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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078703725 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70078703725_7c0d2.doc
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LFTS

Nº 70078703725 (Nº CNJ: 0235584-13.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEITADAs AS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA A PREFACIAL RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA JORNALÍSTICA NOTICIANDO ATUAÇÃO ILÍCITA DE MENOR de idade. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DE MENOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA, nos termos do ARTIGO 85, §§ 2º E 11, DO CPC. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCABÍVEL.

1. Inicialmente, não merecem acolhimento as prefaciais contrarrecursais de ausência de interesse recursal e de ofensa ao princípio da dialeticidade formuladas pela parte ré, pois se constata, nas razões de apelação, ataque aos fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no art. 1.010 do CPC. Outrossim, o demandante visa à majoração da verba indenizatória fixada na sentença e dos honorários arbitrados em favor do seu procurador, verificando-se, assim, pleno interesse recursal.

2. O Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre a necessidade ou não de sua produção (artigos 370 e 371 do CPC). Nessa linha, incumbe ao magistrado indeferir provas inúteis, desnecessárias e prescindíveis para o seu convencimento. Preliminar de nulidade da sentença formulada pela parte ré afastada.

3. No presente caso, restou incontroverso nos autos que houve a exposição da imagem do autor, menor de idade à época dos fatos, em matéria jornalística publicada no site da ré, mostrando vários momentos de sua apreensão até a sua colocação em veículo policial.

4. Com isso em mente, cabia à demandada, previamente à veiculação das imagens, pautar a publicação da matéria com mais prudência, observando o que disciplina o artigo 143 do ECA e protegendo a imagem do menor.

5. Nessa linha, cumpre salientar que, ainda que sejam verdadeiros os fatos imputados ao demandante, a veiculação da sua imagem sem as devidas cautelas acima referidas infringe o artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente e configura dano moral indenizável.

6. Assim, a configuração do dano moral in re ipsa, ante a veiculação de reportagem sem a proteção da imagem do autor, dadas as peculiaridades do caso concreto, resta devidamente demonstrada nestes autos.

7. Em relação ao quantum indenizatório, ressalta-se a dupla função da medida (compensatória e pedagógica), devendo objetivar a satisfação do prejuízo efetivamente sofrido pela vítima, bem como servir de exemplo para inibição de futuras condutas nocivas. Nesse sentido, a reparação deve ser fixada com base nos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como nos elementos que devem ser considerados na quantificação, tais como a gravidade do fato, a intensidade e duração das consequências, a condição econômica das partes e o duplo caráter (compensatório e punitivo) da medida, tem-se que o valor estabelecido na Origem (R$ 10.000,00) deve ser mantido.

8. Deve ser acolhido o pleito de majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do procurador do autor, fixando a verba honorária no percentual de 15% sobre o valor da condenação, observados os artigos 85, § 2º e 11 do CPC.

9. Incabível o pleito de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, vez que a decisão hostilizada foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o qual não previu o referido incidente. De qualquer forma, este possuía caráter preventivo e não recursal, sendo de iniciativa do Julgador.

APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.

APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível

Nº 70078703725 (Nº CNJ: 0235584-13.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

GABRIEL PINHEIRO SANTOS

APELANTE/APELADO

RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S/A

APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação da parte ré e dar parcial provimento à apelação do autor.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Isabel Dias Almeida (Presidente) e Des. Jorge André Pereira Gailhard.

Porto Alegre, 31 de outubro de 2018.

DES.ª LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva (RELATORA)

Trata-se de recursos de apelação interpostos por GABRIEL PINHEIRO SANTOS e por RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S/A contra a sentença de fls. 191-194 que, nos autos desta ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida pelo primeiro contra a última, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados.

Adoto o relatório da r. sentença que bem narrou os fatos:

