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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70077494755 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ED_70077494755_831bf.doc
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DDP

Nº 70077494755 (Nº CNJ: 0114687-53.2018.8.21.7000)

2018/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissões relativas à aplicação do art. 565 do CPC/2015 e à necessidade de realocação do demandado. Julgado que, de resto, examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes. Unânime.

Embargos de Declaração

Vigésima Câmara Cível

Nº 70077494755 (Nº CNJ: 0114687-53.2018.8.21.7000)

Comarca de Passo Fundo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMBARGANTE

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER

EMBARGADO

SIDINEI DOS SANTOS ROSA

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Cini Marchionatti (Presidente) e Des. Glênio José Wasserstein Hekman.

Porto Alegre, 12 de setembro de 2018.

DES. DILSO DOMINGOS PEREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra o acórdão que proveu parcialmente a apelação cível nº 70076496363 (fls. 94/100), interposta, por sua vez, contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse autuada sob o n. 021/1.16.0005084-2, movida pelo DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DAER.

Em suas razões (fls. 111/114), discorre sobre a situação fática envolvendo os litigantes. Afirma a existência de omissão, no acórdão ora recorrido, acerca (i.) da inobservância aos artigos 73, §§ 1º e 3º, e 115, todos do CPC/2015 (quanto à ausência de citação do cônjuge, litisconsorte passivo necessário, por se tratar de ação de reintegração de posse), (ii.) da afirmada violação ao disposto no art. 565 do Código de Processo Civil de 2015 (pois não realizada audiência de mediação com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública) e, ainda, (iii.) no que diz com a aplicação dos artigos e 4º da Medida Provisória nº 2.220/2001, além dos artigos 14, I, e 39, § 2º, ambos da Lei Federal 13.465/2017. Alega ter sido destacada a necessidade de que o embargante e sua família sejam encaminhados a outra localidade, de forma a ser garantido o direito à moradia.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios.

É o relatório.

VOTOS

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sabe-se que:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Por sua vez, o § 1º, do art. 489, da legislação processual em estudo dispõe que:

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

De plano, antecipo o voto no sentido de que merecem parcial acolhimento os presentes embargos de declaração.

Primeiramente, quanto à suposta omissão relativa à falta de citação do cônjuge, já que se trata de ação de reintegração de posse (fulcro nos arts. 73, § 1º , e 115, ambos do CPC/2015), o acórdão ora recorrido bem destacou (fl. 97):

(...) Nesta ordem de ideias, tendo em vista a utilidade pública de que se reveste o bem, não há como se restabelecer o domínio privado sobre o local, sequer prosperando os pedidos (i.) de realização de prova pericial (fl. 77), pois suficientes os documentos de fls. 09, e (ii.) de extinção do feito por ausência de citação de todos os ocupantes do imóvel (fls. 86/88), já [que] ausente comprovação inequívoca no sentido de que o bem em voga também é ocupado por familiares do recorrente. (...)

Por outro lado, quanto à aplicação do art. 565, § 2º, do CPC/2015, de fato, ao dar parcial provimento à apelação cível interposta pelo réu, o acórdão ora embargado não se manifestou sobre a segunda preliminar suscitada pelo Ministério Público no parecer de fls. 85/90, em que o parquet opinara pela extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Sobre o tema, o artigo supramencionado assim dispõe:

Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação , a realizar-se em até 30 (trinta) dias, que observará o disposto nos §§ 2o e 4o.

(...)

§ 2o O Ministério Público será intimado para comparecer à audiência , e a Defensoria Pública será intimada sempre que houver parte beneficiária de gratuidade da justiça.

Contudo, no caso, não se observa qualquer vício capaz de ensejar a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, eis que, embora o Ministério Público não tenha sido intimado para participar da audiência em questão (fl. 47), o ato foi realizado no dia 14/07/2016 (fl. 47) com a participação de ambas as partes e de seus respectivos procuradores.

A seguir, em sua primeira manifestação nos autos, o Ministério Público declinou de intervir no feito com base no fundamento de que a matéria vertida nos autos não se enquadraria nas hipóteses do art. 178 do CPC/2015 (fls. 68 e verso).

Destarte, considerando-se a declinação de intervenção pelo Ministério Público de fls. 68 e verso, mostra-se nítida a preclusão da matéria, sequer suscitada pelo requerido em suas razões recursais (fls. 74/79).

