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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078230844 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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RMLP

Nº 70078230844 (Nº CNJ: 0188296-69.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES em relação ao filho. ART. 249 DO ECA. multa. redução.

1. Caso em que, embora seja próprio da cultura cigana retirar as filhas meninas da escola quanto atingem a puberdade, está evidenciada a negligência dos genitores em relação às atividades escolares de seu filho, pois não há justificativa cultural para a sua infrequência escolar.

2. Redução da multa, de 15 para três salários mínimos, de modo a não onerar demasiadamente os genitores.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível

Nº 70078230844 (Nº CNJ: 0188296-69.2018.8.21.7000)

Comarca de Três de Maio

A.J.M.

..

APELANTE

I.J.I.

..

APELANTE

M.P.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo, nos termos dos votos a seguir transcritos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 01 de novembro de 2018.

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por I.J.I. e A.J.M. contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO na medida de proteção, condenando-os “a efetuar a matrícula, bem como zelar pela frequência escolar dos infantes L.J.I. e L.J.I., no prazo de 05 dias, acaso ainda não tenha sido efetivas” e ao “pagamento de pena pecuniária aludida no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (03 a 20 salários mínimos), aplicando o montante de 15 salários mínimos, que atualmente corresponde a R$ 14.310,00 (quatorze mil trezentos e dez reais), valor este que deverá ser atualizado pelo IGPM e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da citação” (fl. 80, verso).

Defendem que a sentença vergastada deve ser reformada no tocante à multa aplicada, anotando que o juízo de origem aplicou a sanção prevista no art. 249 do ECA sem sopesar a situação socioeconômica da familiar e a realidade cultural, já que são ciganos.

Após colacionar jurisprudência, esclarecem que os protegidos foram matriculados e frequentaram a escola no ano letivo de 2017.

Dizendo que a infrequência escolar de seus filhos não decorreu de comportamento doloso ou culposo, pois estavam seguindo suas tradições, pugnam pelo provimento do recurso (fls. 82/85).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 86/87), os autos foram remetidos a esta Corte, opinando a Procuradoria de Justiça pelo parcial provimento do recurso (fls. 98/100).

É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Eminentes colegas, conheço da apelação, que é própria, tempestiva e dispensada de preparo (art. 198, I, do ECA).

No caso, o Ministério Público ajuizou a presente medida protetiva em favor La.J.I (nascida em 03.09.2005) e Le.J.I (nascido em 03.07.2008), em razão da situação de sua infrequência escolar, objetivando a aplicação das medidas preconizadas nos arts. 101, III, e 129, V, do ECA (fls. 2/3).

O juízo de origem deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar “aos genitores que realizem a matrícula dos protegidos referente ao ano de 2017, no prazo de 05 dias, nos temos do art. 129, V e VI do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de multa de três salários mínimos, [...]” (fls. 8/9).

Citados (fls. 25), os genitores apresentaram contestação, asseverando, em suma, que possuem origem no povo cigano e que sua cultura, seus usos e costumes devem ser respeitados. Acostaram as fichas das matrículas de La. e Le. relativas ao ano letivo de 2016 (fls. 26/32).

Colhidos os depoimentos pessoais dos genitores (fls. 50/51) e prestadas informações acerca da frequência escolar dos protegidos pela Escola Municipal de Ensino Fundamental Germano Dockhorn (fls. 58/74), sobreveio a sentença de procedência (fls. 77/81), que, agora, é questionada.

É consabido que “aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais” (art. 22 do ECA).

De outra banda, como leciona Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos, “o art. 249 do Estatuto exige o dolo ou a culpa no descumprimento dos deveres decorrentes da autoridade familiar. Assim, é necessário o elemento subjetivo do tipo: a vontade livre e consciente (dolo) de descumprir os deveres decorrentes do poder familiar, tutela ou guarda, ou não agir, no exercício dessas funções, dentro do ‘cuidado objetivo necessário’ (culpa). Conforme leciona Damásio E. de Jesus, para saber se o sujeito deixou de observar o cuidado objetivo necessário é preciso comparar a sua conduta com o comportamento que teria uma pessoa dotada de discernimento e de prudência colocada na mesma situação” (in Curso de Direito da Criança e do Adolescente. Aspectos teóricos e práticos. Coordenação de Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel. ed. 7, p. 589).

No presente caso, não há como descurar que se tratam de crianças e pais ciganos, com tradições e cultura próprias, que possuem forte papel na estruturação dos comportamentos sociais e que, portanto, devem ser observadas e respeitadas.

Aliás, justamente por vivemos em uma sociedade multifacetada, que a Constituição Federal, em seu art. 215, impõe ao Estado o dever de garantir “a todos o pleno exercício dos direitos culturais” (caput) e de proteger “as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional” (§ 1º).

Nesse viés, com o devido respeito pelo entendimento contrário, embora fosse ideal que todas as crianças, independentemente do gênero, frequentassem a escola, o agir dos pais em relação à filha La. foi imputado ao fato de, “na nossa lei (ciganos), quando a menina atinge os onze anos e fica mocinha não precisa mais ir a escola” (SIU), fl. 13 e depoimentos pessoais (CD audiovisual, fl. 51).

No entanto, em relação ao menino Le., a situação é distinta e não encontra explicação plausível alguma. É que nada há nos autos a justificar a sua infrequência escolar (relatório escolar, fls. 59/66), pois conforme referiu a genitora em seu depoimento pessoal, “a questão do Le. não tem problema, menino pode estudar” (CD audiovisual, fl. 51), o que evidencia a negligência dos genitores em zelar pela educação de seu filho.