‘GABRIEL PINHEIRO DOS SANTOS, menor relativamente incapaz, nascido em 17/05/2000, assistido por seu genitor CHARLES SANTOS SOUZA, ajuizou “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS” contra RBS-ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A, igualmente qualificada, dizendo que o autor foi apreendido no dia 29/06/2016, sob a acusação de ter se envolvido em ato infracional na av. Érico Veríssimo nº 400, quase em frente ao prédio da sede do jornal Zero Hora. Disse que logo após a ocorrência, que resultou na prisão de um maior e apreensão do autor, a ré, sem se precaver quanto à idade dos suspeitos, já disponibilizou aos leitores a notícia, sendo que a imagem/rosto do autor foi e está disponibilizado no site da ré para todos os inúmeros leitores e seguidores. Referiu que a demandada tinha conhecimento da presença de dois menores envolvidos na ocorrência policial, tanto que uma de suas apresentadoras de jornal televisivo noticiou a ocorrência da gravação em DVD anexo, afrontando previsão legal do ECA. Afirmou que as imagens que foram disponibilizadas expõem o menor autor, não tendo sido tomado o cuidado de preservar sua identificação e seu rosto, mostrando-o algemado e publicizando que foi alvejado por disparo de arma de fogo. Postulou a concessão da tutela antecipada, a fim de que seja retirada de forma imediata qualquer imagem que vincule o autor a qualquer prática de ato infracional. Requereu ao final a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a R$100.000,00. Postulou a concessão da AJG. Juntou documentos.

Foi concedido o benefício da AJG e deferida a tutela antecipada.

A demandada juntou petição, informando que excluiu de seu site toda a galeria de fotos e o vídeo que captava a ação do autor e outros contra a Brigada Militar.

Designada audiência de tentativa de conciliação, restou inexitosa.

A parte autora acostou sentença proferida em ação semelhante (fls. 59/64).

Em resposta, a ré alegou que a consulta às reportagens em questão deixa evidente que a requerida apenas se limitou ao exercício da liberdade de informação jornalística que lhe é pertinente, sem qualquer motivação a praticar lesão contra os direitos de personalidade do autor. Aduziu que não tinha a requerida, quando da elaboração das matérias, ciência de que o demandante seria menor. Afirmou que a apreensão do autor, após perseguição policial e precedida de intensa troca de tiros com a Brigada Militar, ocorreu em frente ao edifício sede da demandada, na esquina das avenidas Érico Veríssimo e Ipiranga, sendo instantaneamente captada. Disse que não foram divulgados os nomes de nenhuma das pessoas detidas. Referiu que a fase final da perseguição foi acompanhada de perto por funcionários da requerida, que presenciaram da janela do edifício em que laboravam. Citou jurisprudência pertintente. Requereu ao final a improcedência da ação. Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica.

As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, tendo a parte autora postulado o julgamento antecipado e ré postulado a produção de prova oral e documental, além de prova emprestada.

A parte autora não se opôs ao pedido de prova emprestada.

A parte autora juntou acórdão.

O Ministério Público opinou pela procedência da ação.

Após, vieram os autos conclusos.

Decido...”

E o dispositivo sentencial foi exarado nos seguintes termos:

‘ISSO POSTO, julgo parcialmente procedente o pedido aforado por GABRIEL PINHEIRO SANTOS, assistido por seu genitor contra RBS-ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A, para condenar a ré a indenizar a parte autora à título de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a presente data até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros legais de mora desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, nos termos da fundamentação acima.

Pela sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85,§ 2º, e incisos do CPC, ante o trabalho realizado e a natureza da causa. Condeno a parte autora ao pagamento do restante das custas processuais.”

Em suas razões recursais (fls. 199-207), a parte autora, por primeiro, discorre sobre os fatos narrados, destacando que a ré não tomou os cuidados necessários para impedir a identificação do autor, enquanto menor de idade, na reportagem. Ressalta ser a ré reincidente em fato análogo, requerendo a majoração do quantum fixado a título de danos morais e a majoração da verba honorária. Postula o provimento.

A parte ré, em seu recurso (fls. 208/236), suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, mormente em razão do indeferimento do pedido da produção de prova documental. Diz que, com a produção da prova, seria possível a demonstração de que o autor participou de um evento criminoso sem restrição, tem comportamento social reprovável e não demonstrava ser menor de idade. No mérito, pugna pela reforma da sentença, alegando que, quando da elaboração das matérias, não tinha ciência de que o autor seria menor. Discorre sobre a forma de como se deu a apreensão do demandante, sustentando que não foram divulgados os nomes de nenhuma das pessoas detidas. Diz que o autor não negou a veracidade dos fatos, bem como que a ré agiu no exercício da liberdade de informação e que não houve infração do ECA. Diante disso, requer o julgamento de improcedência da demanda. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório, diante das peculiaridades do caso. Ainda, postula a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência.

Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora (nas fls. 241/254) e contrarrazões pela parte ré (nas fls. 255/269), suscitando a requerida falta de interesse recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade.

