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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70078664174 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70078664174 RS

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 08/11/2018

Julgamento

31 de Outubro de 2018

Relator

Lusmary Fatima Turelly da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70078664174_8e66a.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES.

1. Mesmo que a relação trabalhista em si tenha ocorrido previamente ao pedido de recuperação judicial o crédito dela oriundo e buscado na Justiça do Trabalho somente se sujeita aos efeitos da recuperação judicial se constituído anteriormente ao seu pedido. Aplicação do art. 49 da Lei 11.101/2005.
2. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70078664174, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 31/10/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/646551823/agravo-de-instrumento-ai-70078664174-rs

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