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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 71008107187 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 71008107187 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2018
Julgamento
25 de Outubro de 2018
Relator
Alan Tadeu Soares Delabary Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_71008107187_2fb67.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

OPOSTOS CONTRA decisão que NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. conversão da URV em Real estabelecida pela Lei 8.880/94. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 71008107187, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em 25/10/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643677061/embargos-de-declaracao-ed-71008107187-rs

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