Após, vieram os autos conclusos para julgamento.

Tendo em vista a adoção do sistema informatizado, os procedimentos previstos nos artigos 931, 932 e 934 do CPC foram simplificados, porém cumpridos na sua integralidade.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Os recursos apresentados devem ser conhecidos, porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, sendo tempestivos e estando comprovado o preparo do recurso da parte ré (fl. 237-238), bem como dispensado o da parte autora pela concessão da gratuidade da justiça à fl. 32.

Inicialmente, não merecem acolhimento as prefaciais contrarrecursais de ausência de interesse recursal e de ofensa ao princípio da dialeticidade formuladas pela parte ré, pois se constata, nas razões de apelação, ataque aos fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no art. 1.010 do CPC. Outrossim, o demandante visa à majoração da verba indenizatória fixada na sentença e dos honorários arbitrados em favor do seu procurador, verificando-se, assim, pleno interesse recursal.

No mesmo sentido, em relação à preliminar nulidade da sentença suscitado pela parte ré, entendo que não merece acolhimento, uma vez que, o Juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe decidir sobre a necessidade ou não de sua produção.

Nesses termos, disciplinam os artigos 370 e 371 do CPC, in verbis:

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Assim sendo, poderá o Julgador determinar ou indeferir as diligências probatórias requeridas pelas partes, especialmente se entender prescindível para o seu convencimento. E, como bem salientado pelo magistrado prolator à fl. 129, não é negado pelo demandante a prática do ato infracional, residindo a discussão central na alegação de infringência ao que preconiza o artigo 143 do ECA e danos morais daí decorrentes. Confira-se o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, com meus grifos:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA. PÃO DE FORMA. CORPO ESTRANHO. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. I. Primeiramente, descabe a argumentação de que houve cerceamento de defesa, uma vez que, nos termos do art. 370, do CPC, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Logo, se o juízo de origem entendeu desnecessária a realização de perícia e de depoimento pessoal das partes no caso em concreto, deve ser respeitada tal decisão. II. Outrossim, cabe esclarecer também que o reconhecimento da revelia não induz à necessária procedência da pretensão deduzida pela parte autora, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos alegados não é absoluta. III. No caso, a sentença reconheceu o fato de o autor ter adquirido um produto fabricado pela requerida que estava impróprio para consumo, o que se tornou incontroverso nos autos. IV. Igualmente, restou inconteste que a parte autora não ingeriu o produto. Então, a existência de corpo estranho no produto alimentício fabricado pela requerida, a situação narrada nos autos não é suficiente para dar ensejo à reparação pretendida, pois não foi capaz de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a honra e imagem do autor, tratando-se de mero dissabor, aos quais todos estão sujeitos. Não se tratando de dano in re ipsa, era ônus da parte autora demonstrar os prejuízos gerados, na forma do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. Precedentes do STJ. V. Por fim, deixam de ser aplicados os honorários previstos no art. 85, § 11, do CPC, pela inexistência de trabalho recursal por parte do procurador da parte ré, ante a ausência de apresentação de contrarrazões, conforme certificado nos autos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70071603385, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 02/06/2017)

Por conseguinte, não há falar em nulidade da sentença, razão pela qual a prefacial deve ser desacolhida.

Pois bem, analisando as alegações vertidas pelas partes no desenvolver do processo, depreende-se que o ponto nevrálgico da presente controvérsia reside na análise do conteúdo da veiculação de reportagem pela parte ré. Objetiva o demandante, como visto, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fundando sua pretensão no fato de a matéria – que retratava a prática de ato infracional pelo autor – ter sido publicizada sem a devida preservação da sua imagem.

Neste grau recursal, pretende a parte ré, por um lado, o afastamento da sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com o julgamento de improcedência da demanda, e, de outro, visa o demandante à majoração da indenização fixada na sentença e dos honorários arbitrados.

Versando a presente demanda sobre a perquirição acerca do dever da parte ré de indenizar o demandante, atrai-se, como pressuposto da reparação por danos morais, a conjugação dos elementos elencados nos artigos 186 e 927, do Código Civil, quais sejam: conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Confira-se:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Nessa senda, em se tratando de dano moral, mostra-se importante a seguinte lição doutrinária:

“O que configura e o que não configura o dano moral? Na falta de critérios objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressar na fase da industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias.

Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom-senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução desta questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extrema sensibilidade.

“A gravidade do dano- pondera Antunes Varela – há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso). E não há luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado” (Das obrigações em geral, 8ª Ed., Almedina, p. 617).

Dissemos linhas atrás que o dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.

Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabamos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.

Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüências, e não causa. Assim, como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém.”

Outrossim, a presente controvérsia deve ser analisada sobre à ótica da ponderação entre os direitos fundamentais sobressalentes na hipótese. De um lado, avulta-se o direito à liberdade de manifestação, insculpido nos artigos 5º, IX e 220, §§ 1º e 2º da CF e, de outro, o direito da inviolabilidade da honra, da imagem e da dignidade, albergado no artigo , X da CF, devendo ser igualmente observadas as restrições estatuídas nos artigos 17, 100, parágrafo único, V, e 143, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

À luz dessas necessárias considerações, adentrando na análise substancial do caso concreto, trilha-se a cognição de que a pretensão recursal da ré de afastamento da sua condenação não merece guarida. A configuração do dano moral, ante a veiculação de reportagem sem a proteção da imagem do autor, dadas as peculiaridades do caso concreto, resta devidamente demonstrada nestes autos, de modo que a sentença, irretocável em seus fundamentos, deve ser mantida. Aliás, por ter muito bem deslindado a questão de fundo, é oportuna a transcrição dos fundamentos da decisão recorrida, os quais, com a devida vênia à magistrada prolatora, adoto como razões de decidir:

“Consoante relatado acima, trata-se de ação de indenização por exposição indevida da imagem do autor em matéria jornalística envolvendo a prática de ato infracional.

Sustentou a demandada que apenas se limitou ao exercício da liberdade de informação jornalística que lhe é pertinente,

Inicialmente, saliento que o artigo 927 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Já o artigo 186 do mesmo diploma legal refere que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Assim, em se tratando de responsabilidade civil subjetiva é necessária a prova da conduta ilícita ou culposa, o dano e o nexo causal, para o fim de restar configurado o dever de indenizar da parte demandada.

Com efeito, alegou o autor que, como menor acusado de envolvimento em ato infracional, teve sua imagem exposta no site da ré para todos os leitores e seguidores, o que afronta o art. 143 do ECA.

Ocorre que o art. 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe a publicação de fotografias de crianças ou adolescentes em notícias que digam respeito a ato infracional praticado pelo menor, “verbis”:

“Art. 143. É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome”.

Saliente-se que restou incontroverso nos autos que houve a exposição da imagem do autor no site da ré, estando tal demonstrado através da fotografia da fl. 18 e imagens veiculadas nos DVD's das fls, 25 e 26, mostrando o momento da apreensão do menor até sua colocação no camburão da polícia, não tendo havido negativa da requerida nesse sentido, cingindo-se a afirmar que apenas se limitou ao exercício da liberdade de informação jornalística e que não tinha ciência da situação de menor do autor.

Todavia, caberia à demandada ter tido mais cautela ao divulgar as imagens, tendo sido extrapolado o direito de informar ante a exposição de fotografia do autor, menor na época dos fatos, sendo que a publicação da matéria não seria prejudicada sem a divulgação da imagem de menores infratores. Portanto, tal conduta enseja a prática de ato ilícito indenizável, tratando-se de dano moral puro, conforme jurisprudência do nosso Tribunal é desnecessária a comprovação do prejuízo efetivo.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE IMAGEM DE MENOR. CONSTRANGIMENTO. DANO CONFIGURADO.

1. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Embora não se desconheça a liberdade de imprensa, que autoriza a divulgação de fatos que interessem à sociedade, não se pode olvidar que o artigo 5.º, X da CF prevê a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Caso em que a ré, ao publicar a imagem da autora, menor à época do fato, extrapolou o seu direito de informar, violando, também, o art. 143 do ECA, que proíbe a publicação de fotografias de crianças ou adolescentes em notícias que digam respeito a ato infracional. Constrangimento e nexo causal configurado. Dever de indenizar reconhecido. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se mantém, ante a ausência de recurso da parte demandada, neste aspecto.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. No arbitramento da verba honorária deve o juiz considerar o local de prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo de trâmite da ação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC. Verba honorária, estipulada em 20% sobre o valor da condenação, compatível com as peculiaridades do caso e à atuação do profissional que patrocinou os interesses da autora e que se mantém.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível nº 70017405192, 10ª Câmara Cível, REL. DES. PAULO ROBERTO LESSA FRANZ, JULGADO EM 23 DE NOVEMBRO DE 2006).

