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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70079153094 RS

Órgão Julgador

Décima Terceira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 30/10/2018

Julgamento

25 de Outubro de 2018

Relator

André Luiz Planella Villarinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079153094_bbced.doc
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Inteiro Teor

ALPV

Nº 70079153094 (Nº CNJ: 0280521-11.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÃO MANTIDA.

DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Não prevendo o contrato a taxa de juros remuneratórios incidente na composição do preço, e não demonstrada abusividade, a contratação deve ser preservada. Precedentes.

DA SUCUMBÊNCIA. Redimensionada.

APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação Cível

Décima Terceira Câmara Cível

Nº 70079153094 (Nº CNJ: 0280521-11.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

BANCO BRADESCO S/A

APELANTE

PAULO JUAREZ OSORIO LEMOS

APELADO

RODOVIARIO SULDESTE LTDA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Angela Terezinha de Oliveira Brito e Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2018.

DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. André Luiz Planella Villarinho (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por BANCO BRADESCO S. A. contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios por opostos RODOVIÁRIO SULDESTE LTDA e PAULO JUAREZ OSÓRIO LEMOS, condenando as partes aos consectários decorrentes da sucumbência, em observância ao decaimento recíproco (fls. 135-140v.).

A instituição financeira propôs a presente ação monitória buscando a constituição de título executivo judicial lastreado em dívida advinda do contrato de arrendamento mercantil nº 001325011-0 (fls. 10-23), celebrado entre as partes em 20.01.2012 (fls. 02-04).

Os demandados opuseram embargos à ação monitória, postulando, com base no Código de Defesa do Consumidor, fosse o débito recalculado, com o afastamento das cláusulas que reputava serem abusivas (fls. 36-45).

Sobreveio sentença julgado parcialmente procedentes os embargos, nos seguintes termos (fls. 135-140v.):

[...]

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Monitória para determinar que o valor de débito seja recalculado com base na taxa de juros remuneratórios fixada pelo Banco Central para a espécie, qual seja, 1,09% ao mês e 13,08% ao ano , mantidas as demais cláusulas contratuais. Por consequência, constatada a abusividade da cobrança, fica admitida a compensação do débito e descaracterização da mora.

A ação monitória prosseguirá em relação ao crédito remanescente, recalculado nos termos desta decisão, na fase de cumprimento da sentença.

[...]

No capítulo acessório, em face da sucumbência recíproca, autora e parte ré foram condenadas ao pagamento das custas processuais pro rata e de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, arbitrados em R$ 1.500,00 para cada (fl. 140v.).

Inconformada, a instituição financeira recorreu (fl. 142).

Em suas razões (fls. 143-160), a recorrente defende a legalidade do contrato celebrado entre as partes ante a inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais. Sustenta que a taxa dos juros remuneratórios não revela onerosidade excessiva, de modo que postula pela manutenção da avença, nos termos em que pactuada. Além disso, aduz que todas as cláusulas previstas no pacto foram livremente anuídas pela parte demandada, sem qualquer vício de consentimento. Discorre sobre as teses, colaciona precedentes jurisprudenciais que reputa ser aplicáveis à espécie e, ao final, protesta pelo provimento da apelação para o efeito de serem julgados improcedentes os embargos monitórios.

Regularmente intimada (fl. 163), os demandados deixaram de apresentar, conforme certidão de fl. 163v., vindo os autos a este Tribunal (fl. 164v.).

É o relatório.

VOTOS

Des. André Luiz Planella Villarinho (RELATOR)

Cuida-se de apelação interposta por BANCO BRADESCO S. A. contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios por opostos RODOVIÁRIO SULDESTE LTDA e PAULO JUAREZ OSÓRIO LEMOS, condenando as partes aos consectários decorrentes da sucumbência, em observância ao decaimento recíproco (fls. 135-140v.).

A instituição financeira propôs a presente ação monitória buscando a constituição de título executivo judicial lastreado em dívida advinda do contrato de arrendamento mercantil nº 001325011-0, celebrado entre as partes em 20.01.2012.

Opostos embargos à ação monitória pelos recorridos, postulando, com base no Código de Defesa do Consumidor, fosse o débito recalculado, com o afastamento das cláusulas que reputavam ser abusivas.

Julgados parcialmente procedentes os embargos para determinar que o valor de débito seja recalculado com base na taxa de juros remuneratórios fixada pelo Banco Central para a espécie, qual seja, 1,09% ao mês e 13,08% ao ano, admitir a compensação do débito e descaracterizar a mora.

