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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078360781 RS

AÇÃO INDENIZATÓRIA. RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

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Processo
AC 70078360781 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/11/2018
Julgamento
25 de Outubro de 2018
Relator
Jorge Alberto Schreiner Pestana

Ementa

AÇÃO INDENIZATÓRIA. RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
- Recurso que traz motivação de fato e/ou de Direito a rebater os fundamentos da sentença. Presença de razões específicas. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMUNICAÇÃO DE CRIME À AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA GRAVE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL INOCORRENTE - Segundo o STJ, a apresentação de notícia-crime constitui, em regra, exercício regular de direito e, portanto, não sujeita o denunciante à responsabilização por danos materiais e morais sofridos pelo acusado, exceto nas hipóteses em que a má-fé ou culpa grave do delator contribuir para a imputação de crime não praticado pelo acusado. (EDcl no REsp 914.336/MS) - Ausência de prova de abuso pelo demandado em comunicar a suposta prática de crime à autoridade policial. Dolo, má-fé ou culpa grave não evidenciados. Exercício regular de um direito pelo réu. Dever de indenizar ausente. Sentença de improcedência mantida. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078360781, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 25/10/2018).