Ainda, cumpre observar que, segundo o Princípio da Instrumentalidade das Formas, a forma processual representa tão somente um instrumento para a correta aplicação do Direito. Logo, a desobediência às formalidades legais só deve levar à invalidação do ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida pelo vício, ou, ainda, conforme brocardo famoso: não há nulidade sem prejuízo (ne pas de nullité sans grief). Por conseguinte, a declaração de nulidade relativa no processo depende da demonstração do prejuízo sofrido pela parte, o que, no caso dos autos, não ocorreu. Note-se: se em primeira instância o Ministério Público declinou de intervir no feito, mostra-se contraditória a alegação de nulidade por falta de intimação para participar de audiência de conciliação.

Assim sendo, no ponto, devem ser acolhidos os presentes embargos, sem efeitos modificativos, para que conste no acórdão o preenchimento dos requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, notadamente no que diz com a aplicação do art. 565 do CPC/2015.

Quanto ao afirmado direito subjetivo do réu à concessão de uso especial para fins de moradia (afirmada omissão aos artigos 1º e 4º da MP 2.220/2001, e aos artigos 14, I, e 39, § 2º, da Lei Federal 13.465/2017), assim constou no acórdão em tela (fl. 97):

(...) Efetivamente, o decreto nº22.9766, de 1974, declarou de utilidade pública a área em voga, para fins de desapropriação, devendo ser mantida, no ponto, a sentença, como medida de segurança ao trânsito da rodovia, aos usuários e ao próprio apelante.

Nesta ordem de ideias, tendo em vista a utilidade pública de que se reveste o bem, não há como se restabelecer o domínio privado sobre o local (...)

No que pertine à necessidade de realocação do embargante, por outro lado, o acórdão ora recorrido, de fato, foi omisso em relação à aplicabilidade do artigo 39, § 2º, da Lei Federal n

º 13.465/2017, que assim dispõe:

Art. 39. Para que seja aprovada a Reurb de núcleos urbanos informais, ou de parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, estudos técnicos deverão ser realizados, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela por eles afetada.

§ 1o Na hipótese do caput deste artigo, é condição indispensável à aprovação da Reurb a implantação das medidas indicadas nos estudos técnicos realizados.

§ 2o Na Reurb-S que envolva áreas de riscos que não comportem eliminação, correção ou administração, os Municípios deverão proceder à realocação dos ocupantes do núcleo urbano informal a ser regularizado.

Por conseguinte, diante das particularidades do caso concreto, o ente público deverá realocar o demandado em local próprio para moradia do núcleo familiar, além de manejar efetivo para a vigilância do local, de modo a evitar nova ocupação (pelo demandado ou por terceiros).

Destarte, no ponto, deve ser provido o presente recurso, para que o poder público providencie o cumprimento da medida mediante a adoção de providências necessárias ao cumprimento do mandado de reintegração de posse de forma pacífica e célere, como a mobilização da polícia e demais entes públicos (DPE, conselho tutelar, etc.), providenciando, de forma digna, a realocação do requerido em local próprio ao exercício do direito de moradia.

Ainda, cabe salientar que o julgador, quando do exame da questão, não está adstrito à apreciação dos dispositivos legais ou fundamentos invocados pelas partes, competindo-lhe, apenas, a fundamentação adequada à sua decisão.

Inclusive, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos hão de fundar-se em uma das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, o que não se apresenta aqui.

Por fim, cumpre ressaltar que “a função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais” (STJ - 2ª Turma - EDREsp 15.450/SP - Rel. Min. Ari Pargendler - j. em 01/04/1996 - DJU 06.05.96).

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, estou por acolher parcialmente os embargos declaratórios opostos, com efeitos modificativos, para sanar as omissões constantes da fundamentação, notadamente quanto à necessidade de realocação do requerido e de sua família em local próprio ao exercício do direito de moradia.

É como voto.

Des. Carlos Cini Marchionatti (PRESIDENTE)

Vistos.

Expresso meu respeito imenso e profundo à sentença e ao acórdão, visualizo razão nos embargos de declaração da Procuradora de Justiça, tal como o voto do eminente Relator, que, judiciosamente, condicionou à recolocação que é o mais importante.

A petição inicial da ação de reintegração de posse busca recuperar a posse dentro da faixa de domínio, atinente à estrada e ao local individualizados nos autos desde a petição e sem controvérsia. Conta-se também com fotografias, plantas, informações de expedientes administrativos que instruem a petição inicial.