Logo, ficando demonstrado o comportamento negligente os genitores em relação ao filho, deve ser mantida a imposição da multa, porém em patamar menor que o estipulando, considerando que a renda dos genitores é variável e proveniente da venda de enxovais e de “brique” veículos (conforme depoimento pessoal do genitor, fl. 51). Assim, adoto a sugestão ministerial de três salários mínimos.

No mais, peço licença para transcrever as lúcidas considerações tecidas pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. RICARDO VAZ SEELIG, em seu parecer (fls. 98/100), adotando-as em acréscimo às razões de decidir:

Os genitores das crianças La. e Le., os quais contavam, quando do ajuizamento da demanda, respectivamente, onze e oito anos de idade, foram representados por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, em virtude da infrequência escolar dos infantes.

A sentença julgou procedente a representação, considerando ter restado demonstrado o elemento subjetivo necessário para a aplicação da penalidade.

Os documentos acostados efetivamente demonstraram a infrequência escolar dos jovens (fls. 02-B, 02-C e 07).

Tão logo recebida a exordial, a magistrada determinou a realização de estudo social na casa dos genitores, bem como a determinação de que eles comparecessem, em dez dias, no balcão da Segunda Vara Judicial da Comarca de Três de Maio, a fim de que firmassem termo de responsabilidade pela assídua frequência dos menores à instituição de ensino (fls. 08/09).

Após diversas tentativas da Assistente Social na localização dos genitores, o demandado I. compareceu ao CREAS, informando que “sua filha La. não mais frequentará os bancos escolares, pois ‘na nossa lei (ciganos), quando a menina atinge os onze anos e fica mocinha não precisa mais ir a escola’ SIU. Quanto ao menino Le., o genitor informou que nos próximos dias efetuará a matrícula da Escola Estadual Castelo Branco” (fls. 13/14).

Ainda, os genitores compareceram no Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Três de Maio, firmando, perante a Oficial Escrevente, termo de compromisso sobre a responsabilidade pela assídua frequência dos filhos La. e Le. em Instituição de Ensino (em 22 de março de 2017, fl. 22).

Desde já, portanto, afasta-se a alegação de que aos pais não teriam sido dadas as oportunidades para que esclarecessem sobre as suas crenças, pois eles tiveram oportunidade de justificar a conduta adotada perante a prole, tanto para a assistente social quanto para o juízo de origem, em sede de contestação (fls. 26/27).

Nas razões de apelo, compreende-se que os genitores se resignaram com a obrigação imposta pela sentença no sentido de matricular os filhos e zelar por sua frequência escolar , insurgindo-se, tão somente, contra a multa aplicada, afirmando, para tanto, a inexistência de dolo em suas condutas, amparados pela cultura cigana.

Com efeito, assiste-lhes parcial razão.

Isso porque a cultura cigana, conforme relatado pelos genitores em juízo (mídia de fl. 51), teria restrições em relação à menina que atingira a puberdade — e, dessa forma, não há como se compreender que a conduta adotada em razão dos costumes, em relação à La., configure dolo.

Diferentemente do que ocorreu, porém, com o menino Le., já que para ele não houve nenhuma explicação para que não frequentasse os bancos escolares, sendo que a resistência demonstrada, mesmo após o ajuizamento da demanda, configura elemento subjetivo capaz de caracterizar a infração do art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dessa forma, considerando-se que, no entender desta Procuradoria de Justiça, a conduta dolosa é a que subjaz na condenação pecuniária, e, configurado o elemento subjetivo somente em relação ao menino Le., entende-se pela redução da multa aplicada.

Por conseguinte, considerando-se a mudança do comportamento dos pais, conforme documentos de fls. 89/94, e não sendo eles reincidentes, entende-se pela fixação da multa no patamar mínimo legal — três salários mínimos nacionais.

Justifica-se, no tópico, não se desconhecer das recentes decisões no sentido de ineficiência da multa pecuniária — posicionamento muitas vezes defendido por esta Procuradoria de Justiça.

Contudo, no presente caso, entende-se que o reflexo patrimonial sobre os demandados (que possuem condições financeiras de arcar com o valor sugerido, pois trabalham com revenda de carros e enxovais, além de possuírem imóveis locados nas cidades de Três de Maio e Santa Rosa, fl. 80), servirá como reforço para que os infantes permaneçam matriculados nos próximos anos escolares, servindo, efetivamente, como caráter educativo e preventivo para os próximos anos.

Assim, entende-se pela redução da multa imposta para o patamar mínimo legal — três salários mínimos nacionais.

Por fim, sinala-se não haver falar em perda do objeto, pois a sentença não limitou a condenação ao ano de 2017, o que, aliás, sequer teria sentido, já que a demanda ajuizada, ao fim e ao cabo, objetivou que os protegidos tivessem garantido o direito à educação, compreendido, assim, tanto o Ensino Fundamental, quanto o Ensino Médio.

ANTE O EXPOSTO, voto pelo parcial provimento do apelo, a fim de a multa seja reduzida ao patamar de três salários mínimos.

Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70078230844, Comarca de Três de Maio: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ELIANE APARECIDA RESENDE

� Vide, para tanto, os documentos juntados após a prolação da sentença (fls. 89/94), os quais demonstraram a evolução dos infantes no ano letivo de 2017, notadamente no terceiro trimestre.

� Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

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