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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70077494755 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ED_70077494755_831bf.doc
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DDP

Nº 70077494755 (Nº CNJ: 0114687-53.2018.8.21.7000)

2018/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissões relativas à aplicação do art. 565 do CPC/2015 e à necessidade de realocação do demandado. Julgado que, de resto, examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes. Unânime.

Embargos de Declaração

Vigésima Câmara Cível

Nº 70077494755 (Nº CNJ: 0114687-53.2018.8.21.7000)

Comarca de Passo Fundo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMBARGANTE

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER

EMBARGADO

SIDINEI DOS SANTOS ROSA

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Cini Marchionatti (Presidente) e Des. Glênio José Wasserstein Hekman.

Porto Alegre, 12 de setembro de 2018.

DES. DILSO DOMINGOS PEREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra o acórdão que proveu parcialmente a apelação cível nº 70076496363 (fls. 94/100), interposta, por sua vez, contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse autuada sob o n. 021/1.16.0005084-2, movida pelo DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DAER.

Em suas razões (fls. 111/114), discorre sobre a situação fática envolvendo os litigantes. Afirma a existência de omissão, no acórdão ora recorrido, acerca (i.) da inobservância aos artigos 73, §§ 1º e 3º, e 115, todos do CPC/2015 (quanto à ausência de citação do cônjuge, litisconsorte passivo necessário, por se tratar de ação de reintegração de posse), (ii.) da afirmada violação ao disposto no art. 565 do Código de Processo Civil de 2015 (pois não realizada audiência de mediação com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública) e, ainda, (iii.) no que diz com a aplicação dos artigos e 4º da Medida Provisória nº 2.220/2001, além dos artigos 14, I, e 39, § 2º, ambos da Lei Federal 13.465/2017. Alega ter sido destacada a necessidade de que o embargante e sua família sejam encaminhados a outra localidade, de forma a ser garantido o direito à moradia.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios.

É o relatório.

VOTOS

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sabe-se que:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Por sua vez, o § 1º, do art. 489, da legislação processual em estudo dispõe que:

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

De plano, antecipo o voto no sentido de que merecem parcial acolhimento os presentes embargos de declaração.

Primeiramente, quanto à suposta omissão relativa à falta de citação do cônjuge, já que se trata de ação de reintegração de posse (fulcro nos arts. 73, § 1º , e 115, ambos do CPC/2015), o acórdão ora recorrido bem destacou (fl. 97):

(...) Nesta ordem de ideias, tendo em vista a utilidade pública de que se reveste o bem, não há como se restabelecer o domínio privado sobre o local, sequer prosperando os pedidos (i.) de realização de prova pericial (fl. 77), pois suficientes os documentos de fls. 09, e (ii.) de extinção do feito por ausência de citação de todos os ocupantes do imóvel (fls. 86/88), já [que] ausente comprovação inequívoca no sentido de que o bem em voga também é ocupado por familiares do recorrente. (...)

Por outro lado, quanto à aplicação do art. 565, § 2º, do CPC/2015, de fato, ao dar parcial provimento à apelação cível interposta pelo réu, o acórdão ora embargado não se manifestou sobre a segunda preliminar suscitada pelo Ministério Público no parecer de fls. 85/90, em que o parquet opinara pela extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Sobre o tema, o artigo supramencionado assim dispõe:

Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação , a realizar-se em até 30 (trinta) dias, que observará o disposto nos §§ 2o e 4o.

(...)

§ 2o O Ministério Público será intimado para comparecer à audiência , e a Defensoria Pública será intimada sempre que houver parte beneficiária de gratuidade da justiça.

Contudo, no caso, não se observa qualquer vício capaz de ensejar a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, eis que, embora o Ministério Público não tenha sido intimado para participar da audiência em questão (fl. 47), o ato foi realizado no dia 14/07/2016 (fl. 47) com a participação de ambas as partes e de seus respectivos procuradores.

A seguir, em sua primeira manifestação nos autos, o Ministério Público declinou de intervir no feito com base no fundamento de que a matéria vertida nos autos não se enquadraria nas hipóteses do art. 178 do CPC/2015 (fls. 68 e verso).

Destarte, considerando-se a declinação de intervenção pelo Ministério Público de fls. 68 e verso, mostra-se nítida a preclusão da matéria, sequer suscitada pelo requerido em suas razões recursais (fls. 74/79).

