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21 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078360781 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70078360781_1efea.doc
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JASP

Nº 70078360781 (Nº CNJ: 0201290-32.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

- Recurso que traz motivação de fato e/ou de Direito a rebater os fundamentos da sentença. Presença de razões específicas.

responsabilidade civil. ação indenizatória. comunicação de crime à autoridade policial. AUSÊNCIA de prova de dolo, má-fé ou culpa grave. exercício regular do direito. dano moral inocorrente.

- Segundo o STJ, “a apresentação de notícia-crime constitui, em regra, exercício regular de direito e, portanto, não sujeita o denunciante à responsabilização por danos materiais e morais sofridos pelo acusado, exceto nas hipóteses em que a má-fé ou culpa grave do delator contribuir para a imputação de crime não praticado pelo acusado.” (EDcl no REsp 914.336/MS).

- Ausência de prova de abuso pelo demandado em comunicar a suposta prática de crime à autoridade policial. Dolo, má-fé ou culpa grave não evidenciados. Exercício regular de um direito pelo réu. Dever de indenizar ausente. Sentença de improcedência mantida.

REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Décima Câmara Cível

Nº 70078360781 (Nº CNJ: 0201290-32.2018.8.21.7000)

Comarca de Montenegro

JANICE DA SILVA

APELANTE

MIGUEL PEDRO RITTER

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento à Apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marcelo Cezar Müller e Desa. Catarina Rita Krieger Martins.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2018.

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)

A princípio, reporto-me ao relatório da sentença às fls. 178/179.

O pedido foi julgado improcedente.

A autora apela. Sustenta que o réu exerceu o seu direito de levar à autoridade policial a notícia de fato criminoso com abuso. Refere que também houve calúnia, pois sabedor de que o telefone celular havia sido encontrado pelo filho da autora, apontou esta como autora do fato criminoso. Argumenta que a prova testemunhal confirma essa versão. Pugna pelo provimento.

O réu apresentou contrarrazões. Preliminarmente, pede o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação. No mérito, pugna pelo desprovimento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)

De início, afasto a alegação de ausência de razões no recurso de Apelação a se contraporem aos fundamentos da sentença.

Nos termos do artigo 1.010, inc. III do CPC/2015, cumpria à parte apelante deduzir fundamentos expressos a rebater as razões proferidas na sentença.

Como bem salienta o Prof. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, na sua obra O Juízo de Admissibilidade no Sistema dos Recursos Civis, Rio De Janeiro, 1968, p. 104, sob a vigência do antigo Código de Processo Civil:

O recurso veicula um pedido, como a inicial; à semelhança desta, deve conter os fundamentos da pretensão, os motivos pelos quais pleiteia o recorrente uma decisão favorável . Trata-se de elemento indispensável para que o órgão ad quem possa conscienciosamente julgar, sopesando os argumentos opostos à sentença e confrontando-os com aqueles em que o juízo a quo apoiou seu pronunciamento. Ademais, com pouquíssimas exceções, quase todos os recursos são impugnáveis pelo recorrido, e é preciso que se lhe dê a possibilidade de conhecer as razões em que se baseia o adversário, a fim de refutá-las, se quiser.

Com efeito, da análise do recurso, observa-se que a Apelante, apesar de sucintamente deduzir suas pretensões, impugna os termos da sentença, uma vez que os fundamentos trazidos se colocam em posição frontalmente oposta ao que foi decidido pelo juízo de 1º Grau.

Dessa forma, preenchidos os requisitos de admissibilidade da Apelação, passo ao exame da insurgência.

O recurso não merece ser provido.

Pretende a autora a condenação do réu ao pagamento de danos morais em razão de dita denúncia caluniosa de delito penal à autoridade pública, referindo que foi contra ela imputada a prática de furto, circunstância que culminou no indiciamento penal, tendo posteriormente requerido o arquivamento do procedimento pelo Ministério Público.

Com efeito, a fim de configurar a responsabilidade civil do requerido no processo, mostrar-se-ia necessária a comprovação de que a denúncia da prática de crime tenha sido pautada por culpa grave ou má-fé da comunicante, circunstâncias estas não demonstradas ao caso em comento – ao menos prova em contrário não fez a autora, ônus que lhe era dirigido.

Sobre o tema, é da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. NOTÍCIA-CRIME. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.

2. O STJ pacificou entendimento de que a apresentação de notícia-crime constitui, em regra, exercício regular de direito e, portanto, não sujeita o denunciante à responsabilização por danos materiais e morais sofridos pelo acusado, exceto nas hipóteses em que a má-fé ou culpa grave do delator contribuir para a imputação de crime não praticado pelo acusado.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

(EDcl no REsp 914.336/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 29/03/2010)

Na espécie, diferentemente do que quer fazer crer a demandante, tem-se que a atuação do apelado restringiu-se a lavrar termo de declarações policial, descrevendo a suspeita que pairava sobre a autoria de um furto de seu telefone (fls. 21/22).

A propósito da comunicação, o delegado de polícia acabou por indiciar a autora pela prática de infração penal.

Ainda qu...