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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70077915072 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70077915072 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/11/2018
Julgamento
31 de Outubro de 2018
Relator
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70077915072_9c371.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE.

1. Constitui dever do Município assegurar às crianças o acesso à educação, cabendo-lhe garantir vaga na rede pública ou, então, na rede privada, às suas expensas.
2. Mostra-se descabido o pleito da parte autora de matrícula em escola específica, bem como da escolha de horário, quando a decisão recorrida tratou de determinar a disponibilização de transporte escolar ao autor, caso necessário, e estabeleceu o turno integral e ininterrupto, com período mínimo de 07h e máximo de 10h ao dia. Recurso desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70077915072, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 31/10/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/646590283/agravo-de-instrumento-ai-70077915072-rs

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