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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078681756 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70078681756_b85d7.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

SFVC

Nº 70078681756 (Nº CNJ: 0233387-85.2018.8.21.7000)

2018/Cível

ECA. INFRACIONAL. descumprimento DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADAS ATRAVÉS DE REMISSÃO suspensiva. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. Se o infrator descumpriu as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade aplicadas através de remissão suspensiva, mostra-se cabível a sua extinção, e não a suspensão, a fim de que seja retomado o curso regular do processo, onde deverão ser observados os princípios do contraditório e da mais ampla defesa. Recurso provido.

Agravo de Instrumento

Sétima Câmara Cível

Nº 70078681756

(Nº CNJ:0233387-85.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

M.P.

..

AGRAVANTE

L.P.B.P.

..

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.

Porto Alegre, 31 de outubro de 2018.

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Trata-se da irresignação do MINISTÉRIO PÚBLICO com a r. decisão que suspendeu o cumprimento da prestação de serviços à comunidade e da liberdade assistida aplicadas a título de remissão suspensiva, nos autos da execução de medida socioeducativa que move contra LUAN P. B. P.

Sustenta o agente ministerial que descabe a suspensão do cumprimento da remissão e das medidas socioeducativas aplicadas com esta, em razão do cometimento de novo ato infracional, pelo qual o adolescente foi internado provisoriamente na FASE. Diz que a decisão estabeleceu ao recorrido benefício não previsto na sistemática de aplicação de medidas socioeducativas do ECA. Refere a ausência de comprometimento do recorrido com o cumprimento da medida socioeducativa, mesmo após ter recebido o benefício da remissão suspensiva, lembrando que com o descumprimento da remissão suspensiva, o processo de apuração do ato infracional, quando já recebida a representação, deve retomar seu curso até o julgamento. Afirma restam frustrados os fins da execução e constitui ilegalidade permitir que o adolescente descumpra reiterada e voluntariamente a medida socioeducativa e não seja devidamente responsabilizado. Pretende seja cassada a decisão recorrida. Pede o provimento do recurso.

O recurso foi recebido no seu efeito meramente devolutivo.

Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões sustentando que está internado provisoriamente por suposto envolvimento em novos atos infracionais, não sendo possível o cumprimento concomitante de medida socioeducativa em meio aberto. Diz que deve ser observado o princípio de presunção de inocência, consagrado no art. , inc. LVII, da Constituição Federal, pois ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Refere que o adolescente poderá restar desinternado ao longo daquele feito ou vir a ser absolvido, ocasião em que poderá retomar a execução da medida em meio aberto. Pede seja negado provimento ao recurso.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Estou acolhendo a pretensão recursal.

Com efeito, tenho que estando claro que o infrator descumpriu as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade aplicadas através de remissão suspensiva, mostra-se cabível a extinção a fim de que seja retomado o curso regular do processo, com a fase cognitiva e posterior julgamento, sempre com a observância dos princípios do contraditório e da mais ampla defesa.

Com tal enfoque, estou acolhendo o parecer ministerial, de lavra da ilustre PROCURADORA DE JUSTIÇA DENISE MARIA DURO, que peço vênia para transcrever, in verbis:

In casu, nos autos da execução da medida foi juntado relatório de ocorrência informando o descumprimento injustificado da prestação de serviços à comunidade e da liberdade assistida (fls. 28/30) pelo socioeducando LUAN PATRICK, concedida por meio de remissão. Diante disso, o MINISTÉRIO PÚBLICO requereu a retomada do procedimento suspenso (fl. 65), o que restou indeferido pelo magistrado a quo, que decretou a suspensão da execução da medida (fls. 12/14).

Adianta-se que, sob a ótica ministerial, a decisão proferida pelo Juízo singular merece ser reformada.

Com efeito, dispõem os artigos 126 a 128 do Estatuto...