Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70077915072 RS

1. Constitui dever do Município assegurar às crianças o acesso à educação, cabendo-lhe garantir vaga na rede pública ou, então, na rede privada, às suas expensas.

2. Mostra-se descabido o pleito da parte autora de matrícula em escola específica, bem como da escolha de horário, quando a decisão recorrida tratou de determinar a disponibilização de transporte escolar ao autor, caso necessário, e estabeleceu o turno integral e ininterrupto, com período mínimo de 07h e máximo de 10h ao dia. Recurso desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70077915072, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 31/10/2018).