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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078157021 RS

ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO PARA CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. DEVER DO ENTE MUNICIPAL. MULTA. CABIMENTO.

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Processo
AC 70078157021 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/11/2018
Julgamento
31 de Outubro de 2018
Relator
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

Ementa

ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO PARA CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. DEVER DO ENTE MUNICIPAL. MULTA. CABIMENTO.

1. O Município tem obrigação de criar e também manter entidade de acolhimento institucional destinada ao atendimento de crianças e adolescentes.

2. É possível fixação de multa, que visa garantir o célere cumprimento da obrigação de fazer diante da imperiosa necessidade de imediato cumprimento da decisão judicial. Recurso do Ministério Público provido e desprovido o recurso do Município. (Apelação Cível Nº 70078157021, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 31/10/2018).