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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078681756 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70078681756_b85d7.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

SFVC

Nº 70078681756 (Nº CNJ: 0233387-85.2018.8.21.7000)

2018/Cível

ECA. INFRACIONAL. descumprimento DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADAS ATRAVÉS DE REMISSÃO suspensiva. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. Se o infrator descumpriu as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade aplicadas através de remissão suspensiva, mostra-se cabível a sua extinção, e não a suspensão, a fim de que seja retomado o curso regular do processo, onde deverão ser observados os princípios do contraditório e da mais ampla defesa. Recurso provido.

Agravo de Instrumento

Sétima Câmara Cível

Nº 70078681756

(Nº CNJ:0233387-85.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

M.P.

..

AGRAVANTE

L.P.B.P.

..

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.

Porto Alegre, 31 de outubro de 2018.

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Trata-se da irresignação do MINISTÉRIO PÚBLICO com a r. decisão que suspendeu o cumprimento da prestação de serviços à comunidade e da liberdade assistida aplicadas a título de remissão suspensiva, nos autos da execução de medida socioeducativa que move contra LUAN P. B. P.

Sustenta o agente ministerial que descabe a suspensão do cumprimento da remissão e das medidas socioeducativas aplicadas com esta, em razão do cometimento de novo ato infracional, pelo qual o adolescente foi internado provisoriamente na FASE. Diz que a decisão estabeleceu ao recorrido benefício não previsto na sistemática de aplicação de medidas socioeducativas do ECA. Refere a ausência de comprometimento do recorrido com o cumprimento da medida socioeducativa, mesmo após ter recebido o benefício da remissão suspensiva, lembrando que com o descumprimento da remissão suspensiva, o processo de apuração do ato infracional, quando já recebida a representação, deve retomar seu curso até o julgamento. Afirma restam frustrados os fins da execução e constitui ilegalidade permitir que o adolescente descumpra reiterada e voluntariamente a medida socioeducativa e não seja devidamente responsabilizado. Pretende seja cassada a decisão recorrida. Pede o provimento do recurso.

O recurso foi recebido no seu efeito meramente devolutivo.

Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões sustentando que está internado provisoriamente por suposto envolvimento em novos atos infracionais, não sendo possível o cumprimento concomitante de medida socioeducativa em meio aberto. Diz que deve ser observado o princípio de presunção de inocência, consagrado no art. , inc. LVII, da Constituição Federal, pois ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Refere que o adolescente poderá restar desinternado ao longo daquele feito ou vir a ser absolvido, ocasião em que poderá retomar a execução da medida em meio aberto. Pede seja negado provimento ao recurso.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Estou acolhendo a pretensão recursal.

Com efeito, tenho que estando claro que o infrator descumpriu as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade aplicadas através de remissão suspensiva, mostra-se cabível a extinção a fim de que seja retomado o curso regular do processo, com a fase cognitiva e posterior julgamento, sempre com a observância dos princípios do contraditório e da mais ampla defesa.

Com tal enfoque, estou acolhendo o parecer ministerial, de lavra da ilustre PROCURADORA DE JUSTIÇA DENISE MARIA DURO, que peço vênia para transcrever, in verbis:

In casu, nos autos da execução da medida foi juntado relatório de ocorrência informando o descumprimento injustificado da prestação de serviços à comunidade e da liberdade assistida (fls. 28/30) pelo socioeducando LUAN PATRICK, concedida por meio de remissão. Diante disso, o MINISTÉRIO PÚBLICO requereu a retomada do procedimento suspenso (fl. 65), o que restou indeferido pelo magistrado a quo, que decretou a suspensão da execução da medida (fls. 12/14).

Adianta-se que, sob a ótica ministerial, a decisão proferida pelo Juízo singular merece ser reformada.

Com efeito, dispõem os artigos 126 a 128 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tratam do instituto da remissão:

Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.

Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.

Art. 128. A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

Verifica-se que o adolescente, ora agravado, assim como seu genitor, foi informado acerca das condições da remissão, bem como advertido acerca das consequências do descumprimento da medida imposta (fl. 52).

Nesse ponto, curial destacar a análise realizada pela ilustre Promotora de Justiça, Dra. Jeane Schilling de Assumpção, que em sede de razões salientou o seguinte:

No caso em tela evidencia-se a ausência de comprometimento do agravado com o cumprimento da medida socioeducativa, mesmo após ter recebido o benefício da remissão suspensiva, comportamento que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário, pois representa fomento à impunidade. (...)

As medidas socioeducativas têm como função primordial a ressocialização do adolescente infrator, incutindo-lhe a conscientização acerca da ilicitude de sua conduta infracional, de forma a desenvolver-lhe juízo crítico, transformando o seu comportamento antissocial. No entanto, de forma secundária, porém igualmente importante, o caráter retributivo é de grande valia para evitar a reincidência em atos infracionais, e está intrinsecamente ligado ao processo socioeducativo como um todo.

Portanto, permitir que o adolescente que descumpra reiterada e voluntariamente a medida socioeducativa, e não seja devidamente responsabilizado, frustra os fins da execução e constitui ilegalidade.

Nessa trilha, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos de descumprimento da medida aplicada mediante remissão suspensiva:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. REVOGAÇÃO DA REMISSÃO SUSPENSIVA E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CABIMENTO. EXPRESSA ADVERTÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO PROCEDIMENTO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. DESCABIMENTO, NO CASO. 1. Descumprida a medida socioeducativa de liberdade assistida ajustada em sede de remissão suspensiva, cabível a retomada do processo de conhecimento para apuração de ato infracional, ainda mais quando o representado, por meio da sua representante legal, foi expressamente advertido nesse sentido. 2. No caso, os elementos informativos não revelam que o socioeducando encontra-se em sofrimento mental grave que o incapacite psiquicamente de cumprir a medida socioeducativa ajustada. Inviabilidade de extinção e/ou suspensão do cumprimento da medida de internação, a fim de ser encaminhado para hospital ou clínica especializada para tratamento médico. Inteligência do art. 112, § 3º, do ECA, e do art. 64, § 4º, da Lei n.º 12.594/12. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071742613, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 09/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM REMISSÃO SUSPENSIVA. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 128 DO ECA. INOCORRÊNCIA DE

CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073049017, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 31/05/2017)

Dessa forma, diante do descumprimento da medida concedida, impositiva é a retomada do procedimento suspenso, devendo ser reformada a decisão recorrida.

Ante o exposto, o Ministério Público, nesta instância recursal, manifesta-se pelo CONHECIMENTO e pelo PROVIMENTO do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o parecer.

ISTO POSTO, dou provimento ao recurso.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70078681756, Comarca de Porto Alegre:

"PROVERAM. UNÂNIME."