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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078157021 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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SFVC

Nº 70078157021 (Nº CNJ: 0180914-25.2018.8.21.7000)

2018/Cível

ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO PARA CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. DEVER DO ENTE MUNICIPAL. MULTA. CABIMENTO. 1. O Município tem obrigação de criar e também manter entidade de acolhimento institucional destinada ao atendimento de crianças e adolescentes. 2. É possível fixação de multa, que visa garantir o célere cumprimento da obrigação de fazer diante da imperiosa necessidade de imediato cumprimento da decisão judicial. Recurso do Ministério Público provido e desprovido o recurso do Município.

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível

Nº 70078157021

(Nº CNJ:0180914-25.2018.8.21.7000)

Comarca de Guarani das Missões

M.G.M.

..

APELANTE/APELADO

M.P.

..

APELANTE/APELADO

M.S.S.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao recurso do Ministério Público e negar provimento ao recurso do Município.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.

Porto Alegre, 31 de outubro de 2018.

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Trata-se da irresignação do MINISTÉRIO PÚBLICO e do MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES com a r. sentença que julgou procedente a ação civil pública para criação, instalação e manutenção de unidades de acolhimento institucional que o MINISTÉRIO PÚBLICO move contra o MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES e o MUNICÍPIO DE SETE DE SETEMBRO, para o fim de: (a) determinar que os Municípios de Guarani das Missões e de Sete de Setembro disponibilizem vagas para acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade, de forma imediata, ao serem instados para tal pelo Juizado da Infância e Juventude ou Conselho Tutelar, em entidades que atendam às regras e princípios insculpidos noEstatuto da Criança e do Adolescentee e demais normas aplicáveis, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por dia de atraso, por criança ou adolescente cujo acolhimento tenha sido determinado; (b) conceder a tutela de urgência, a fim de viabilizar incidência da multa.

Interpostos Embargos de Declaração pelo Ministério Público, foram estes acolhidos para retificar o dispositivo sentencial, passando a constar a parcial procedência do pedido, mantidas as demais disposições.

Sustenta o MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES que o Poder Judiciário não pode compeli-lo à construção de uma instituição de acolhimento, posto que ao agir assim acaba violando a discricionariedade administrativa. Alega que está ciente de seu dever de prestar assistência à criança e ao adolescente, especialmente àqueles que se encontram em situação de risco ou vulnerabilidade, não podendo apenas ser compelido a construir um abrigo. Aduz que não possui demanda de jovens necessitando de acolhimento institucional que justifique a construção do abrigo pretendido. Aponta que não pode arcar com o valor da construção da instituição de acolhimento, salientando que a mesma acabaria demandando mais investimentos, através da contratação de funcionários e da manutenção do local. Argumenta que também é dever da família e da sociedade garantir os direitos elencados no art. 227 da Constituição Federal, não podendo ser obrigado a realizar uma obra que acabe lhe gerando prejuízos financeiros. Refere que a atuação da Administração Pública deve se pautar na lei, restando claro que, inexistindo legislação autorizativa para a criação de instituição de acolhimento de crianças e adolescentes, não há como realizar o empreendimento postulado. Pretende seja julgada improcedente a ação ou, caso outro entendimento, seja afastada a multa aplicada eis que em nenhum momento deixou de cumprir com sua obrigação quanto ao acolhimento de crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco ou vulnerabilidade, sendo desarrazoada a aplicação de multa, culminando em prejuízos para todos os munícipes de Guarani das Missões, ou, caso seja mantida a multa diária aplicada, que a mesma seja reduzida a um patamar razoável, uma vez que se mostra excessiva para o caso em apreço. Pede o provimento do recurso.

Intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões alegando que o ente municipal possui obrigação de assegurar o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade, devendo o mesmo criar um estabelecimento com infraestrutura necessária e atendimento qualificado, não havendo que se falar em violação ao poder discricionário da administração pública. Aduz que a opção eleita pelo ente municipal de fornecer vagas junto a entidades privadas se mostra insuficiente para garantir a efetividade dos direitos assegurados às crianças e adolescentes. Aponta a dificuldade de acolhimento institucional de menores oriundos de outros Municípios pela superlotação do lar ou pela vida pregressa daquele que necessita de institucionalização. Cita o caso da adolescente Laís para fundamentar a complexidade da questão e a dificuldade da institucionalização no Município, salientando que a menor se encontra em situação de risco e ainda não conseguiu ser institucionalizada ao procurar o serviço em outro Município. Conclui que é dever do recorrente criar e instalar a unidade de acolhimento, tendo em vista o expresso dispositivo legal e a clara necessidade pública para tal serviço, reiterando que a multa fixada não é excessiva, sendo medida legítima para garantir a eficácia do provimento. Pede o desprovimento do recurso.