Ainda, cumpre observar que, segundo o Princípio da Instrumentalidade das Formas, a forma processual representa tão somente um instrumento para a correta aplicação do Direito. Logo, a desobediência às formalidades legais só deve levar à invalidação do ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida pelo vício, ou, ainda, conforme brocardo famoso: não há nulidade sem prejuízo (ne pas de nullité sans grief). Por conseguinte, a declaração de nulidade relativa no processo depende da demonstração do prejuízo sofrido pela parte, o que, no caso dos autos, não ocorreu. Note-se: se em primeira instância o Ministério Público declinou de intervir no feito, mostra-se contraditória a alegação de nulidade por falta de intimação para participar de audiência de conciliação.

Assim sendo, no ponto, devem ser acolhidos os presentes embargos, sem efeitos modificativos, para que conste no acórdão o preenchimento dos requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, notadamente no que diz com a aplicação do art. 565 do CPC/2015.

Quanto ao afirmado direito subjetivo do réu à concessão de uso especial para fins de moradia (afirmada omissão aos artigos 1º e 4º da MP 2.220/2001, e aos artigos 14, I, e 39, § 2º, da Lei Federal 13.465/2017), assim constou no acórdão em tela (fl. 97):

(...) Efetivamente, o decreto nº22.9766, de 1974, declarou de utilidade pública a área em voga, para fins de desapropriação, devendo ser mantida, no ponto, a sentença, como medida de segurança ao trânsito da rodovia, aos usuários e ao próprio apelante.

Nesta ordem de ideias, tendo em vista a utilidade pública de que se reveste o bem, não há como se restabelecer o domínio privado sobre o local (...)

No que pertine à necessidade de realocação do embargante, por outro lado, o acórdão ora recorrido, de fato, foi omisso em relação à aplicabilidade do artigo 39, § 2º, da Lei Federal n

º 13.465/2017, que assim dispõe:

Art. 39. Para que seja aprovada a Reurb de núcleos urbanos informais, ou de parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, estudos técnicos deverão ser realizados, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela por eles afetada.

§ 1o Na hipótese do caput deste artigo, é condição indispensável à aprovação da Reurb a implantação das medidas indicadas nos estudos técnicos realizados.

§ 2o Na Reurb-S que envolva áreas de riscos que não comportem eliminação, correção ou administração, os Municípios deverão proceder à realocação dos ocupantes do núcleo urbano informal a ser regularizado.

Por conseguinte, diante das particularidades do caso concreto, o ente público deverá realocar o demandado em local próprio para moradia do núcleo familiar, além de manejar efetivo para a vigilância do local, de modo a evitar nova ocupação (pelo demandado ou por terceiros).

Destarte, no ponto, deve ser provido o presente recurso, para que o poder público providencie o cumprimento da medida mediante a adoção de providências necessárias ao cumprimento do mandado de reintegração de posse de forma pacífica e célere, como a mobilização da polícia e demais entes públicos (DPE, conselho tutelar, etc.), providenciando, de forma digna, a realocação do requerido em local próprio ao exercício do direito de moradia.

Ainda, cabe salientar que o julgador, quando do exame da questão, não está adstrito à apreciação dos dispositivos legais ou fundamentos invocados pelas partes, competindo-lhe, apenas, a fundamentação adequada à sua decisão.

Inclusive, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos hão de fundar-se em uma das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, o que não se apresenta aqui.

Por fim, cumpre ressaltar que “a função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais” (STJ - 2ª Turma - EDREsp 15.450/SP - Rel. Min. Ari Pargendler - j. em 01/04/1996 - DJU 06.05.96).

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, estou por acolher parcialmente os embargos declaratórios opostos, com efeitos modificativos, para sanar as omissões constantes da fundamentação, notadamente quanto à necessidade de realocação do requerido e de sua família em local próprio ao exercício do direito de moradia.

É como voto.

Des. Carlos Cini Marchionatti (PRESIDENTE)

Vistos.

Expresso meu respeito imenso e profundo à sentença e ao acórdão, visualizo razão nos embargos de declaração da Procuradora de Justiça, tal como o voto do eminente Relator, que, judiciosamente, condicionou à recolocação que é o mais importante.

A petição inicial da ação de reintegração de posse busca recuperar a posse dentro da faixa de domínio, atinente à estrada e ao local individualizados nos autos desde a petição e sem controvérsia. Conta-se também com fotografias, plantas, informações de expedientes administrativos que instruem a petição inicial.

A contestação alega ocupação há mais de vinte anos, edificação de casa de alvenaria de características humildes, como é a vida do demandado, trabalhador da construção civil e casado com três filhos, a esposa cuida dos filhos. Encontra-se no local há mais de 20 anos, como outras famílias. Não pode, de uma hora para outra, ser retirado do local, com...