A contestação alega ocupação há mais de vinte anos, edificação de casa de alvenaria de características humildes, como é a vida do demandado, trabalhador da construção civil e casado com três filhos, a esposa cuida dos filhos. Encontra-se no local há mais de 20 anos, como outras famílias. Não pode, de uma hora para outra, ser retirado do local, como tem direito de retenção pela benfeitoria (fls. 49 e seguintes).

A contestação tem duplo crédito, diga-se assim, foi feita pela Defensoria Pública e, na réplica, a autarquia demandante não contraria os fatos expostos na contestação, opõe, sim, que se trata de bem público (fl. 61), que a contestação não nega. A réplica também refere que a autarquia tem conhecimento da ocupação por outras pessoas.

A sentença julgou procedente a ação, marcou 45 dias à desocupação, ou haverá multa de R$ 200,00 por dia. A Juíza de Direito quem proferiu a sentença foi a mesma que indeferiu a reintegração de posse em caráter liminar (fls. 71 e 30, verso, retroativamente nos autos).

A apelação, principalmente, busca a modificação da sentença evocando o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à retenção (fl. 78, anverso e verso).

Foi contra-arrazoada para que se reafirme a sentença (fl. 80).

O Relator mandou dar vista ao Ministério Público, e o parecer da Procuradora de Justiça Noara Bernardy Lisboa traz nova visão ao caso até então reconstituído nos autos e no processo com o seu procedimento.

O parecer encontra-se a partir da folha 85 e merece amplo estudo.

Expõe-se e questiona-se no parecer o que desde logo irei resolvendo, principalmente, sobre a necessidade da citação da esposa e caracterização de um conflito coletivo, pois a ocupação é de cerca de 150 famílias.

A necessidade da citação da mulher, como exige o artigo 73, §§ 1º a 3º do novo Código de Processo Civil. A contestação refere-se à esposa que mora na casa e cuida dos filhos, e as certidões de nascimento das folhas 58 e 59, como prova de estado, demonstram que Solange de Fatima Lisboa, a mãe dos filhos do demandado, também devia ser citada.

A lide é maior do que a que entrou para o processo, seja em relação à esposa, seja em relação aos demais ocupantes, dimensão em que se trata de conflito coletivo, a ocupação é de cerca de 150 famílias (fl. 87, verso, por remissão à fl. 78 da apelação).

Pelo mínimo, a esposa deveria integrar-se à lide, porque a sentença de procedência da ação não poderia alcançá-la sem que tenha sido citada. Pelo máximo, devem ser citados os demais ocupantes. Em qualquer destas dimensões, a sentença proferida não resolve o conflito, cujas dimensões são mais amplas do que a citação do marido.

Na réplica, não se contrariou sobre a existência de outros ocupantes. O número de ocupantes, o que é significativamente expressivo do ponto de vista político, sociológico e também jurídico, exige do Juiz uma visão abrangente, maior e mais completa do que a simplesmente individual que embasa a sentença.

A eficiência, a eficácia, a efetividade do julgamento que determina a reintegração de posse pode ser nula de um entre mais de uma centena de ocupantes.

Reconstituindo o parecer, primeiro, deveria pronuncia-se pela extinção do processo à que falta o pressuposto da citação da mulher e dos demais ocupantes, com o que concordo, e no mérito, pela improcedência, porque a Medida Provisória nº 2.220/2001 e nova Lei da Regularização Fundiária não justificam a desocupação sem realocação do grupo familiar, com o que também concordo.

Reitero que a recolocação é medida bastante.

O tempo de 20 anos, que consolida a situação de fato da ocupação mesmo na faixa de domínio, o número de pessoas ou edificações no local, exigem que se caracterize o todo e se busque solução coletiva, que incumbe ao Poder Público, à autarquia, ao Município e, por último, ao Poder Judiciário.

Considerar individualmente tende a não resolver, corresponde ao julgamento formal e positivo, que tem apoio na lei e nos fatos, mas ambos parcialmente, a área é pública e não pode ser possuída por particular, quando a situação é mais aguda e ampla, são 150 famílias, número que pode não ser exato, mas é por aí. Bastaria um décimo deste número para sair-se em busca de outra solução que não a da sentença.