Sustenta o MINISTÉRIO PÚBLICO, nas suas razões recursais, que o atendimento das necessidades das crianças e adolescentes possui prioridade absoluta, precedência e preferência na execução de políticas públicas, além de destinação privilegiada de recursos públicos. Alega que a determinação judicial exarada na sentença se mostra insuficiente para garantir a proteção necessária, em vista da dificuldade de se conseguir vaga na instituição de acolhimento. Aduz que a construção de instituição de acolhimento decorre de comando constitucional, sendo inequívoca a obrigação dos entes municipais de incluir, através de lei orçamentária, valor especificamente destinado à criação de abrigo. Aponta que a formalização de convênios junto às entidades particulares não é mais viável, tendo em vista que as mesmas têm se recusado a disponibilizar vagas em decorrência de superlotação ou até mesmo pelo histórico negativo do pretenso abrigamento. Argumenta que a manutenção da unidade de acolhimento institucional é medida preventiva na hipótese de surgirem casos excepcionais que assim a justifiquem. Pretende seja modificada a sentença, nos moldes da fundamentação apresentada, restando aos Municípios de Guarani das Missões e Sete de setembro compelidos a criar, instalar e proceder a manutenção de unidades de acolhimento institucional, conforme inicial. Pede o provimento do recurso.

Intimado, o MUNICÍPIO DE SETE DE SETEMBRO apresentou contrarrazões alegando que a sentença não merece reforma, tendo em vista a realidade do Município que, pelas medidas preventivas que adota, há anos não tem casos de acolhimento de crianças ou adolescentes. Aduz que além de não haver demanda que fundamente o pedido do douto Promotor, possui impedimento orçamentário, não dispondo de recursos financeiros para realizar a obra pretendida. Conclui que não é justificável tirar dinheiro de seu orçamento para construir um abrigo sem a existência de demanda para tal, sendo necessário investir em projetos sociais e educacionais de proteção e prevenção de situações de risco e fortalecimento de vínculos. Pede o desprovimento do recurso.

Intimado o MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES apresentou contrarrazões alegando que não nega seu dever de prestar assistência às crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco ou vulnerabilidade, não devendo ser compelido a construir abrigo quando não percebe situação econômica favorável para tal. Aduz que o caso da menor Laís é uma questão isolada, onde, de fato, encontrou certa dificuldade para a institucionalização da criança, mas isto não deve ser motivo para desmerecer o esforço que vem realizando nos mais de 59 anos desde a criação do Município, sempre procurando o melhor para seus munícipes. Aponta que sempre que acionado disponibilizou a institucionalização demandada, jamais deixando de cumprir as solicitações da Assistência Social ou do Poder Judiciário. Argumenta que encaminha os menores à instituição particular pelo caráter transitório da demanda, posto que, sanada a situação de risco, a criança ou adolescente volta a residir com sua família. Refere que inexistindo lei autorizativa para a construção da pretendida unidade de acolhimento e levando em conta a falta orçamentária para tanto, não há como a Administração Pública realizar o empreendimento conforme pretendido. Conclui que juntamente com os demais Municípios da região das Missões, está implantando um abrigo institucional regional, conforme se verifica do protocolo de intenções referente à elaboração do contrato de consórcio público municipal, de fls. 137-148, este que já está em fase de edificação. Pede o desprovimento do recurso.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso do Município de Guarani das Missões e, pelo conhecimento e provimento do recurso do Ministério Público.

É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Estou acolhendo o pleito recursal do MINISTÉRIO PÚBLICO e negando provimento ao do MUNICÍPIO.

