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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

José Antônio Daltoe Cezar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079314845_a0935.doc
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Inteiro Teor

JADC

Nº 70079314845 (Nº CNJ: XXXXX-80.2018.8.21.7000)

2018/Cível

apelação cível. embargos à execução. pleito de afastamento da condenação por litigância de má-fé. acolhimento. ajuizamento do recurso, cuja finalidade é de garantir o acesso à justiça. sentença reformada, no ponto.

Ausência de situação que autorize a condenação do embargante em litigância de má-fé.

Apelação provida.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível

Nº 70079314845 (Nº CNJ: XXXXX-80.2018.8.21.7000)

Comarca de Rio Grande

A.L.P.

..

APELANTE

I.M.L.P.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Presidente) e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

Porto Alegre, 01 de novembro de 2018.

DES. JOSÉ ANTÔNIO DALTOÉ CEZAR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por André Luiz P., por intermédio da Defensoria Pública, inconformado com a decisão que, nos autos dos embargos à execução ajuizados por Isabelle M. da L. P., julgou improcedente os pedidos da inicial, bem como condenou o autor aos ônus sucumbenciais e ao pagamento de multa por litigância de má-fé, equivalente a 10% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo das perdas e danos sofridos pela parte credora no processo.

Em suas razões de fls. 86/89, o apelante aduziu, em síntese, que é defeso o ajuizamento de suas pretensões junto ao poder judiciário, ressaltando que não há falar em recurso protelatório, porquanto o recebimento foi sem efeito suspensivo. Enfatizou que o autor é patrocinado pelo Defensoria Pública, não sendo possível que deixasse de embargar da decisão, sem que fosse para garantir o acesso à Justiça. Colacionou jurisprudência, prequestionando a matéria arguida. Requereu o provimento do recurso, com o afastamento da condenação por litigância de má-fé.

O Procurador de Justiça, Dr. Ricardo Vaz Seelig, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

Recebo o recurso, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

O presente recurso limita-se ao pleito de afastamento da condenação do autor, por litigância de má-fé.

Adianto que estou provendo o recurso, senão vejamos.

Em que pese a decisão tenha condenado o embargante por litigância de má-fé, caracterizado pelo “ato atentatório a dignidade da justiça”, entendo que o recurso proposto pela Defensoria Pública, tem o cuja finalidade precípua é de garantir os interesses do patrocinado de ter o acesso à Justiça.

E como bem sustentado pelo causídico, o recurso apresentado foi recebido pelo juízo a quo, sem atribuir efeito suspensivo e, portanto, não obstaculizou a tramitação processual da ação executória.

Com efeito, tenho que o caso sob exame, não caracteriza uma das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil, quais sejam: “I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para afastar a condenação por litigância de má-fé.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (PRESIDENTE) - De acordo com o Relator.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o Relator.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70079314845, Comarca de Rio Grande: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Julgador de 1º Grau: CLEBER FERNANDO CARDOSO PIRES

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/646553278/apelacao-civel-ac-70079314845-rs/inteiro-teor-646553288

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