Estabelecida, pois a responsabilidade da parte requerida, cabe seja fixado o montante da reparação.

Como é cediço, em se tratando de indenização por danos morais, inexiste um critério rígido para sua fixação, eis que não é possível quantificar ou estimar a dor realmente sentida. Assim, segundo entendimento jurisprudencial, “A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado” (RT, 650/66).

E o mestre Sérgio Cavalieri Filho, na obra “Programa de Responsabilidade Civil”, pág. 93, ao tratar do ponto referente ao arbitramento do dano moral, afirmou que “(...) Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.

Com efeito, o valor da indenização deve guardar relação com a culpa do agente, com o prejuízo da vítima e com as condições sócio-econômicas que apresentam, sendo que também deve ser considerada a intensidade do sofrimento experimentado pela vítima.

Observados tais parâmetros, tenho que o valor da indenização pelos danos morais sofridos pelo autor deva ficar estabelecido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo o valor ser corrigido pelo IGP-M desde a presente data até a data do efetivo pagamento e acrescido de juros legais de mora desde a data do evento danoso, com base na Súmula nº 54 do STJ.”

E, de fato, pouco resta a ser acrescentado a bem lançada sentença.

À evidência, restou incontroverso nos autos que houve a exposição da imagem, sem a autorização do autor menor de idade à época dos fatos, no site da empresa ré, mostrando vários momentos de sua apreensão até a sua colocação em veículo policial, como pode se verificar da fotografia de fl. 18 e imagens veiculadas nas mídias de fls. 25/26.

Com isso em mente, cabia à demandada, previamente à veiculação das imagens, pautar a publicação da matéria com mais prudência, observando o que disciplina o artigo 143 do ECA. Não se afigura, portanto, escusável o argumento da requerida de que desconhecia o fato de que o demandante era menor, tendo sido, na esteira de sua tese, “induzida em erro no momento da reportagem (...), pois o autor não aparentava ter menos de 18 anos”, estando inserido no próprio papel jornalístico da ré de tomar tais cautelas quando da publicação de matérias de conteúdo tal. E é justamente desse contexto que decorre o dano moral, caracterizado na hipótese como in re ipsa.

Cumpre salientar que, ainda que sejam verdadeiros os fatos imputados ao demandante, a veiculação da sua imagem sem as devidas cautelas acima referidas infringe o artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente e configura dano moral indenizável.

Sobre a questão, os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho:

“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.

Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”.

Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado, que retrata questão de fundo análoga (com meus grifos):

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA NOTICIANDO ATUAÇÃO ILÍCITA DE MENOR. PUBLICAÇÃO DO NOME, SOBRENOME E FOTOGRAFIA DA ADOLESCENTE. PROTEÇÃO INTEGRAL. ECA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM. 1 . A publicação de matéria jornalística com o nome, sobrenome e fotografia de adolescente, imputando-lhe a prática de ato infracional, mesmo que seja verdadeira a notícia e omita a tipificação, infringe o artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente e configura dano moral indenizável. 2. O quantum indenizatório, in casu, atende às funções reparatória, pedagógica e punitiva do dano moral. Não sendo excessivo, descabe a minoração. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70011985868, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 13/07/2005)

Em relação ao quantum indenizatório, este deve possuir dupla função, qual seja, reparatória e pedagógica, devendo objetivar a satisfação do prejuízo efetivamente sofrido pela vítima, bem como servir de exemplo para inibição de futuras condutas nocivas. Nesse sentido, a reparação deve ser fixada com base nos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como nos elementos que devem ser considerados na quantificação, tais como a gravidade do fato (agressão com foice), a intensidade e duração das consequências, a condição econômica das partes e o duplo caráter (compensatório e punitivo) da medida.

Tendo isso em mente, não se verifica como modificar a indenização para menor patamar, mostrando-se adequado o valor estabelecido pelo MM. Juízo de Origem (R$ 10.000,00).

No entanto, merece acolhimento o pleito formulado pela parte autora de majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, fixando-se a verba honorária no percentual de 15% sobre o valor da condenação, em atenção aos requisitos elencados no artigo 85, § 2º, do CPC e já observado o que dispõe o § 11 do referido diploma legal. Resta afastado, por consequência lógica, o pleito da ré de redimensionamento e redução da condenação ao pagamento do ônus de sucumbência.