Contra essa decisão a instituição financeira se insurge, defendendo a legalidade do contrato celebrado entre as partes ante a inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais. Sustenta que a taxa dos juros remuneratórios não revela onerosidade excessiva, de modo que postula pela manutenção da avença, nos termos que pactuada. Além disso, aduz que todas as cláusulas previstas no pacto foram livremente anuídas pela parte demandada, sem qualquer vício de consentimento. Discorre sobre as teses, colaciona precedentes jurisprudenciais que reputa ser aplicáveis à espécie e, ao final, protesta pelo provimento da apelação para o efeito de serem julgados improcedentes os embargos monitórios.

Dos juros remuneratórios.

Os demandados requereram nos embargos monitórios a revisão do contrato de arrendamento mercantil, formulando pedido de revisão no tocante aos juros remuneratórios e a atualização monetária, com o fito de descaracterizar a mora.

O magistrado a quo, por entender que os juros remuneratórios não estariam previstos expressamente, mormente a hipossuficiência da parte demandada, revisou o contrato no ponto para o efeito de limitar o encargo com base na taxa média de juros para a espécie, praticada pelo BACEN à época da contratação (1,09% ao mês e 13,08% ao ano).

Ao discorrer acerca do conceito e da definição do contrato de leasing (arrendamento mercantil), Arnoldo Wald, em Noções básicas de ‘leasing’, Revista Forense, Rio de Janeiro, abril/junho-1975, com propriedade, destaca:

Já se definiu o leasing como uma locação a médio prazo de bens de equipamento e essa definição foi julgada inadequada, restritiva e insuficiente.

Efetivamente, como vimos, o leasing é uma locação, mas não é apenas uma locação, pois há, no caso, a simbiose do contrato locativo com uma operação de financiamento e, eventualmente, com uma opção para renovação do contrato ou para a aquisição do bem pelo preço residual, ou seja, o preço de venda inicial acrescido do custo financeiro, descontadas as prestações locativas anteriormente pagas.

Acresce que existe uma conjugação no leasing entre a compra da mercadoria pela empresa financeira e a locação feita ao locatário. A compra foi feita com a finalidade de oferecer a cliente determinado o bem em locação. Assim, os dois contratos formam uma estrutura única complexa e a jurisprudência os considera como contratos conexos com repercussões recíprocas.

Finalmente, não se trata, na hipótese, de simples locação de coisas. Na realidade, os aluguéis são mais altos que os existentes na locação comum, pois visam garantir, em prazo contratual determinado, a amortização do preço do equipamento acrescido dos custos administrativos e financeiros e do lucro da companhia de leasing.

Além dos referidos acima, na fixação dos custos do financiamento, leva-se em conta também os riscos da depreciação/obsolência do bem financiado. Trata-se, como visto, de um contrato que, dada sua natureza sui generis, possui características que se distinguem dos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras, em face da distinção de suas funções.

Acerca do que denominou de fórmula de cálculo das contraprestações em contratos de arrendamento mercantil, Arnaldo Rizzardo, em Leassing Arrendamento mercantil no direito brasileiro, 5ª ed.rev., atual. e ampl. – São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 64, leciona:

O valor da prestação não exprime somente a remuneração do dinheiro, mas também a depreciação do equipamento. Daí expressar cifra econômica bem superior a uma simples locação.

Espelha, ainda, o lucro da empresa arrendadora. Para constatar tal fato, basta multiplicar o valor da primeira contraprestação pelo prazo do arrendamento, isto é, pelo número de contraprestações.

Calcula-se a depreciação do bem durante a vigência do contrato. Chegando-se a uma previsão de setenta por cento, v.g., compreenderão as prestações a amortização neste percentual do valor, mais a remuneração do capital através de uma taxa de juros específica.

Considerando tais características, assinala o doutrinador que marcantes as conseqüências práticas no estabelecimento dos encargos financeiros, especialmente no tocante aos juros (op.cit. p. 106). Na sequência, pontua (p. 108):

O problema reside na forma de calcular os juros, os quais não incidem sobre o capital mutuado ou financiado, posto que, vivendo a instituição financeira do resultado ou diferencial (spread) entre captações e aplicações, naturalmente não pode incidir a taxa sobre aquilo que é emprestado, mutuado, ou financiado. Incidirá, isso sim, sobre a remuneração ou os rendimentos que o banco paga. Do contrário, não seriam reais os juros, isto é, não equivaleriam a rendimentos, ao lucro, ao resultado positivo.

