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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079232781 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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LSRR

Nº 70079232781 (Nº CNJ: 0288490-77.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CIVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. guarda compartilhada. descabimento. abuso sexual perpetrado pelo padrasto.

RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível

Nº 70079232781 (Nº CNJ: 0288490-77.2018.8.21.7000)

Comarca de Espumoso

I.P.C.

.

APELANTE;

M.P.

.

APELADO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Sandra Brisolara Medeiros e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.

Porto Alegre, 31 de outubro de 2018.

DES.ª LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)

Trata-se de recurso apelação interposto por IRONDINA P. de C. pretendendo a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO nos autos da Ação de Medida Protetiva (Acolhimento Institucional), Cumulada com Destituição do Poder Familiar manejada em desfavor da ora recorrente, e em favor da menor Tauani B. de C., que aplicou à requerida a sanção prevista no artigo 129, inciso VIII, do ECA (fls. 136/7v).

Alega que, com os filhos morando em Caxias do Sul, com o genitor, tem sido de grande dificuldade as visitas e o convívio tem sido mínimo (fl. 139v, 4º parágrafo). Considera injusta a aplicação de uma medida tão gravosa como a perda da guarda. Subsidiariamente, ressalta que, em caso da criança não retornar à sua guarda, requer seja concedida a guarda compartilhada da menor entre as duas famílias.

Postula o provimento do recurso (fls. 139/41).

Apresentadas as contrarrazões pelo desprovimento do recurso (fls. 143/3v), o Ministério Público manifesta-se pelo desprovimento do recurso (fls. 146/9).

Vieram os autos conclusos, restando atendidas às disposições dos arts. 1.010, § 3º e 1.011, ambos do CPC/2015, pela adoção do procedimento informatizado do sistema themis2g.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)

Pretende a apelante a improcedência da presente Ação de Medida Protetiva, em favor de Tauani, sua filha, hoje com 11 anos de idade (fl. 08), argumentando que a aplicação de medida tão gravosa como a perda da guarda é injusta.

A infante vivia com sua mãe, seu padrasto Volnei e seu irmão Tauan. No entanto, em audiência (fls. 124/125) a menor relata que sofreu abuso sexual do seu padrasto Volnei, o qual a teria levado para a casa de uma tia, onde teria introduzido o dedo no ânus da menina. Tauani conta que relutou contra as intenções do padrasto, mas acabou cedendo. Refere ter sentido dor quando da penetração, chegando a desmaiar. Declara que desse evento resultou uma infecção, a qual foi tratada. Diz não ter contado para a sua mãe sobre o ocorrido porque tinha medo que a mesma batesse nela, como já fizera outras vezes.

Com efeito, o caso envolvendo a criança e sua família vem sendo acompanhado há pouco tempo pelo pai, que morando em Caxias do Sul, buscou se informar do que estava acontecendo por meio de familiares que residem em Espumoso e pela escola em que a menor estudava, que levantou suspeitas devido a mudanças no comportamento da menina.

Em audiência (fl. 81) as testemunhas Carine e Márcia, que trabalham no colégio onde Tauani estudava, relataram que a menina teria lhes contado acerca do que se sucedeu, as quais tomaram as devidas providências acionando o Conselho Tutelar.

Desde então, Tauani passou a residir em Caxias do Sul com o genitor, o qual obteve a sua guarda provisória, vez que além do episódio de estupro vivenciado pela criança, também foram observados os danos decorrentes de situações inadequadas e um ambiente marcado pela negligência, violência física e psicológica.

Assim, não merece reparos a sentença de parcial procedência da ação, a qual manteve o afastamento da menor em relação a sua mãe, tudo no intuito de preservar o melhor interesse da criança.

Quanto ao pedido de guarda compartilhada, não se faz prudente o deferimento, não apenas pelos motivos evidentes, quais sejam, o ambiente violento em que a menor vivia, bem como pelo fato de que a mãe Irondina, após todo o escândalo sexual perpetrado pelo seu companheiro Volnei, mantém relações com quem violentou sua filha, mas também pelo fato dos genitores morarem em cidades afastadas, esse arranjo de convivência alternada, dadas as condições fáticas do caso, iria contra o melhor interesse da menor, especialmente no que diz com a continuidade dos estudos do colégio e compatibilidade de conteúdos entre as diferentes escolas.

Cito:

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REVERSÃO DE AGUARDA E REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIENAÇÃO PARENTAL. GUARDA COMPARTILHADA. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I Desnecessária a complementação de laudo psicológico para averiguação de possível alienação parental, porquanto demonstrado inclusive através de outros laudos a inexistência daquela. II No caso, embora a regra seja a guarda compartilhada, diante da desarmonia entre as partes e da localização geográfica, residindo os genitores em cidades distantes, convém a mantenção da guarda unilateral materna. III Não comprovada a alteração do binômio alimentar a justificar a redução dos alimentos. IV - Indeferida a AJG. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076840693, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 25/04/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. DISPUTA ENTRE GENITORES. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. PREPONDERÂNCIA. GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. ALIMENTOS. ANÁLISE DO BINOMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. Caso concreto em que não há falar em desconstituição da sentença, pois o fato de os estudos sociais apontarem que ambos os genitores apresentam condições para o exercício da guarda, não os torna inconclusivos ou insuficientes para o deslinde da causa, porquanto é consabido que em todas as situações que envolvem o tema guarda , a responsabilidade deve ser deferida ao genitor que melhor atenda aos interesses dos menores envolvidos. A prova coligida, constituída pelos estudos sociais realizados nos contextos paterno e materno, entrevista com os menores e inquirição de testemunhas e informante, responde satisfatoriamente a todas as questões indispensáveis ao julgamento da ação, sendo desnecessária a reabertura da instrução. Preliminar arguida pelo Ministério Público de Segundo Grau rejeitada. As alterações de guarda, em regra, devem ser evitadas, na medida em que acarretam modificação na rotina de vida e nos referenciais dos menores, e, por conseguinte, geram transtornos de toda ordem. Hipótese em que os menores estão sob a guarda paterna desde o ano de 2013, recebendo todos os cuidados necessários para que se desenvolvam de forma saudável e feliz, pelo que não há motivos para afastá-los deste contexto. Situação de fato que se encontra consolidada e sobre a qual não há nenhuma indicação negativa nos autos. Inviabilidade do deferimento da guarda compartilhada, considerando as limitações de ordem geográfica e a incontroversa animosidade existente entre os genitores. Os alimentos devem ser fixados em observância ao binômio necessidade-possibilidade, visando à satisfação das necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores. Caso concreto em que o valor fixado na sentença deve ser mantido, visto que atende às necessidades de quem pleiteia os alimentos sem levar à miserabilidade quem os presta, mostrando-se descabido o pleito recursal de redução. As alegações da genitora, no sentido de que suas condições financeiras não comportam o encargo no valor em que fixado, não foram minimamente demonstradas nos autos. Sentença confirmada. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077580843, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 25/07/2018)

Do exposto, nego provimento ao apelo.

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Cível nº 70079232781, Comarca de Espumoso: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

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