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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078230844 RS

APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES EM RELAÇÃO AO FILHO. ART. 249 DO ECA. MULTA. REDUÇÃO.

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Processo
AC 70078230844 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/11/2018
Julgamento
1 de Novembro de 2018
Relator
Ricardo Moreira Lins Pastl

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES EM RELAÇÃO AO FILHO. ART. 249 DO ECA. MULTA. REDUÇÃO.
1. Caso em que, embora seja próprio da cultura cigana retirar as filhas meninas da escola quanto atingem a puberdade, está evidenciada a negligência dos genitores em relação às atividades escolares de seu filho, pois não há justificativa cultural para a sua infrequência escolar.
2. Redução da multa, de 15 para três salários mínimos, de modo a não onerar demasiadamente os genitores. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078230844, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 01/11/2018).