Como visto, os encargos dos contratos de arrendamento mercantil não são constituídos tão somente dos juros remuneratórios e esses, a seu turno, não são estabelecidos sobre o valor do bem, mas, sim, tendo por base a remuneração paga pela instituição arrendadora nas operações de crédito por ela realizadas junto ao sistema financeiro nacional.

Por sua vez, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal estabelece que As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

No mesmo sentido a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

No caso, o contrato acostado às fls. 10-23 não prevê a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira arrendadora, dele constando o prazo, o valor das contraprestações, a forma de cálculo, a opção de compra, atendendo, assim, a exigência contida no art. da Lei nº 6.099, de 12.09.1974, com as alterações posteriores, bem como a Resolução nº 2.309, do Banco Central, de 28.08.1996.

Em decorrência, não havendo demonstração de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira demandada, que, repito, é apenas um dos componentes do preço do bem arrendado, tampouco de discrepância entre o preço pago pela arrendadora na aquisição do bem e o montante a ser pago pela arrendatária, além de inexistir na legislação que regula os contratos de arrendamento mercantil qualquer limitação, não há falar em revisão do contrato no ponto.

Nesse sentido já decidiu esta Colenda Câmara:

INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 1.030, INCISO II DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. RE Nº 592.377. RESP. Nº 1.061.530. RESP. N.º 1.058.114-RS. RESP. Nº 973.827. RESP Nº 1.251.331/RS E RESP Nº 1.255.573/RS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ e art. , § 2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. , V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do CDC e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor. JUROS REMUNERATÓRIOS. No caso concreto, como o contrato não estipula a taxa de juros na composição do preço do arrendamento mercantil, que se traduz no valor da contraprestação e do valor residual garantido, mostra-se descabida a pretensão de limitar os juros remuneratórios, notadamente, sem a comprovação cabal da discrepância entre a quantia utilizada pela arrendadora para adquirir o bem e o montante a ser pago pelo arrendatário. [...] APELO PARCIALMENTE PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70021227475, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 14/12/2017);

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADOÇÃO DOS PARADIGMAS DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 1.039 DO CPC. EXAME DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO - RESP N. 1.061.530/RS. É vedado o exame, de ofício, de cláusulas contratuais, nos termos do Resp n. 1.061.530/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não há limitação de juros calcada em mera tese. Para que o Judiciário limite os juros remuneratórios, imperiosa a demonstração de que a taxa de juros expressa na composição do preço destoa da média praticada pelo mercado. [...] CONHECERAM PARCIALMENTE DO APELO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA. ( Apelação Cível Nº 70074844069, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 14/09/2017);

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DA NATUREZA DO CONTRATO. Não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG). Súmula n.º 293 do STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. Aplicável o CDC aos contratos bancários nos termos da Súmula 297 do STJ. JUROSREMUNERATÓRIOS. O contrato, no caso, não expressa taxa de juros remuneratórios na composição do preço do arrendamentomercantil. Não prospera a pretensão de limitar os encargos sem a comprovação da discrepância entre a quantia utilizada pela arrendadora para adquirir o bem e o montante a ser pago pelo arrendatário. [...] APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70073060261, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 27/04/2017)

Em decorrência, merece reforma a sentença que revisou o contrato celebrado entre as partes para o efeito de limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado.

Dou provimento, assim, à apelação para restabelecer o contrato.

Da sucumbência e honorários advocatícios.

Diante da procedência parcial dos embargos monitórios, a sentença condenou autora e parte ré ao pagamento das custas processuais pro rata e de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, arbitrados em R$ 1.500,00 para cada (fl. 140v.).

Reformada a da sentença a fim de restabelecer o contrato, redimensiono a sucumbência e condeno os demandados ao pagamento integral das custas processuais e de honorários ao procurador da parte demandada, que fixo em R$ 1.800,00, corrigidos pelo IGP-M a contar desta data até a do efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.

Isto posto, dou provimento à apelação para restabelecer o contrato.

Des.ª Angela Terezinha de Oliveira Brito - De acordo com o Relator.

Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler - De acordo com o Relator.

DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO - Presidente - Apelação Cível nº 70079153094, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO."

Julgadora de 1º Grau: IVORTIZ TOMAZIA MARQUES FERNANDES

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