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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078681756 RS

ECA. INFRACIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADAS ATRAVÉS DE REMISSÃO SUSPENSIVA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO.

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Processo
AI 70078681756 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/11/2018
Julgamento
31 de Outubro de 2018
Relator
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

Ementa

ECA. INFRACIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADAS ATRAVÉS DE REMISSÃO SUSPENSIVA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO.

Se o infrator descumpriu as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade aplicadas através de remissão suspensiva, mostra-se cabível a sua extinção, e não a suspensão, a fim de que seja retomado o curso regular do processo, onde deverão ser observados os princípios do contraditório e da mais ampla defesa. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70078681756, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 31/10/2018).