Com efeito, trata-se da ação civil pública para criação, instalação e manutenção de unidades de acolhimento institucional movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra o MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES e MUNICÍPIO DE SETE DE SETEMBRO, visando a criação e instalação de unidade de acolhimento institucional para crianças e adolescentes em situação de risco, na forma prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como sejam compelidos a manter a unidade de acolhimento em tempo integral, ainda que não exista nenhum acolhido no local, como medida de prevenção na hipótese de surgirem casos que demandem tal medida, devendo a estrutura prever, além das disposições dos art. 92 e 94 do ECA, os parâmetros técnicos do DOC 0263/2009 elaborado pela Divisão de Assessoramento Técnico daquela instituição, tendo a sentença julgado parcialmente procedente a ação para o fim de determinar que os Municípios de Guarani das Missões e de Sete de Setembro disponibilizem vagas para acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade, de forma imediata, ao serem instados para tal pelo Juizado da Infância e Juventude ou Conselho Tutelar, em entidades que atendam às regras e princípios insculpidos no Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por dia de atraso, por criança ou adolescente cujo acolhimento tenha sido determinado.

Observo, pois, que o órgão do MINISTÉRIO PÚBLICO pretende a reforma da sentença para que sejam compelidos os Municípios de Guarani das Missões e de Sete de Setembro a criar, instalar e proceder a manutenção de unidades de acolhimento institucional, conforme inicial, enquanto que o MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES pretende seja julgada improcedente a ação ou, caso outro entendimento, seja afastada a multa aplicada eis que em nenhum momento deixou de cumprir com sua obrigação quanto ao acolhimento de crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco ou vulnerabilidade, ou, caso seja mantida a multa diária aplicada, que a mesma seja reduzida a um patamar razoável, uma vez que se mostra excessiva.

Com efeito, observo que efetivamente é dever do ente municipal criar e também manter entidade de acolhimento institucional destinada ao atendimento de crianças e adolescentes, consoante estabelecem os arts. , 86 e 88, inc. I, do ECA. Ou seja, constitui absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (art. 4º do ECA).

E o atendimento desses direitos, decorre de uma política de atendimento, que é um conjunto articulado de ações governamentais e, também, não governamentais, mas que envolve diretamente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (art. 86, ECA).

Essa política de atendimento passa pela adoção de políticas sociais básicas, bem como pela instituição de programas de assistência médica e social (art. 87, ECA) e tem como diretrizes essenciais, a municipalização do atendimento, além da criação dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente e dos fundos, em todos os níveis, isto é, Municipal, Estadual e Federal (art. 88, inc. I, II, III e IV, ECA).

E a integração operacional é o que se busca com a efetivação das medidas, evitando que as disposições legais que asseguram a prioridade se constitua letra morta da lei, prolongando a inércia responsável pelo estado de abandono em que vivem milhares de crianças e adolescentes.

Dentro dessa política ampla de atendimento, é que o programa de abrigo, a teor do disposto no artigo 92 do ECA, exerce função peculiar no nosso sistema de proteção à criança, como forma de (I) preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar, (II) integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa, (III) atendimento personalizado e em pequenos grupos, (IV) desenvolvimento de atividades em regime de co-educação, (V) não-desmembramento de grupos de irmãos, (VI) evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados, (VII) participação na vida da comunidade, (VIII) preparação gradativa para o desligamento, e (IX) participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

Observo, pois, que o encaminhamento das crianças e adolescentes à entidade de abrigamento em Município diverso do seu meio social prejudica o alcance de seus objetivos de preservação da relação familiar e social da criança. Daí por que se verifica a necessidade de o Município promover a instalação e a manutenção de casas de abrigamento.

Assim, havendo necessidade da criação e instalação de unidade de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, com manifesta omissão do Poder Público, imperiosa a intervenção do Poder Judiciário para tornar efetivo o direito de crianças e adolescentes preconizado pela Carta Magna e regulado no ECA.

Precisamente por visar a efetivação desses direitos é que o Ministério Público busca a adoção das providências que foram reclamadas na inicial e que merecem ser acolhidas, e para tanto estou fixando o prazo de um ano, a contar do trânsito em julgado da presente ação, para que os Municípios de Guarani das Missões e de Sete de Setembro providenciem na disponibilização de unidades de acolhimento institucional para crianças e adolescentes em situação de risco, nos termos previstos nos art. 92 e 94 do ECA e nos parâmetros técnicos do DOC 0265/2009 da Divisão de Assessoramento Técnico, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia.

