentual de 15% sobre o valor da condenação, observados os artigos 85, § 2º e 11 do CPC.

9. Incabível o pleito de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, vez que a decisão hostilizada foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o qual não previu o referido incidente. De qualquer forma, este possuía caráter preventivo e não recursal, sendo de iniciativa do Julgador. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078703725, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 31/10/2018).