No que toca ao pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, melhor sorte não socorre o recorrente.

Ocorre que a decisão hostilizada foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o qual não previu o incidente de uniformização de jurisprudência. Este, todavia, deu lugar à Resolução de Demandas Repetitivas. De qualquer forma, o incidente de uniformização de jurisprudência tinha caráter preventivo e não recursal, sendo de iniciativa do julgador.

O art. 476 do Código de Processo Civil/1973 assim previa:

Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:

I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;

II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.

E não há falar em se admitir o pedido como incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, porque este possui requisitos específicos para a sua instauração e procedimento (art. 976), os quais não foram observados no caso em tela.

Nessa linha, jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESÍDIO CENTRAL DE PORTO ALEGRE. CONDIÇÕES PRECÁRIAS. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. I. A responsabilidade dos entes da Administração Pública, em regra, é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. No entanto, quando se trata de danos causados por omissão, é imperioso distinguir a omissão específica da omissão genérica. A omissão é específica quando o Estado, diante de um fato lesivo, tinha a obrigação de evitar o dano, sendo objetiva a responsabilidade. É genérica quando o Estado tinha o dever legal de agir, mas, por falta do serviço, não impede eventual dano ao seu administrado, razão pela qual, a responsabilidade é subjetiva, havendo necessidade de prova da culpa. II. No caso, é de conhecimento do Estado, há muitos anos, as precárias condições do Presídio Central de Porto Alegre, sem que seja adotada uma medida séria, concreta e definitiva para desfazer o caos instaurado naquele estabelecimento, razão pela qual, tratando-se de omissão específica, a responsabilidade é objetiva. III. A condição degradante do PCPA é de conhecimento público e notório. Na hipótese dos autos, porém, o autor não provou de que forma esta situação teria lhe causado dano psicológico. A alegada ofensa moral aduzida pelo requerente permeia o plano abstrato, deixando de pormenorizar e apresentar prova concreta de fatos que supostamente lhe causaram angústia pessoal ou constrangimento, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC. Inclusive, em que pese o novel precedente do egrégio STF, representado pelo Tema 365, a prova trazida aos autos não foi minimamente particularizada, de forma que não se pode aferir a real existência de prejuízo moral ao demandante. IV. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência foi suprimido do Novo Diploma Processual, que traz, em seu art. 977, I, a possibilidade de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) por iniciativa da própria parte, mediante petição dirigida ao Presidente do Tribunal. Ademais, a uniformização de jurisprudência prevista pelo CPC/1973 se tratava de faculdade do Órgão Julgador, quando verificada uma das hipóteses do art. 476, I e II, do referido diploma legal. V. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077668887, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 26/06/2018)

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. - Pretensão indenizatória por danos morais em razão de alegadas condições carcerárias degradantes, a que teria o autor sido exposto a partir do seu recolhimento como detento em presídio estadual. Postulação com base no Tema 365 do STF. - A responsabilidade civil objetiva não afasta o dever de o postulante evidenciar o nexo de causalidade e o consequente prejuízo experimentado a partir da referida falha na atuação do ente público. - Caso em que o requerente não comprovou os fatos constitutivos do seu Direito, ônus que lhe era dirigido, à luz do que dispõe o art. 373, I do Novo Código de Processo Civil. Falta de demonstração, de forma concreta, que a deficiência no serviço público atingiu individualmente o autor e determinou prejuízo extrapatrimonial. Não sendo caso de se reconhecer o chamado abalo imaterial puro, in re ipsa, a prova do dano é impositiva. Dever de indenizar não configurado. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077231777, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 24/05/2018)

Incabível, então, o incidente pretendido pela parte recorrente.

Voto, pois, no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para majorar a verba honorária fixada na sentença para o percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e § 11, do CPC.

Des.ª Isabel Dias Almeida (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge André Pereira Gailhard - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA - Presidente - Apelação Cível nº 70078703725, Comarca de Porto Alegre: "REJEITARAM AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: FABIANA ZAFFARI LACERDA

� FILHO, SERGIO CAVALIERI. Programa de Responsabilidade Civil. 7ª Ed. Revista ampliada. 2007, p. 79-80.

� CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2012, p. 97.