No que tange ao recurso do MUNICÍPIO, mostra-se descabido o pleito de ver afastada a fixação da multa, pois ela tem caráter coercitivo, isto é, visa garantir o efetivo e célere cumprimento da obrigação de fazer, pois há imperiosa necessidade de imediato cumprimento da decisão judicial. Ou seja, o propósito da multa é assegurar a efetividade do que foi decidido, ex vi do art. 213 do ECA.

Por essa razão, o valor da multa deve situar-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, e atinge o seu objetivo quando é apto a compelir o descumpridor ao pronto cumprimento da determinação judicial.

Posto isso, tenho que o valor da multa não ultrapassa os limites do razoável, devendo ser mantida tal como foi determinado na sentença, considerando a sua aplicação até que esteja em funcionamento a unidade de acolhimento a ser disponibilizada nos termos da presente decisão.

Com tais considerações, estou acolhendo os argumentos expostos pela ilustre PROCURADORA DE JUSTIÇA MARCIA LEAL ZANOTTO FARINA, que peço vênia para transcrever, in verbis:

Não merece provimento o recurso do Município e merece provimento a inconformidade recursal do Ministério Público.

O Ministério Público ingressou com a presente ação em 24/04/2015, noticiando as dificuldades dos Municípios de Guarani das Missões e Sete de Setembro com os acolhimentos institucionais de crianças e adolescentes, que estavam sendo realizados através de convênios com unidades de acolhimento institucional privadas, localizadas em outros municípios. Postulou a condenação dos requeridos para criar e instalar unidade de acolhimento institucional para crianças e adolescentes em situações de risco, bem assim para manter a unidade de acolhimento em tempo integral, como medida de prevenção na hipótese de surgirem casos que demandem tal medida, devendo, no mínimo, a estrutura prever, além das disposições dos artigos 92 e 94 do ECA, os parâmetros técnicos dispostos nas Orientações Gerais Quanto ao Reordenamento de Programas de Acolhimento Institucional Para Crianças e Adolescentes, elaborado pela Divisão de Assessoramento Técnico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 02/07).

Os documentos acostados com a exordial (fls. 15/16 e 18/21) e o contrato das fls. 60/62 revelam que, efetivamente, as crianças do Município de Guarani das Missões e do Município Sete de Setembro estão sendo acolhidas em outros municípios, havendo dificuldades para encontrar vagas disponíveis.

É o que se observa também dos documentos acostados pelo Ministério Público, com as razões de apelação (fls. 195/210v), que revelam a permanência da necessidade de construção de instituição de acolhimento nos municípios requeridos.

Sublinhe-se que, não obstante tenha sido determinada a suspensão do feito, em duas oportunidades (fls. 72 e 82/91), com o intuito de solucionar a questão, os Municípios não apresentaram nenhuma proposta concreta, tendo se limitado a acostar contratos firmados com instituições de acolhimento privadas, em outras cidades (fls. 93/96 e 106/109), nos moldes já feitos antes do ajuizamento da demanda.

Conforme o artigo 227 da Constituição Federal, “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Ainda, o artigo 204 da Constituição Federal preconiza que “As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis”.

Na dicção do artigo 86 do ECA, “A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”.

Ainda, o artigo 101, parágrafo 7º, do ECA dispõe que “O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido”.

Assim, inequívoca a obrigação dos entes municipais com relação ao abrigamento de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade, não havendo que se falar em interferência do Poder Judiciário no poder discricionário da administração pública.

Não fosse isso, o fato de os requeridos estarem tentando implantar o Programa Família Acolhedora ou a criação de um abrigo institucional regional não são suficientes para autorizar a improcedência do pedido.

Feitas tais considerações, em face da clareza da exposição e, a fim de se evitar desnecessária tautologia, pede-se vênia para transcrever as razões de apelação, de lavra do eminente Promotor de Justiça, Dr. Rodrigo Alberto Wolf Piton:

“De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as crianças e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais com prioridade absoluta, garantia esta que compreende a precedência do atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos (artigos 3º e 4º do referido estatuto).