Torno a observar, trata-se de uma situação consolidada – em tudo diferente de uma ocupação recente –, que se consolidou também pela omissão da autarquia em permitir ou tolerar que se consolidasse.

O acórdão da Câmara (fl. 94) confirmou a sentença, daí os embargos de declaração da Procuradora de Justiça, ponderando que haja omissão no acórdão quanto à não citação da mulher e dos demais e quanto à realocação.

É dado pensar, daí a preocupação da Procuradora de Justiça, o julgamento será precedente para a retirada dos demais.

Nas contrarrazões aos embargos de declaração a autarquia não se referiu expressamente às questões suscitadas pelo Ministério Público (fl. 123).

É inquestionável que a área é pública e que não pode ser ocupada particularmente, além do risco aos ocupantes e ao tráfego de veículos por se localizar em faixa de domínio de rodovia estadual.

É também irrecusável que a situação se consolidou e alcança expressivo número de casas, famílias, pessoas.

Em relação ao demandado, individualmente, encontra-se no local há 20 anos, tem de ser auxiliado na realocação.

A teoria jurídica e da constituição visualiza o caso como conflito de princípios que exige a ponderação das circunstâncias para distinguir o peso delas que permitirá solucionar, sem que um princípio ou direito se sobreponha ao outro. O princípio do cumprimento da lei que não permite ao demandado ocupar área pública, o princípio da dignidade humana que respalda a situação do demandado morar com sua família há 20 anos no local. O direito à propriedade pública inequívoco à autarquia, o direito à moradia também inequívoco ao demandado. A função social do Estado em relação ao cidadão, a quem tem de proteger.

A solução torna-se óbvia, salvo erro: a desocupação protetiva do demandado e da sua família, aliada à solução para todos os demais ocupantes da faixa de domínio.

Acolhendo os embargos de declaração à semelhança do voto do Relator, a reintegração condiciona-se à recolocação.

Mais uma vez torno a observar, para que não se faça uso desvirtuado das circunstâncias e dos motivos do meu voto, trata-se de uma situação consolidada há 20 anos em relação ao demandado, que exige e merece - aos olhos da Constituição da República e do Estado e no ambiente do processo judicial –, na sábia lição do Professor Plauto Faraco de Azevedo em sua célebre obra “Aplicação do Direito e contexto social” (São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1996), uma hermenêutica material, que corresponde:

A decisão justa só se encontra entendendo as razões das partes, quaisquer que sejam estas, buscando-se a qualificação jurídica dos fatos tendo em vista o contexto em que se inscrevem, vale dizer, mediante uma valorização global dos dados fáticos e jurídicos ensejados pela espécie, confrontando-os com os interesses sociais e prefigurando os efeitos que irá produzir na vida concreta dos homens. Serve a este objetivo uma hermenêutica material de todo incompatível com a mecanização do raciocínio jurídico tendente ao encontro de soluções “puramente” técnico-jurídicas mais atentas à logicidade interna de suas proposições do que à seiva da vida que as deveria inspirar. Está a se clamar, no momento presente, por uma hermenêutica capaz de solucionar os litígios individuais com os olhos voltados à pacificação social, mediante a diminuição da distância que separa os homens em razão da diversidade de oportunidades de que desfrutam no meio em que vivem. Com a hermenêutica voltada a este propósit, pode o juiz alinhar-se na busca do bem comum que, por ser de todos, deve reverter sobre cada um um. [...]” (Op. cit., fl. 161, grifos originais)

O consagrado Clóvis Bevilacqua, lembrado por Plauto Faraco de Azevedo na página 155: “a ciência do direito sente hoje imperiosa necessidade de largueza e flexibilidade, diante da marcha acelerada e da expansão da cultura, e, como a lei é morosa em suas transformações, vai pedir à interpretação ou, melhor, à jurisprudência e à doutrina, num instrumento de adaptação constante do direito à vida real”.

Estas lições que inspiram meu voto demonstram o essencial sem que eu diga novidade.

