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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079252235 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079252235 RS
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/11/2018
Julgamento
30 de Outubro de 2018
Relator
Alberto Delgado Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079252235_d1dc0.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Os juros remuneratórios, em regra, não estão limitados a 12% ao ano, nos termos da Súmula n. 596/STF. Às Instituições Financeiras não é aplicável a Lei de Usura. Possível a revisão contratual na hipótese de os juros remuneratórios exorbitarem a taxa média de mercado. Situação ocorrida nos autos, em que a taxa aplicada é superior à taxa média publicada pelo BACEN. Caso em que a taxa prevista no contrato supera a média aferida pelo Banco Central do Brasil sem justificativa. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079252235, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 30/10/2018).
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