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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Fabiana Zilles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71007910540_11cd4.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

FZ

Nº 71007910540 (Nº CNJ: XXXXX-16.2018.8.21.9000)

2018/Cível

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. DEMOnstração DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA POR MEIO DE ENDOSSO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. ENDOSSANTE QUE GARANTE O PAGAMENTO DO TÍTULO. ART. 21 DA LEI 7.357/85.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Recurso Inominado

Primeira Turma Recursal Cível

Nº 71007910540 (Nº CNJ: XXXXX-16.2018.8.21.9000)

Comarca de Espumoso

CENIRA NIEDERAUER

RECORRENTE

CARLOS IRAN DE OLIVEIRA

RECORRIDO

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Roberto Carvalho Fraga (Presidente) e Dr. José Ricardo de Bem Sanhudo.

Porto Alegre, 30 de outubro de 2018.

DR.ª FABIANA ZILLES,

Relatora.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

Dr.ª Fabiana Zilles (RELATORA)

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré que se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condená-la ao pagamento de R$ 5.095,49, valor atualizado do débito constante na cártula de fls. 14, emitido por terceiro que não integra a lide e endossado pela ré.

Em suas razões recursais, sustenta a necessidade de comprovação da causa debendi, que não teria restado demonstrada pelo autor. Postula pela improcedência da ação.

Não assiste razão à recorrente.

Isso porque, verifica-se que a cártula juntada à fl. 14 corrobora a tese autoral de que a cártula foi endossada pela ré, fato que também se tornou incontroverso pela ausência de impugnação específica, uma vez que a ré não impugnou a assinatura lançada no verso do cheque, com a indicação de seu número de CPF.

Nesse contexto, ocorrendo a circulação do título, tem-se que o mesmo possui autonomia e abstração, não havendo que se falar na necessidade de comprovação da causa debendi.

Diante desse contexto, tendo em vista que a recorrente figurou como endossante do título, integrando a cadeia creditícia, conclui-se que a mesma assumiu a garantia pelo pagamento do título, por força do disposto no art. 21, da Lei n. 7.357/85, que estabelece:

Art. 21 Salvo estipulação em contrário, o endossante garante o pagamento.

Parágrafo único - Pode o endossante proibir novo endosso; neste caso, não garante o pagamento a quem seja o cheque posteriormente endossado.

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade deve ser analisada in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente das alegações formuladas pelo autor na petição inicial. No caso concreto, na ação fundamentada apenas nos cheques, demonstrado o endosso nos títulos, viável a cobrança das quantias nele representadas por todas as pessoas que integraram a cadeia creditícia , motivo pelo qual a ré OPP Indústria do Vestuário Ltda também deverá responder pelo pagamento dos títulos. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077295640, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/07/2018)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO ASSEGURADO POR CHEQUE CAUÇÃO. APOSIÇÃO DA ASSINATURA DE ENDOSSO NO DORSO DE CHEQUE AO PORTADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, DA LEI Nº 7.357/85. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71005107529, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/04/2015)

AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO IMPLEMENTADA. ART. 206, § 5º, I, DO NCCB. TÍTULO EMITIDO ATRAVÉS DE ENDOSSO. DEVER DE PAGAMENTO. Já prescrita a ação de execução e de locupletamento indevido, subsiste a ação de cobrança, cujo prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 206, inc. V, do CC. Prescrição não implementada. O cheque foi transmito através de endosso em branco, ou seja, a ré recebeu o cheque do emitente e repassou ao autor, com sua assinatura no verso. Não se trata de simples aval, na medida em que não há qualquer menção nesse sentido na cártula, exigência imposta no art. 30 da Lei 7.357/85. Conforme dispõe o art. 21 da Lei 7.357/85, o endossante garante o pagamento do título, razão pela qual deve ser mantida a sentença de procedência da ação. RECURSO IMPROVIDO (Recurso Cível Nº 71003655388, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 22/08/2012)

Assim, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 , confirmo a proposta de decisão homologada pelo juízo e torno os referidos fundamentos parte integrante do presente acórdão.

Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios fixados em R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), corrigidos pelo IGPM e acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade com que litiga (fl. 71).

Dr. José Ricardo de Bem Sanhudo - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Roberto Carvalho Fraga (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. ROBERTO CARVALHO FRAGA - Presidente - Recurso Inominado nº 71007910540, Comarca de Espumoso: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL ADJUNTO ESPUMOSO - Comarca de Espumoso

� Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643913191/recurso-civel-71007910540-rs/inteiro-teor-643913201

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