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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077184869 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70077184869 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/11/2018
Julgamento
30 de Outubro de 2018
Relator
Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70077184869_750a7.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. PRELIMINARES.

1. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 11 DO STF. De acordo com a Súmula, é facultado ao julgador o uso de algemas durante a apresentação e permanência do réu nas audiências, ficando ao seu prudente arbítrio, a verificação da ocorrência de (I) resistência; (II) fundado receio de fuga ou (III) perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, sempre justificada, por escrito, a excepcionalidade. No caso concreto, o uso de algemas foi devidamente justificado.
2. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. Inobservância art. 159 do Código de Processo Penal. No caso concreto, não se verifica a necessidade de avaliação do bem por expert, uma vez que de fácil aferição, sendo alcançado o seu objetivo. Suficiência das informações da vítima acerca do valor da res furtiva.
3. RECONHECIMENTO PESSOAL. Observância do artigo 226 do Código de Processo Penal, somente quando possível. Inocorrência de nulidade. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. Plenamente comprovadas. O acusado adentrou na garagem da casa das vítimas, arrombando a porta e de lá tentou subtrair uma bicicleta, sendo surpreendido pelos ofendidos quando tentava arremessar a res furtiva sobre a grade,... sendo impedido. Fugiu do local, porém foi perseguido pelo ofendido até a chegada da brigada militar que o prendeu em flagrante. Ambas as vítimas efetuaram reconhecimento seguro do acusado. Conjunto probatório que confirma a prática delitiva. PALAVRA DA VÍTIMA. A palavra da vítima assume especial relevância no esclarecimento da autoria, principalmente nos crimes praticados na clandestinidade. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Não caracterizado no caso concreto, em que o valor do bem não é ínfimo e a conduta do agente não se caracteriza como irrelevante ao direito penal ou ao senso comum. Segundo jurisprudência das Cortes Superiores, para o reconhecimento da causa supralegal de atipicidade, exige-se: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, o que não se verifica na hipótese em exame. Ademais, trata-se de indivíduo que ostenta cinco condenações com trânsito em julgado por delitos contra o patrimônio, caso em que o reconhecimento da atipicidade da conduta seria um prêmio pela reiteração delitiva e estímulo à prática criminosa. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. Afastada. Exame realizado de forma indireta com base em informações existentes no auto de... prisão em flagrante. Em se tratando de infração que deixa vestígios, o exame indireto somente é cabível quando estes tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos, o que não se verifica na espécie. Precedentes do STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. O acusado, ao tempo do fato, não era reincidente, apesar de extensa ficha criminal. Logo, possível a desclassificação do fato para furto privilegiado, uma vez que a res furtiva foi avaliada em valor inferior ao do salário mínimo vigente à data do fato, parâmetro de referência para o reconhecimento do privilégio, consoante o entendimento consolidado na jurisprudência. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. Cabimento. Consuma-se o crime de furto com a inversão da posse do bem. Incidente de recurso repetitivo - Resp Nº 1.524.450/RJ. Na hipótese em exame, entretanto, o delito se manteve na esfera da tentativa, uma vez que não se concretizou a inversão da posse, pois o réu foi surpreendido ainda na cena do crime, antes do desapossamento do bem. TEORIA DA COCULPABILIDADE. Inexistem nos autos elementos concretos a indicar a coculpabilidade ou a própria responsabilidade do Estado e da sociedade na prática do ilícito pelo réu, sendo necessária a comprovação de circunstância... relevante, anterior ou posterior ao crime, mesmo que não prevista em lei, o que não se verifica no caso concreto. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. Afastada neste caso, pois as condenações definitivas do réu são posteriores ao fato aqui em questão, caracterizando apenas maus antecedentes. DOSIMETRIA DA PENA. Pena-base reduzida, porém mantida acima do mínimo legal, com a valoração negativa dos antecedentes e das consequências. Sem agravantes e atenuantes. Após, aplicada a fração de 1/3 para reduzir a pena em razão do privilégio e por último, aplicada a tentativa na fração máxima. Pena definitiva reduzida. REGIME. Aberto, com base no artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. PENA DE MULTA. Redução da pena pecuniária para o mínimo legal. PRESCRIÇÃO. Em razão do redimensionamento da pena privativa de liberdade e transitada em julgado a sentença condenatória para acusação, a contagem do prazo da prescrição retroativa tem por base a pena in concreto, entendendo-se como tal a pena aqui cominada. Assim, passados mais de três anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, deve ser declarada extinta a pretensão punitiva do Estado. Ocorrência da prescrição também relativamente à pena de multa. Aplicação dos artigos 107, inciso IV; 109, inciso VI; 110, §... 1º; e 114, inciso II, todos do Código Penal. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA IN CONCRETO. (Apelação Crime Nº 70077184869, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 30/10/2018).
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