jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70077163111 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 70077163111 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/11/2018
Julgamento
31 de Outubro de 2018
Relator
Alexandre Kreutz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70077163111_36018.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MONITOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA URGÊNCIA DA MEDIDA EXCEPCIONAL.

O entendimento desta Corte é pacífico quanto à responsabilidade estatal de efetivar o direito à educação inclusiva, inclusive, mediante a contratação de profissionais de apoio, quando imprescindível ao atendimento educacional do aluno. Contudo, a contratação de profissional para atendimento exclusivo deve ficar resguardada a situações excepcionais em que o aluno necessita de auxílio para sua locomoção, higiene pessoal ou alimentação, ou, ainda, nos casos em que há a omissão do Estado na prestação educativa. No caso em tela, não restou demonstrada a necessidade e urgência na contratação do profissional pleiteado. APELO PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70077163111, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 31/10/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/644205469/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70077163111-rs