A proteção integral e absoluta das crianças e adolescentes emerge, também, da Constituição Federal (art. 227), dispositivo que, junto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, garantem a primazia da mais ampla rede para acolhimento dos menores em situação de vulnerabilidade, bem como o atendimento preferencial dessas demandas.

Portanto, a criação de uma unidade própria para acolhimento institucional decorre, diretamente, de comando constitucional, sendo inequívoca a obrigação dos entes municipais de incluir, através de lei orçamentária, valor especificadamente destinado à criação de abrigo, salvaguardando os direitos das crianças e adolescentes e dando efetividade ao que preconiza a Constituição Federal e o ECA.

Nesse sentido, entende o apelante que a mera determinação judicial exarada na sentença, no sentido de que os entes municipais requeridos, ora apelados, deverão providenciar vaga para o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade, de forma imediata (fl. 157v), afigura-se insuficiente a garantir a proteção integral e a prioridade absoluta, como se mostra no caso concreto.

Isto porque, nos termos assentados na exordial, vislumbra-se a excessiva dificuldade (e, quiçá, impossibilidade) do ente público em encontrar e disponibilizar 1 (uma) vaga para institucionalização de crianças e adolescentes em situação de risco/vulnerabilidade. Rememora-se, que, no momento do ajuizamento da ação, encontravam-se abrigados junto ao Lar de São Luiz Gonzaga, seis menores oriundos do Município de Guarani das Missões.

Houve, portanto, a terceirização do serviço público que deveria estar sendo executado pelo ente municipal, este o qual optou por realizar convênios com unidades de acolhimento institucional privadas, localizadas em cidades vizinhas, em contraponto à garantia da prioridade absoluta e da proteção integral.

Ademais, embora a formalização de convênios junto às entidades privadas tenha dado conta, em tese, da demanda de crianças e adolescentes em situação de risco/vulnerabilidade que necessitaram de acolhimento, hoje, a medida não mais se mostra viável. Percebe-se, nesse sentido, que a dificuldade de acolher uma única criança e/ou adolescente tornou-se progressiva, sendo que as instituições privadas tem se recusado a disponibilizar vagas àqueles menores oriundos de outros municípios, seja pela superlotação do lar, seja pelo histórico negativo do pretenso abrigamento.

A corroborar, apresenta-se o caso da adolescente Laís S. (*07/05/2004). O Ministério Público ajuizou a Medida Protetiva n.º 102/5.17.0000048-0 em favor da menor, a qual, reiteradamente, coloca-se em situação de risco, pernoitando em local incerto e não sabido, já tendo sido abordada pela Polícia Militar, em mais de uma ocasião, apresentando comportamento desregrado e agressivo, além de outras questões, cujos graves motivos ensejaram a determinação judicial do seu acolhimento institucional, em 10/01/2018. A partir de então, foram várias as tentativas do apelado Município de Guarani das Missões, visando encontrar uma vaga junto às instituições privadas, contudo, não se obteve êxito. Ressalta-se, por oportuno, que o ente restou intimado, por derradeiras vezes, para dar efetividade à ordem judicial, sob pena de bloqueio de valores e imposição de multa, sanções inócuas, eis que a menor Laís não fora abrigada (documentos que seguem em anexo).

Ora, se o Município de Guarani das Missões não conseguiu obter uma única vaga em entidades de acolhimento institucional do Estado do Rio Grande do Sul.

Dessa forma, a criação, instalação e manutenção de unidade de acolhimento institucional, a cargo dos entes apelados, é medida que decorre de expressa previsão legal e da patente e urgente necessidade pública.

Não se descura do orçamento limitado dos municípios apelados, contudo, consoante alhures destacado, o atendimento das necessidades das crianças e adolescentes possui prioridade absoluta, precedência e preferência na execução de políticas públicas, além de destinação privilegiada de recursos públicos. Negar-se provimento à criação de entidade acolhimento institucional, visando garantir a utilização de recursos públicos em outras necessidades públicas, implica na relegação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes à segundo plano.

Cabe, destacar, ainda, que a manutenção de unidade de acolhimento institucional deve ser mantida, mesmo que não haja nenhum acolhido, como medida de prevenção, na hipóteses de surgirem casos excepcionais que justifiquem a medida de acolhimento em entidade.