Relembro, nesse sentido, trecho do voto que proferi em ação de usucapião coletiva, apelação cível nº. 70059981126, fl. 4 do acórdão:

O vertiginoso crescimento da urbanização no Brasil marcado pela exclusão social e pela segregação espacial fez com que se verificasse a chamada urbanização da pobreza (Edésio Fernandes, “A nova ordem jurídico-urbanística no Brasil”. In. Edésio Fernandes e Betânia Alfonsin, “Direito Urbanístico: Estudos Brasileiros e Internacionais”, Belo Horizonte: Del Rey, 2006, p. 4), processo que tem causado impactos socioambientais equiparáveis às consequências dos grandes desastres naturais. Edésio Fernandes (Op. Cit.) traz como resultado da urbanização da pobreza:

[...] de acordo com dados recentes de diversas fontes, 26 milhões dos brasileiros que vivem em áreas urbanas não têm água em casa; 14 milhões não são atendidos por sistema de coleta de lixo; 83 milhões não estão conectados a sistema de saneamento; e 70% do esgoto coletado não é tratado, mas jogado em estado bruto na natureza. Mais de 50 milhões de brasileiros têm andado da casa para o trabalho, por não poderem arcar com os custos do deslocamento por transporte coletivo; um percentual crescente de pessoas tem dormido na rua, mesmo tendo casas, para não terem que arcar seja com os custos do transporte, seja com o longo tempo de deslocamento até o trabalho e o risco de demissão no caso de atraso. O déficit habitacional em áreas urbanas foi recentemente estimado em 7,2 milhões de unidades no país, sendo que o número de imóveis vazios nessas áreas foi calculado em cerca de 5 milhões de unidades. Em suma, o país está enfrentando uma profunda, e crescente, crise urbana.

Um dos principais aspectos dessa crise urbana reside na informalidade do acesso ao uso e à produção do solo e da moradia nas cidades, apontando-se que a taxa de crescimento da informalidade tende a ser superior até mesmo à taxa de crescimento da pobreza. Instaura-se, portanto, uma lógica do caos (cf. Ermínia Maricato, “As ideias fora do lugar e o lugar fora das ideias – Planejamento urbano no Brasil”. In: Otília Beatriz Fiori Arantes; Ermínia Maricato; Carlos B. Vainer, “A cidade do pensamento único: desmanchando consensos”, 7ª ed. Rio de Janeiro: Vozes, 2012, pp. 121-192), na medida em que às maiorias sobram apenas as terras que a legislação urbanística ou ambiental vetou para a construção ou não disponibilizou para o mercado formal, ou os espaços precários das periferias. Com isso, instaurou-se também um contingente vasto de assentamentos irregulares nas cidades, formando uma zona de ilegalidade habitacional em paralelo à legalidade urbanística.

Relaciono sem reproduzir, mesmo que o indicado e melhor fosse reproduzir, alguns dos artigos, pois há outros, da Constituição da República a partir do artigo , que determina que se edifique uma sociedade livre, justa e solidária, da qual se erradiquem a pobreza e a marginalização e reduzam-se as desigualdades sociais, em que a residência seja asilo inviolável, a propriedade cumpra função social, a proteção do Estado aos necessitados conforme a assistência judiciária gratuita, o direito social à moradia, a solução de conflito fundiários com a criação de unidades jurisdicionais destinadas, com atribuições ao Ministério Público e à Defensoria Pública, a política urbana, a ordem social, a assistência social, a proteção da família (5º, XI, XXXIII, LXXIV, 6º, 126, 127, 129, II, III, 134, 182, caput e § 2º, 203, 226, 227).

Para falar-se de situação consolidada é preciso critério, ou haverá arbítrio, que se demonstra na moradia de 20 anos no local, quando, para o usucapião constitucional urbano ou rural, exige-se posse de 5 anos, o que significa que, fosse a propriedade privada, o possuidor teria adquirido pelo usucapião. Em âmbito público, desdobra-se para o encontro da solução justa e possível, que conciliem os interesses públicos e do cidadão.

Relaciono da Constituição do Estado seus artigos 1º, 19, 52, 157, inciso I, 159, I e VI, 166, I e II, 173, política da habitação, 174, 176, I, II, III, IV, V, VII, IX, 177, caput e § 1º, 181, 182, 189, 190, 191, I e II, 260, que, junto com aqueles e sem exclusão de outros tantos dos textos constitucionais, legais ou regulamentares justificam a proteção do demandado, da sua família, dos demais ocupantes.

É o meu voto que acompanha o do Relator.

Os embargos declaratórios do demandado replicam o do Ministério Público, já provido pelo meu voto.

Des. Glênio José Wasserstein Hekman - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Embargos de Declaração nº 70077494755, Comarca de Passo Fundo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ROSSANA GELAIN