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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077556538 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70077556538 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Especial Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/11/2018
Julgamento
30 de Outubro de 2018
Relator
Alberto Delgado Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077556538_615c7.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBIDO. SENTENÇA MANTIDA. PACTA SUNT SERVANDA.

Afastada a tese de imutabilidade dos contratos celebrados entre as partes. A legislação aplicável permite a revisão contratual. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros remuneratórios, em regra, não estão limitados a 12% ao ano, nos termos da Súmula n. 596/STF. Às Instituições Financeiras não é aplicável a Lei de Usura. Possível a revisão contratual na hipótese de os juros remuneratórios exorbitarem a taxa média de mercado. Situação ocorrida nos autos, em que a taxa aplicada chega a 987,12% ao ano quando a média aferida pelo BACEN é de cerca de 130% ao ano. A revisão contratual deve observar a taxa para a operação de crédito contratada pelas partes, qual seja, operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado (série 20742 do Banco Central do Brasil). COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO. Devem ser devolvidos ou compensados, de forma simples, os valores eventualmente pagos a maior pelo consumidor. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077556538, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 30/10/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/646521616/apelacao-civel-ac-70077556538-rs

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