Nesse sentir, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul:

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DEVER DA MUNICIPALIDADE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ECA. Havendo crianças e adolescentes em situação de risco e que necessitam acolhimento, evidente a necessidade de criação de unidade para tanto. Mantida, portanto, a sentença. RECURSO DESPROVIDO . (Apelação e Reexame Necessário Nº 70074929647, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 05/09/2017) – destacado;

APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DEVER DA MUNICIPALIDADE, NOS TERMOS DA CF E DO ECA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE 1. Os prazos previstos no art. 198 do ECA incidem apenas nos procedimentos especiais regulados pelos arts. 152 a 197 do Estatuto (destituição do poder familiar, apuração de ato infracional, apuração de irregularidade em entidade de atendimento, dentre outros). Reconhecida a intempestividade de dois recursos. 2. Havendo crianças e adolescentes em situação de risco e que necessitam acolhimento, evidente a necessidade de criação de unidade para tanto. Mantida, portanto, a sentença, inclusive quanto à multa imposta. NÃO CONHECERAM DOS RECURSOS DOS MUNICÍPIOS DE ROQUE GONZALES E CERRO LARGO, E NEGARAM PROVIMENTO AOS DEMAIS RECURSOS. (Apelação Cível Nº 70072259864, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/04/2017) – destacado;

APELAÇÃO CIVEL. ECA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO E TUTELA. É obrigação dos Municípios a criação (e conseqüente manutenção) de unidades de acolhimento institucional, para fins de abrigamento de crianças e adolescentes que se encontrem em situação de risco, dando-se, assim, efetividade aos dispositivos constitucionais (art. 227, CF) e legais (art. , ECA) que positivam a absoluta prioridade dos direitos de crianças e adolescentes. Ademais, o art. 86 do ECA preconiza que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais das três esferas de governo, sendo que a municipalização do atendimento é a primeira das diretrizes da política de atendimento (art. 88, inc. I do ECA). Portanto, tal como consignado na sentença em exame, é induvidoso que compete ao município fornecer subsídios para prestar o devido atendimento às crianças e adolescentes do Município que estejam expostas a situação de risco. Assim, a manutenção da decisão agravada justifica-se como forma de preservar os superiores interesses da menor, como determina o art. 100, inc. IV do ECA. Por fim, tem-se que a concessão e o cumprimento da tutela antecipada não implicam na extinção do processo, pois apenas antecipam efeitos pretendidos na inicial, devendo a tutela ser confirmada, ou não, ao final, com o julgamento do mérito, na sentença. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071816847, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/12/2016) – destacado;

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. DECISÃO EXTRAPETITA QUANTO AO FORNECIMENTO DE VAGA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA SEMPRE QUE NECESSÁRIO. REVOGAÇÃO DO ITEM 2 DA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que não merece reforma a determinação judicial para que o ente municipal inclua valor específico em lei orçamentária municipal para criação de abrigo para o acolhimento de crianças e adolescentes, pois consubstancia-se em medida que visa tornar efetivo o direito de crianças e adolescentes preconizado pela Carta Magna e regulado no ECA. No entanto, é extrapetita a determinação contida no item 2 da decisão agravada, para que o ente público providencie, sempre que necessário ou sempre que requisitado pelo JIJ, vaga para crianças e adolescente em situação de risco em instituição conveniada ou particular, sendo de rigor a revogação deste item. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70063436174, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 23/04/20150 - destacado.”

Ao ocaso, não merece acolhida a pretensão do Município de afastamento da multa diária, uma vez não há óbice legal à fixação dos meios executórios de coerção legal contra os entes públicos. Outrossim, o bloqueio de valores, in casu, terminaria por não ser efetivo ao cumprimento da decisão, uma vez que, na prática, se igualaria ao que vem sendo feito atualmente.

Pelo exposto, pelo conhecimento dos recursos, desprovimento do apelo do Município de Guarani das Missões e provimento da inconformidade recursal do Ministério Público.

ISTO POSTO, dou provimento ao recurso do Ministério Público e nego provimento ao recurso do Município.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Cível nº 70078157021, Comarca de Guarani das Missões:

"PROVERAM O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: GREICE MOREIRA PINZ